Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS SOLICITANTES

Última versão: 20/06/2024

Estes Termos e Condições Aplicáveis às Empresas Solicitantes (“Termos e Condições”), juntamente com a Política de Privacidade, acessível por meio deste link: https://nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos. (“Política de Privacidade”), descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito por meio da Plataforma, conforme abaixo definido. 

Os Investidores deverão participar de processo de cadastro e análise das Empresas Solicitantes, de acordo com regras aplicáveis a esse tipo de usuário da Plataforma, cujo relacionamento com a Nexoos deverá ser regido por termos e condições e outros contratos aplicáveis a esta relação jurídica-contratual específica.

1. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

1. Estes Termos e Condições são aplicáveis às Empresas Solicitantes independentemente da forma que optem por acessar a Plataforma, seja por meio do site da Nexoos, a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel.

2. OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

1. Estes Termos e Condições visam explicar o seguinte:

1. Como a Plataforma funciona e seu respectivo objetivo;

2. O funcionamento do modelo de Empréstimo Entre Pessoas praticado pela Nexoos por meio da Plataforma;

3. Os critérios para se tornar uma Empresa Solicitante, bem como as diretrizes necessárias para o cadastro como Empresa Solicitante;

4. O processo de solicitação de crédito por Empresas Solicitantes, bem como seus respectivos delineamentos;

5. A atuação e limitações de responsabilidades da Nexoos;

6. As responsabilidades, vedações e riscos da Empresa Solicitante; e

7. Procedimentos e diretrizes da Nexoos de interesse das Empresas Solicitantes.

3. DEFINIÇÕES:

1. Para facilitar sua compreensão quanto ao conteúdo destes Termos e Condições, elaboramos a seguinte a lista de definições pela qual os seguintes termos, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados. Não obstante, os termos definidos ao longo destes Termos e Condições também devem ser considerados pelas Empresas Solicitantes e demais usuários da Plataforma ao lerem e analisarem estes Termos e Condições.

“CCB”: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, representativa da dívida contraída pela Empresa Solicitante por meio da Plataforma.

“Conta de Empresa Solicitante”: refere-se à conta de cadastro da Empresa Solicitante e acesso à possibilidade de contratação de um Empréstimo Entre Pessoas por meio da Plataforma.

“Conta de Investidor”: refere-se à conta de cadastro do Investidor na Plataforma e acesso às oportunidades de Investimento, cuja abertura se faz necessária para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma em conjunto com uma Conta Digital Nexoos.

“Conta Digital Nexoos”: refere-se à conta de pagamento de titularidade de um Investidor – que já possua uma Conta de Investidor na Nexoos – aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a Nexoos formalize, em nome e a partir dos comandos do Investidor, uma série de transações relacionadas aos seus Investimentos.

“Contrato Master”: refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira de Empréstimos Entre Pessoas, celebrado entre a Nexoos e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da Nexoos como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O referido contrato constitui o acordo principal entre a Nexoos e os Investidores, sendo que o Instrumento de Vinculação é parte integrante e indissociável do Contrato Master – Credores P2P.

“Empresa Solicitante”: pessoa jurídica que, por meio de seus representantes legais, busca ou contrai investimentos a partir da Plataforma.

“Investidor”: pessoa física ou jurídica que realiza ou pretende realizar, por meio da Plataforma, aporte financeiro nas Empresas Solicitantes, com o objetivo de obter ganhos financeiros.

“Investimento”: refere-se à emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos em favor do Investidor, documento este representativo do crédito disponibilizado por um Investidor em uma Empresa Solicitante, a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos, e cuja remuneração acordada está atrelada ao adimplemento de uma operação de crédito consubstanciada em uma CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, no âmbito de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas.

“Instrumento de Vinculação”: refere-se ao instrumento vinculado à operação de crédito no âmbito de um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Solicitante, ou comprovante da referida vinculação, disponibilizado na Plataforma e investida por um Investidor a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos. O Instrumento de Vinculação deve ser analisado sempre em conjunto e é parte integrante do Contrato Master. Em alguns Empréstimos Entre Pessoas, o vínculo existente entre a operação de crédito e o investimento feito pelo Investidor é representado pelo aporte dos recursos e pela celebração do Contrato Master, desde que os critérios de elegibilidade para o aceite das operações pelo Investidor já tenham sido informados por este à Nexoos – tais operações são representadas por comprovantes de vinculação emitidos pela Nexoos.

“Nexoos”: refere-se especificamente à Nexoos Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 5.050, abaixo definida.

“Parceira de Meios de Pagamento”: refere-se à Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, conj. 261-A, 10º andar, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86, empresa responsável por integrar as operações da Nexoos dentro de um ecossistema digital moderno de meio de pagamento e oferecer aos Investidores a possibilidade de utilização da Conta Digital Nexoos no âmbito de um arranjo de pagamento fechado.

“Plataforma”: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da Nexoos destinado a proporcionar um ambiente de fomento às operações de Emprestimos Entre Pessoas.

“Política de Privacidade Nexoos”: tem o significado atribuído no preâmbulo destes Termos e Condições. 

