Inscrição municipal: entenda esse cadastro

Que a abertura de uma empresa envolve vários tipos de documentos todo empreendedor sabe, mas você conhece todos os papéis envolvidos nesse tipo de operação?

Além do contrato social, a inscrição municipal é outro processo importante para que a sua organização esteja regulamentada. Com ela, você consegue emitir notas fiscais e ter acesso às certidões negativas. Para entender mais sobre esse cadastro obrigatório, continue lendo o artigo.

O que é inscrição municipal?

A inscrição municipal é um cadastramento realizado na cidade que a empresa vai atuar, com o objetivo de que a organização tenha o seu código de cadastro tributário municipal.

Localizado no Alvará de Localização e Funcionamento, o número de inscrição municipal obrigatoriamente precisa estar em um local visível a todos os funcionários e dentro do prédio da empresa.

Ele é um documento obrigatório, descrito em lei, para todas as pessoas jurídicas que exerçam atividades em que há incidência de tributos municipais. Vale ressaltar que independentemente da organização estar isenta ou possuir descontos de Imposto de Renda, a inscrição municipal é um dever.

Para que serve?

O número da inscrição municipal é uma ferramenta do poder público para monitorar e fiscalizar os pagamentos dos tributos incididos nas empresas — principalmente o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é de responsabilidade municipal.

Em geral, esse documento, também conhecido como Cadastro Municipal ou CCM (Cadastro de Contribuintes Mobiliários), comprova ou não as sonegações de impostos. Porém, ele possui outras funções importantes na abertura de uma empresa. Veja.

• Gerar notas fiscais: com código da inscrição a prefeitura libera as informações para que a empresa comece a registrar o faturamento por meio das notas fiscais, eletrônicas ou manuais;
• Enquadrar no regime tributário Simples Nacional: após feita a consulta de inscrição municipal, a prefeitura estipula o prazo de 30 dias para que a organização possa se enquadrar no regime Simples Nacional,
• Solicitar os alvarás: para que os alvarás de funcionamento, vigilância sanitária, vistoria e do corpo de bombeiros sejam liberados, será necessário apresentar o número de inscrição municipal.

Como funciona a emissão do formulário de inscrição municipal

Como cada cidade tem o seu processo para gerar o comprovante de inscrição municipal, as etapas podem variar de município para município. Em geral, os comprovantes são feitos pelos portais das prefeituras. Porém, nós separamos os documentos mais solicitados, de modo geral. Confira.

• Declaração Cadastral Municipal (DECA);
• CNPJ;
• Pedido para a autorização de abertura da organização;
• Cópia do Contrato Social da empresa;
• Comprovante de compra ou locação do local que está a companhia;
• Planta e o documento Habite-se do imóvel;
• Declaração do enquadramento de regime tributário,
• Documentação original dos sócios ou do proprietário — RG e CPF — assim, como os comprovantes de suas residências.

Dependendo da área de atuação da empresa, ao realizar a inscrição CCM, outros documentos podem ser pedidos, como o alvará de vigilância sanitária e do corpo de bombeiros. Por isso, consulte as normas da sua cidade.

Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios 

Também conhecido pela sigla CPOM, esse registro é para as empresas que estão registradas em uma cidade, mas exercerão atividades em outro município. Para isso, o empreendedor precisará fazer um outro cadastro na cidade em que prestará o serviço. 

Na solicitação desse documento, o empreendedor deverá preencher um formulário on-line que deverá conter as seguintes informações:

• Endereço do local que a empresa está alocada;
• Número de funcionário atualizado;
• Data de início de funcionamento;
• Tamanho da área que a empresa ocupa em metros quadrados;
• Nome, RG e CPF do contador,
• Valor do aluguel, CPF/CNPJ e nome do locador, caso o imóvel for alugado.

O que significa pesquisa prévia de viabilidade?

É comum que ao realizar a consulta da inscrição municipal, a pesquisa prévia de viabilidade apareça entre os procedimentos. Ela tem como objetivo verificar se o município que você escolheu é uma escolha viável para a atividade que a sua empresa pretende exercer.

Essa é uma pesquisa feita antes de fazer a inscrição, já que cada cidade possui a sua legislação sobre o uso do solo, as atividades comerciais ou industriais, além da existência de áreas exclusivamente residenciais.

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