“Portfolio Automático”: refere-se aos investimentos em Empresas Solicitantes formalizados pela Nexoos em nome do Investidor, de forma automática, tendo como base os (i) ativos disponíveis na Plataforma a partir da autorização do ingresso do Investidor em uma oportunidade de investimento no referido portfólio; e (ii) critérios e características definidos, de tempos em tempos, pela Nexoos dos ativos que deverão compor um determinado Portfolio Automático. De forma exemplificativa, o Portfolio Automático poderá deter uma carteira de ativos de score de crédito de risco classificados como B+, B-, C e/ou D distribuídos de acordo com três diferentes opções de distribuição de ativos e conforme scores de crédito, bem como conforme o perfil atribuído ao Investidor a partir das respostas fornecidas por meio do “Questionário de Perfil de Risco – Suitability” (a seguir explicado). Nesse caso específico, a alocação será distribuída entre Empresas Solicitantes distintas, com a intenção do Investidor de ter investimento em um mínimo de empresas em seu Portfolio Automático recém-criado e, dessa forma, iniciar os seus investimentos na Plataforma com a diversificação desejada.

4. AVISOS PRELIMINARES:

1. A Nexoos incentiva as Empresa Solicitante a ler cuidadosamente estes Termos e Condições e salvar uma cópia para referência futura. Não obstante, as Empresas Solicitantes poderão a qualquer momento acessar os Termos e Condições vigentes no website oficial da Nexoos, no link www.nexoos.com.br.

2. A data da última revisão destes Termos e Condições foi incluída abaixo do título destes Termos e Condições. Recomenda-se às Empresas Solicitantes que fiquem atentos a eventuais atualizações destes Termos e Condições, pois sua participação na Plataforma estará vinculada por alterações posteriores a estes Termos e Condições.

3. A utilização da Plataforma implica a aceitação total das disposições destes Termos e Condições. A Empresa Solicitante não deverá utilizar os serviços caso não concorde com qualquer disposição aqui presente.

5. OBJETIVO DA PLATAFORMA:

1. A Nexoos tem como objetivo conectar negócios locais que precisam de investimento, as Empresas Solicitantes, com Investidores, na modalidade Empréstimo Entre Pessoas. Este modelo, também conhecido como “marketplace lending” ou “peer to peer lending”, representa o cerne de nossa missão: promover ecossistema no qual as PMEs tenham acesso a recursos financeiros de forma ágil e transparente que as permita crescer, contribuindo para o avanço da economia do país.  

6. FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS:

1. Este modelo de aproximação entre a Empresa Solicitante e o Investidor funciona no Brasil mediante a formalização de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.050, de 25 de novembro de 2022 (“Resolução 5.050”), de modo que a operação se dá da seguinte forma: uma CCB é emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, e vinculada a uma série de Instrumentos de Vinculação que, por sua vez, são emitidos pela Nexoos em nome do Investidor, representando o valor do investimento realizado por cada um dos Investidores no respectivo Empréstimo Entre Pessoas.

2. Cada CCB é um acordo separado e é regida por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer. A emissão da CCB é formalizada como parte integrante de operação de Empréstimo Entre Pessoas, conforme a Resolução 5.050, e vincula o crédito tomado pela Empresa Solicitante a um Investidor, que desembolsou parte (ou a totalidade) dos recursos financeiros necessários para o Empréstimo Entre Pessoas.

3. Da mesma forma, cada operação de Investimento é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a Nexoos, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma e da emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos em favor do Investidor, regido por termos e condições próprios e expressos no documento, sempre tendo como base a legislação aplicável. O Instrumento de Vinculação será de propriedade e titularidade do Investidor e consiste no instrumento próprio de comprovação da realização, propriedade, e titularidade de seu Investimento. Caso haja um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições do Instrumento de Vinculação, os termos do Instrumento de Vinculação sempre devem prevalecer.

1. Na hipótese de os critérios de elegibilidade serem anteriormente definidos entre Investidor e Nexoos, em bases negociais e acordadas (ex: credit-as-a-service), a celebração do Contrato Master e o aporte dos recursos objeto de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas serão suficientes par vincular a operação de crédito ao Investimento feito pelo Investidor. Nesse caso, a Nexoos deverá emitir um comprovante de vinculação que demonstra a existência do Empréstimo Entre Pessoas do ponto de vista do Investidor.

4. Todos os vínculos contratuais relacionados aos Empréstimos Entre Pessoas serão formalizados a partir da Plataforma. O formato jurídico da vinculação entre a Empresa Solicitante e o Investidor depende do tipo de Investidor que pretenda investir em uma Empresa Solicitante a partir da Plataforma, sendo atualmente realizado em duas modalidades: 

1. Operação Peer-to-Peer: cada operação de Empréstimo Entre Pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um Instrumento de Vinculação entre o Investidor e a Nexoos, o qual deverá prever de forma específica que o Empréstimo Entre Pessoas vincula a CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos ao Investimento realizado pelo Investidor e o respectivo desembolso dos seus próprios recursos financeiros que serão parte do Empréstimo Entre Pessoas. Cada Instrumento de Vinculação é um ativo, representativo da operação de Empréstimo Entre Pessoas realizada entre uma Empresa Solicitante e um Investidor.

2. Operação de Securitização: cada operação é formalizada por um Empréstimo Entre Pessoas da mesma maneira que no caso de Operações Peer-to-peer. Entretanto, em um segundo momento, é formalizado o endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos para uma securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios. A Empresa Solicitante passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora da Empresa Solicitante. A Empresa Solicitante tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela Nexoos e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro, conforme boleto encaminhado pela Nexoos e de acordo com as suas instruções.

5. Pelo fato de as operações serem da natureza de Empréstimo Entre Pessoas, realizadas por meio da Plataforma entre os Investidores e as Empresas Solicitantes, as operações vinculam diretamente o crédito tomado pela Empresa Solicitante formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento feito pelo Investidor (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo Investidor à Empresa Solicitante) está 100% atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado pela Empresa Solicitante e formalizado mediante a emissão da CCB e as respectivas garantias.

6. A Empresas Solicitante reconhece que os recursos financeiros disponibilizados pelos Investidores a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos poderão ser transferidos diretamente para empresas terceiras, beneficiárias de tais recursos, sempre por conta e ordem da Empresa Solicitante, como por exemplo, em operações financeiras destinadas à aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros.

7. CRITÉRIOS PARA SE TORNAR UMA EMPRESA SOLICITANTE:

1. Para se tornar uma Empresa Solicitante na Plataforma, se faz necessário atender aos seguintes critérios mínimos:

1. Ser uma pessoa jurídica (sociedade empresária limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários), devidamente representada na forma de seus respectivos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto, por representantes que tenham, no mínimo, 18 anos completos e não sejam Pessoas Expostas Politicamente;

2. Estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e possuir inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa, ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;

3. Solicitar a um terceiro ou diretamente a um colaborador da Nexoos para que realize o cadastro por ela na Plataforma, a seu critério, desde que devidamente autorizado pelo representante legal da Empresa Solicitante;

4. Registrar os seus dados e informações, bem como os dados pessoais dos seus representantes legais e avalistas, diretamente na Plataforma;

5. Realizar o upload, bem como disponibilizar todos os documentos solicitados pela Nexoos;

6. Assinar eletronicamente os documentos da Plataforma ou enviados pela Nexoos durante o procedimento de solicitação do crédito; e

7. Aceitar a “Política de Privacidade”, bem como estes Termos e Condições.

2. Caso a Empresa Solicitante não cumpra determinados requisitos listados acima, ainda assim poderá ser autorizada a constar na Plataforma, desde que obtenha autorização expressa e por escrito da Nexoos. A Empresa Solicitante poderá, ainda, receber da Nexoos uma comunicação acerca de um eventual parceiro da Nexoos que possa, observados os termos e condições específicos deste parceiro, atender a demanda de crédito da Empresa Solicitante.

3. Mediante o aceite destes Termos e Condições, a Empresa Solicitante autoriza a Nexoos a compartilhar os dados e informações imputados na Plataforma e/ou de qualquer outra forma fornecidos à Nexoos para os seus parceiros, na medida em que tais dados atendam ao propósito da Empresa Solicitante em obter crédito de um dos parceiros da Nexoos que possam atender à demanda requerida.

8. CADASTRO DA EMPRESA SOLICITANTE:

1. O cadastro da Empresa Solicitante deve ser realizado da seguinte forma:

1. A Empresa Solicitante, por meio de seus representantes, deve acessar a Plataforma e preencher todos dados solicitados, ou autorizar um terceiro ou colaborador da Nexoos para que o realize por ele, cabendo à Empresa Solicitante averiguar a veracidade e acuracidade dos dados inseridos;

2. A Empresa Solicitante poderá receber um e-mail de confirmação no mesmo endereço informado no momento de cadastro, no qual o Investidor deverá clicar em um botão de verificação onde consta um token único para validação da sua identidade; e

3. Para continuar o cadastro, a Empresa Solicitante precisará preencher todos os demais dados solicitados na Plataforma, inclusive aquelas vinculadas à análise de crédito da Empresa Solicitante.

9. O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO:

1. O processo de solicitação de crédito segue de acordo com as etapas abaixo:

1. Após completar os passos descritos nos Capítulos 7 e 8, a Empresa Solicitante poderá iniciar uma Solicitação de Crédito, de modo que esta solicitação passará a ser analisada pela Nexoos assim que a Empresa Solicitante fornecer todas as informações consideradas obrigatórias pela Nexoos.

2. O processo de análise inclui o uso de algoritmos e modelos automatizados, e revisadas pelos analistas da Nexoos, bem como consultas de referências de crédito, bureaus de crédito e demais instituições autorizadas legalmente a fornecer as informações necessárias e, em posse de todas estas informações, análise minuciosa empregada pelos analistas da Nexoos. A Nexoos se resguarda o direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa Solicitante de acordo com critérios próprios e sem a necessidade de providenciar qualquer justificativa. Em caso de interrupção do processo de solicitação, este será finalizado e a solicitação não será publicada na Plataforma Nexoos.

3. Durante o processo de análise, a Empresa Solicitante recebe um score, que será determinante para sua aprovação ou reprovação, assim como para o cálculo da taxa de juros do empréstimo, determinada única e exclusivamente de acordo com o score.

4. Caso a solicitação seja aprovada, a Empresa Solicitante será convidada a rever a solicitação, assim como realizar o upload dos documentos requeridos (caso este procedimento não tinha sido feito em algum passo anterior) e, uma vez que os documentos sejam validados pela Nexoos, lhe será enviada uma proposta pela Nexoos.

5.  Ao aceitar a proposta e a Empresa Solicitante concordar em ser publicada, a tarifa de análise de crédito passa a estar devida pela Empresa Solicitante, sendo que esta tarifa é de 2% do valor bruto do empréstimo aprovado pela Nexoos, bem como a empresa deve confirmar se as informações são verdadeiras e, sendo, a Empresa Solicitante concorda com a divulgação das informações para os Investidores, de modo que a solicitação de empréstimo da Empresa Solicitante será publicada pela Nexoos na Plataforma Nexoos para ser financiada pelos Investidores.

6. A solicitação publicada na Plataforma Nexoos ficará à disposição para acesso pelos Investidores durante a rodada de financiamento (o “Período da Rodada“), período em que os Investidores poderão demonstrar interesse em investir. Caso a Empresa Solicitante não atinja 90% (noventa por cento) do valor solicitado durante o Período da Rodada, fica a critério da Empresa Solicitante seguir com a solicitação do valor alcançado ou se prefere cancelar a solicitação (nesse caso a Tarifa de Análise de Crédito não será mais devida).

7. Em caso de continuidade, os Investidores aprovarão a transferência dos recursos para que a Nexoos SEP, direta ou indiretamente, possa realizar o desembolso em uma conta corrente de titularidade da Empresa Solicitante informada durante o processo de solicitação do crédito.

8. A Empresa Solicitante será convidada a assinar a CCB, a qual será garantida por um ou mais sócios e/ou um ou mais diretores, na condição de devedor solidário na operação de crédito.

9. Uma vez que a CCB seja assinada, a Empresa Solicitante receberá o valor líquido do empréstimo, descontado de IOF e demais taxas e comissões envolvidas na operação de CCB, conforme previamente informado durante toda a solicitação do empréstimo.

10. No momento da liberação bem-sucedida dos recursos para a Empresa Solicitante a Nexoos SEP deverá deduzir uma remuneração pelos serviços de intermediação financeira por ela prestados, a Comissão de Intermediação Financeira pela operação. A cobrança da Comissão de Intermediação Financeira exonera a Empresa Solicitante do pagamento da Taxa de Análise de Crédito acima referida.

9.1.1. Não obstante às declarações e garantia ora prestadas pela Empresa Solicitante, a Nexoos se compromete a rever os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes sempre que entender necessário.

9.2. Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, você autoriza a Nexoos SEP e as empresas do grupo Nexoos a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Solicitante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

9.3. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

9.4. A qualquer momento, a Nexoos poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, na qualidade de representante legal da Empresa Solicitante (como proprietário, sócio ou diretor), assim como da Empresa Solicitante e também de outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo Entre Pessoas, podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria Nexoos.

9.5. A Nexoos usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Solicitantes e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Solicitante na Plataforma Nexoos e contrate um Empréstimo Entre Pessoas.

9.6. A Nexoos se reserva o direito a solicitar documentações adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a Nexoos se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Empresa Solicitante a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Nexoos.

10. TAXA DE JUROS E PAGAMENTO:

1. A Empresa Solicitante tem a obrigação de realizar os pagamentos relativos aos Empréstimos Entre Pessoas nos prazos e valores previstos na respectiva CCB. Os pagamentos devem ser feitos a partir de boletos bancários emitidos e/ou direcionados à Empresa Solicitante pela Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras ou de outra forma prevista na CCB.

2. Os boletos poderão ser gerados via um parceiro da Nexoos na forma de boleto de recarga de conta de pagamento. Nesse caso, a Empresa Solicitante está ciente de que no campo “Pagador” do boleto poderá constar o nome da Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras titular da conta de pagamento destino do valor cobrado.

3. Conforme estará previsto nas CCBs, no Instrumento de Vinculação e na legislação vigente, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de quaisquer valores devidos no âmbito dos Empréstimos Entre Pessoas incidirão sobre os valores em atraso os seguintes encargos:

1. Multa de 1% sobre o valor em atraso;

2. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso; e

3. Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros prevista na CCB.

4. Poderão ser aplicados, ainda, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da Nexoos:

1. Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

2. Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

3. Em Empréstimos Entre Pessoas concedidos até abril de 2021: 

1. Multa de 2% sobre o valor em atraso em favor do Investidor;

4. Em Empréstimos Entre Pessoas concedidos a partir de maio de 2021:

2. Multa de 1% sobre o valor em atraso em favor do Investidor; e

3. Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas.

4. Após 30 dias corridos de atraso, tarifa de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% sobre o valor em atraso.

5. A Empresa Solicitante desde já autoriza o registro/cadastro de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos de quaisquer valores devidos no âmbito dos Empréstimos Entre Pessoas.

11. ATUAÇÃO DA NEXOOS:

1. Conforme mencionado nestes Termos e Condições, a Nexoos presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma, dentre os quais:

1. Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Solicitante nos termos da Resolução 5.050;

2. Gerenciamento e administração da Plataforma, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Solicitantes e os Investidores;

3. Análise de crédito e seleção das Empresas Solicitante, assim como sua classificação em uma escala de score própria da Nexoos; e

4. Prestação de serviços administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital Nexoos perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

2. Conforme informado nestes Termos e Condições, a Nexoos exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital Nexoos em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB emitida por uma Empresa Solicitante por meio da Plataforma. 

3. A Nexoos não dá conselhos ou recomendações para os Investidores ou para quaisquer terceiros e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação. 

4. Cada potencial operação de Empréstimo Entre Pessoas recebe um score de risco no momento da sua solicitação elaborado com base nas informações e documentos anexados pela Empresa Solicitante durante o processo de solicitação de crédito.  

5. A Nexoos não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Solicitante. No entanto, em determinadas circunstâncias a Nexoos se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade. A Nexoos entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que o Investidor possa tomar uma decisão de investimento, bem como a Nexoos se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico-financeiros da Empresa Solicitante e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise.

12. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NEXOOS:

1. Em nenhuma hipótese a Nexoos será responsável (incluindo, mas sem limitação): 

1. Pelo uso indevido da Plataforma pela Empresa Solicitante, seus representantes ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

2. Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos à Empresa Solicitante, seus representantes, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio www.nexoos.com.br, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

3. Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do Investidor; 

4. Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da Plataforma; e

5. A Nexoos não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

13. RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS SOLICITANTES:

1. Para que a Empresa Solicitante possa utilizar a Plataforma, este declara e garante que:

1. todas as informações, dados e documentos fornecidos à Nexoos no curso dos procedimentos aqui previstos são verdadeiros, completos e precisos em todos os seus aspectos. 

2. os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que não sofreram qualquer alteração que eventualmente não tenha sido informada à Nexoos. 

3. atualizará imediatamente a Nexoos caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

4. a Empresa Solicitante também declarou, no momento em que solicitou um empréstimo por meio da Plataforma, que os documentos, dados e informações por ela disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a Nexoos não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações. 

5. cadastrará um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma senha para acesso à Plataforma ou efetuará o login por meio das redes sociais disponíveis e que tais informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma. 

6. o funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços é necessário para a navegação na Plataforma (incluindo seu próprio dispositivo e/ou navegador);

7. observará e cumprirá todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Nexoos; 

8. a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma;

9. a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma e demais destinatários do conteúdo;

10. manterá seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, antispyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos, se comprometendo a garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

11. todos seus acessos à Plataforma, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da Nexoos, qual seja www.nexoos.com.br, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

12. respeitará todos os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros;

13. manterá seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a Nexoos possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso;

14. notificará a Nexoos imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento;

15. reparará todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Nexoos ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições, ou de qualquer ato danoso praticado contra a Nexoos;

16. todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a Plataforma nos termos aqui expostos; e

17. é responsável -se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não pela Empresa Solicitante, por seu representante legal, ou qualquer empregado, agente ou quaisquer terceiros que utilize a Conta de Investidor ou Conta Digital Nexoos, se responsabilizando integralmente pela atividade deste terceiro na Plataforma e por qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança, a qual deve ser prontamente notificada para a Nexoos.

2. A EMPRESA SOLICITANTE ESTÁ CIENTE DE QUE O USO DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE ESTA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A NEXOOS RESERVA-SE O DIREITO DE NÃO AGIR EM SUAS INSTRUÇÕES NA OCASIÃO DE SUSPEITA QUE A PESSOA CONECTADA À NEXOOS ESTEJA REALIZANDO ATIVIDADE ILEGAL, FRAUDULENTA OU USO NÃO AUTORIZADO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA EMPRESA SOLICITANTE.

14. VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS SOLICITANTES:

1. A Empresa Solicitante não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:

1. Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos e Condições;

2. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

3. Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

5. Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

8. Atos contrários à moral e aos bons costumes;

9. Usar a Plataforma ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

10. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Nexoos e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

11. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Nexoos, a quaisquer de seus demais usuários ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

12. Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da Nexoos; 

13. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a Nexoos, e

14. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma.

2. Caso a Empresa Solicitante descumpra qualquer disposição destes Termos e Condições ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Nexoos poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer o, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma; (ii) suspender a sua conta; e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e Condições e para o bom funcionamento da Plataforma.

15. PROCESSO DE COBRANÇA:

1. A Nexoos realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Solicitantes para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma e outras formas de contato. 

2. Em caso de atraso, a Nexoos entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da Nexoos.

3. Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos nestes Termos e Condições, sendo certo que a Nexoos se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Solicitante e dos garantidores dos Empréstimos Entre Pessoas nos órgãos de proteção ao crédito e protestar a CCB.

4. A Nexoos também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança dos Investidores, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse dos Investidores.

16. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL:

1. A Nexoos detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos serviços por ela prestados, sendo que o aceite destes Termos e Condições pela Empresa Solicitante consiste apenas na concessão, por parte da Nexoos, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, a Empresa Solicitante não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos e Condições.

2. A Empresa Solicitante reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma, seu conteúdo e os serviços da Nexoos pertencem à Nexoos e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

17. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. A Nexoos pode realizar o tratamento dos dados pessoais de titularidade dos representantes legais das Empresas Solicitantes, garantidores ou outras pessoas físicas envolvidas nos Empréstimos Entre Pessoas, de acordo com a Política de Privacidade a qual lhes foi apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja www.nexoos.com.br.

18. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo pela Nexoos, a seu exclusivo critério. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos sem dar publicidade das alterações realizadas.

2. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Nexoos disponibilizará em seu website oficial, qual seja www.nexoos.com.br, a versão atualizada destes Termos e Condições, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.

19. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

1. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos e Condições será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos e Condições ou relacionados ao uso da Plataforma serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei. 

20. DISPOSIÇÕES GERAIS:

1. As operações de crédito originadas pela Nexoos até o terceiro trimestre de 2019 foram formalizadas a partir de atuação de sociedade que integrava o grupo societário da Nexoos (Nexoos Tecnologia e Serviços Ltda.) como correspondente bancário da Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a emprestar recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“Instituição Financeira Parceira”). Os Investidores emprestavam recursos financeiros para uma Empresa Solicitante mediante a aquisição de um Recibo de Depósito Bancário (“RDB”) emitido pela Instituição Financeira Parceira, o qual estabelecia a obrigação de pagamento de rentabilidade atrelada ao adimplemento pela Empresa Solicitante de uma dívida originada a partir da emissão por esta de uma cédula de crédito bancário em favor da Instituição Financeira Parceira (e não em favor de uma empresa do grupo da Nexoos), em um modelo de operação denominado “Operação Ativa Vinculada – OAV”. 

1. A alteração do modelo regulatório não afeta a validade às operações contratadas no modelo anterior de forma alguma, cujos termos e condições permanecem vigentes.  As operações de crédito originadas no modelo anterior que estiverem em atraso por mais de 60 dias deverão , ocorre um “Resgate Antecipado do RDB”, seguido por um endosso da CCB da Instituição Financeira Parceira para o Investidor, processo no qual a Nexoos atua como mandatária dos Investidores e pode contratar terceiros para realização da cobrança judicial conforme previsto no modelo anterior e nos respectivos termos e condições. A Nexoos se reserva o direito de realizar a cessão ora mencionada em prazo inferior aos 60 dias de atraso, caso considere esta alteração adequada para agilizar o processo de cobrança.

2. Os Termos e Condições aplicáveis às Empresas Solicitantes que participaram de operações de crédito formalizadas junto a Instituição Financeira Parceira (modelo anterior), podem ser visualizados por meio deste link:https://nexoos.com.br/termos-e-condicoes-solicitante-correspondente..

3. Estes Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da Nexoos, bem como com os demais documentos que a Empresa Solicitante deverá formalizar durante sua relação com a Nexoos.

4. A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma é de extrema importância para a Nexoos. A Nexoos não fornecerá informações da Empresa Solicitante ou de pessoas a ela relacionadas sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias e relevantes para que a Nexoos atenda aos serviços objeto destes Termos e Condições, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais do Investidor serem requeridas por autoridades públicas. ou devam ser divulgadas em virtude de disposição legal. 

5. Caso sejam disponibilizados novos serviços da Nexoos e/ou de seus parceiros, a Nexoos poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável. 

6. A Nexoos poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parcerias. Da mesma forma, a Nexoos se reserva o direito de interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

7. Ao utilizar a Plataforma, a Empresa Solicitante confirma e concorda que:

1. Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições e está de acordo com o seu conteúdo;

2. Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo com o seu conteúdo;

3. Estes Termos e Condições constituem um contrato eletrônico e que ao acessar e declarar o seu aceite ao navegar na Plataforma, a Empresa Solicitante, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições; e

4. Toda e qualquer comunicação enviada à Empresa Solicitante pela Nexoos integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela Nexoos, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma, preços e outras condições relativas aos serviços da Nexoos.

8. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições destes Termos e Condições não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

9. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão em pleno vigor, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir o seu sentido original. 

21. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a Nexoos por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (11) 4949-5929, cujo horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, horário de Brasília.

Razão Social: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas.

CNPJ nº: 34.254.279/0001-51

Endereço: Rua Butantã, nº 468, 7º andar, sala 5, Pinheiros. São Paulo, SP, CEP 05424-000.

TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS INVESTIDORES NEXOOS

 

Última versão: 03/09/2024

 

Estes Termos e Condições para Investidores (“Termos e Condições”), juntamente com a Política de Privacidade, acessível por meio deste link: https://nexoos.com.br/politica-de-privacidade Política de Privacidade”), descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa física ou jurídica que pretenda fazer um investimento em uma das oportunidades de investimento disponibilizadas pela Nexoos por meio da concessão de recursos financeiros para uma Empresa Solicitante de um crédito financeiro devidamente cadastrada na Plataforma. 

 

As Empresas Solicitantes deverão participar de processo de solicitação de crédito, de acordo com regras aplicáveis a esse tipo de usuário da Plataforma, cujo relacionamento com a Nexoos deverá ser regido por termos e condições e outros contratos aplicáveis a esta relação jurídica-contratual específica.

 

1. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

 

1. Estes Termos e Condições são aplicáveis ao Investidor, bem como se aplicam e devem ser observados pelo Investidor independentemente da forma que opte por acessar a Plataforma, seja por meio do site da Nexoos, a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel.

 

2. OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

 

1. Estes Termos e Condições visam explicar o seguinte:

 

1. Como a Plataforma funciona e seu respectivo objetivo;

 

2. O funcionamento do modelo de Empréstimo Entre Pessoas praticado pela Nexoos por meio da Plataforma;

 

3. Os critérios para se tornar um Investidor, bem como as diretrizes necessárias para o cadastro de Investidor;

 

4. O processo de Investimento, bem como seus respectivos delineamentos;

 

5. A atuação e limitações de responsabilidades da Nexoos;

 

6. As responsabilidades, vedações e riscos do Investidor; e

 

7. Procedimentos e diretrizes da Nexoos de interesse do Investidor.

 

3. DEFINIÇÕES:

 

1. Para facilitar sua compreensão quanto ao conteúdo destes Termos e Condições, elaboramos a seguinte a lista de definições pela qual os seguintes termos, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados. Não obstante, os termos definidos ao longo destes Termos e Condições também devem ser considerados pelos Investidores e demais usuários da Plataforma ao lerem e analisarem estes Termos e Condições.

 

“CCB”: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, representativa da dívida contraída pela Empresa Solicitante por meio da Plataforma.

 

“Conta de Empresa Solicitante”: refere-se à conta de cadastro da Empresa Solicitante e acesso à possibilidade de contratação de um Empréstimo Entre Pessoas por meio da Plataforma.

 

“Conta de Investidor”: refere-se à conta de cadastro do Investidor na Plataforma e acesso às oportunidades de Investimento, cuja abertura se faz necessária para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma em conjunto com uma Conta Digital Nexoos.

 

“Conta Digital Nexoos”: refere-se à conta de pagamento de titularidade de um Investidor – que já possua uma Conta de Investidor na Nexoos – aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a Nexoos formalize, em nome e a partir dos comandos do Investidor, uma série de transações relacionadas aos seus Investimentos.

 

“Contrato Master”: refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira de Empréstimos Entre Pessoas, celebrado entre a Nexoos e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da Nexoos como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O referido contrato constitui o acordo principal entre a Nexoos e os Investidores, sendo que o Instrumento de Vinculação é parte integrante e indissociável do Contrato Master – Credores P2P.

 

“Empresa Solicitante”: pessoa jurídica que, por meio de seus representantes legais, busca ou contrai investimentos a partir da Plataforma.

 

“Investidor”: pessoa física ou jurídica que realiza ou pretende realizar, por meio da Plataforma, aporte financeiro nas Empresas Solicitantes, com o objetivo de obter ganhos financeiros.

 

“Investimento”: refere-se à emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos em favor do Investidor, documento este representativo do crédito disponibilizado por um Investidor em uma Empresa Solicitante, a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos, e cuja remuneração acordada está atrelada ao adimplemento de uma operação de crédito consubstanciada em uma CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, no âmbito de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas.

 

“Instrumento de Vinculação”: refere-se ao instrumento vinculado à operação de crédito no âmbito de um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Solicitante, ou comprovante da referida vinculação, disponibilizado na Plataforma e investida por um Investidor a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos. O Instrumento de Vinculação deve ser analisado sempre em conjunto e é parte integrante do Contrato Master. Em alguns Empréstimos Entre Pessoas, o vínculo existente entre a operação de crédito e o investimento feito pelo Investidor é representado pelo aporte dos recursos e pela celebração do Contrato Master, desde que os critérios de elegibilidade para o aceite das operações pelo Investidor já tenham sido informados por este à Nexoos – tais operações são representadas por comprovantes de vinculação emitidos pela Nexoos.

 

“Nexoos”: refere-se especificamente à Nexoos Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 5.050, abaixo definida.

 

“Parceira de Meios de Pagamento”: refere-se à Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, conj. 261-A, 10º andar, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86, empresa responsável por integrar as operações da Nexoos dentro de um ecossistema digital moderno de meio de pagamento e oferecer aos Investidores a possibilidade de utilização da Conta Digital Nexoos no âmbito de um arranjo de pagamento fechado.

 

“Plataforma”: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da Nexoos destinado a proporcionar um ambiente de fomento às operações de Emprestimos Entre Pessoas.

 

“Política de Privacidade Nexoos”: tem o significado atribuído no preâmbulo destes Termos e Condições. 

 

“Portfolio Automático”: refere-se aos investimentos em Empresas Solicitantes formalizados pela Nexoos em nome do Investidor, de forma automática, tendo como base os (i) ativos disponíveis na Plataforma a partir da autorização do ingresso do Investidor em uma oportunidade de investimento no referido portfólio; e (ii) critérios e características definidos, de tempos em tempos, pela Nexoos dos ativos que deverão compor um determinado Portfolio Automático. De forma exemplificativa, o Portfolio Automático poderá deter uma carteira de ativos de score de crédito de risco classificados como B+, B-, C e/ou D distribuídos de acordo com três diferentes opções de distribuição de ativos e conforme scores de crédito, bem como conforme o perfil atribuído ao Investidor a partir das respostas fornecidas por meio do “Questionário de Perfil de Risco – Suitability” (a seguir explicado). Nesse caso específico, a alocação será distribuída entre Empresas Solicitantes distintas, com a intenção do Investidor de ter investimento em um mínimo de empresas em seu Portfolio Automático recém-criado e, dessa forma, iniciar os seus investimentos na Plataforma com a diversificação desejada.

 

4. AVISOS PRELIMINARES:

 

1. A Nexoos incentiva os Investidores a ler cuidadosamente estes Termos e Condições e salvar uma cópia para referência futura. Não obstante, os Investidores poderão a qualquer momento acessar os Termos e Condições vigentes no website oficial da Nexoos, no link https://www.nexoos.com.br/termos-e-condicoes.

 

2. A data da última revisão destes Termos e Condições foi incluída abaixo do título destes Termos e Condições. Recomenda-se aos Investidores que fiquem atento a eventuais atualizações destes Termos e Condições, pois sua participação na Plataforma estará vinculada por alterações posteriores a estes Termos e Condições.

 

3. A utilização da Plataforma, incluindo a utilização da Conta Digital Nexoos, implica a aceitação total das disposições destes Termos e Condições. O Investidor não deverá utilizar os serviços caso não concorde com qualquer disposição aqui presente.

 

5. OBJETIVO DA PLATAFORMA:

 

1. A Nexoos tem como objetivo conectar negócios locais que precisam de investimento, as Empresas Solicitantes, com Investidores, na modalidade Empréstimo Entre Pessoas. Este modelo, também conhecido como “marketplace lending” ou “peer to peer lending”, representa o cerne de nossa missão: promover ecossistema no qual as PMEs tenham acesso a recursos financeiros de forma ágil e transparente que as permita crescer, contribuindo para o avanço da economia do país.  

 

6. FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS:

 

1. Este modelo de aproximação entre a Empresa Solicitante e o Investidor funciona no Brasil mediante a formalização de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.050, de 25 de novembro de 2022 (“Resolução 5.050”), de modo que a operação se dá da seguinte forma: uma CCB é emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, e vinculada a uma série de Instrumentos de Vinculação que, por sua vez, são emitidos pela Nexoos em nome do Investidor, representando o valor do investimento realizado por cada um dos Investidores no respectivo Empréstimo Entre Pessoas.

 

2. Nexoos Cada CCB é um acordo separado e é regida por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer. A emissão da CCB é formalizada como parte integrante de operação de Empréstimo Entre Pessoas, conforme a Resolução 5.050, e vincula o crédito tomado pela Empresa Solicitante a um Investidor, que desembolsou parte (ou a totalidade) dos recursos financeiros necessários para o Empréstimo Entre Pessoas.

 

3. Da mesma forma, cada operação de Investimento é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a Nexoos, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma e da emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos em favor do Investidor, regido por termos e condições próprios e expressos no documento, sempre tendo como base a legislação aplicável. O Instrumento de Vinculação será de propriedade e titularidade do Investidor e consiste no instrumento próprio de comprovação da realização, propriedade, e titularidade de seu Investimento. Caso haja um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições do Instrumento de Vinculação, os termos do Instrumento de Vinculação sempre devem prevalecer.

 

1. Na hipótese de os critérios de elegibilidade serem anteriormente definidos entre Investidor e Nexoos, em bases negociais e acordadas (ex: credit-as-a-service), a celebração do Contrato Master e o aporte dos recursos objeto de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas serão suficientes par vincular a operação de crédito ao Investimento feito pelo Investidor. Nesse caso, a Nexoos deverá emitir um comprovante de vinculação que demonstra a existência do Empréstimo Entre Pessoas do ponto de vista do Investidor.

 

4. Todos os vínculos contratuais relacionados aos Empréstimos Entre Pessoas serão formalizados a partir da Plataforma. O formato jurídico da vinculação entre a Empresa Solicitante e o Investidor depende do tipo de Investidor que pretenda investir em uma Empresa Solicitante a partir da Plataforma, sendo atualmente realizado em duas modalidades: 

 

1. Operação Peer-to-Peer: cada operação de Empréstimo Entre Pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um Instrumento de Vinculação entre o Investidor e a Nexoos, o qual deverá prever de forma específica que o Empréstimo Entre Pessoas vincula a CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos ao Investimento realizado pelo Investidor e o respectivo desembolso dos seus próprios recursos financeiros que serão parte do Empréstimo Entre Pessoas. Cada Instrumento de Vinculação é um ativo, representativo da operação de Empréstimo Entre Pessoas realizada entre uma Empresa Solicitante e um Investidor.

 

2. Operação de Securitização: cada operação é formalizada por um Empréstimo Entre Pessoas da mesma maneira que no caso de Operações Peer-to-peer. Entretanto, em um segundo momento, é formalizado o endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos para uma securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios. A Empresa Solicitante passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora da Empresa Solicitante. A Empresa Solicitante tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela Nexoos e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro, conforme boleto encaminhado pela Nexoos e de acordo com as suas instruções.

 

5. Em ambos os casos, além do Instrumento de Vinculação, o Investidor também deverá ter celebrado o Contrato Master com a Nexoos, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma. O Instrumento de Vinculação e o Contrato Master são regidos por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis aos Empréstimos Entre Pessoas.

 

6. Pelo fato de as operações serem da natureza de Empréstimo Entre Pessoas, realizadas por meio da Plataforma entre os Investidores e as Empresas Solicitantes, as operações vinculam diretamente o crédito tomado pela Empresa Solicitante formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento feito pelo Investidor (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo Investidor à Empresa Solicitante) está 100% atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado pela Empresa Solicitante e formalizado mediante a emissão da CCB e as respectivas garantias.

 

6.6.1. A Nexoos não presta garantias diretas, inclusive por meio de fiança bancária ou de instrumentos congêneres, tais como carta fiança não bancária e seguro garantia, nem atua como agente de garantia.

 

7. Em alguns tipos específicos de Empréstimos Entre Pessoas os recursos financeiros disponibilizados pelos Investidores a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos poderão ser transferidos diretamente para empresas terceiras, beneficiárias de tais recursos, sempre por conta e ordem da Empresa Solicitante, como por exemplo, em operações financeiras destinadas à aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros.

 

7. CRITÉRIOS PARA SE TORNAR UM INVESTIDOR NEXOOS:

 

1. Para se tornar um Investidor na Plataforma, se faz necessário atender aos seguintes critérios mínimos:

 

1. Ser um indivíduo (pessoa natural) ou uma pessoa jurídica (sociedade empresária limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários);

 

2. Caso o Investidor seja um indivíduo, ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, ter residência permanente no Brasil e ser cadastrado junto à Receita Federal do Brasil, possuindo, portanto, um número de CPF ativo e válido e, ainda;

 

3. Não ser Pessoa Exposta Politicamente (PEP);

 

4. Caso o Investidor esteja representando uma pessoa jurídica, é imprescindível que seja devidamente autorizado a representá-la na forma de seus atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto;

 

5. Para a comodidade do Investidor, este poderá solicitar a um terceiro ou diretamente a um colaborador da Nexoos para que realize o cadastro por ele na Plataforma, desde que devidamente autorizado pelo Investidor, de modo que essa possibilidade fica totalmente facultada ao Investidor;

 

6. Em caso de cadastro de pessoa jurídica em uma “Conta de Investidor” e uma “Conta Digital Nexoos”, esta deverá ter sede no Brasil, ser cadastrada junto à Receita Federal do Brasil e possuir inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa;

 

7. Registrar os seus dados pessoais e/ou os dados e informações da pessoa jurídica que o Investidor representa diretamente na Plataforma;

 

8. Realizar o upload, bem como disponibilizar todos os documentos solicitados pela Nexoos;

 

9. Preencher questionário de “Perfil de Risco do Investidor – Suitability” e obter resultado satisfatório, a critério da Nexoos;

 

10. Assinar eletronicamente os documentos da Plataforma aplicáveis aos serviços, em especial o Contrato Master; e

 

11. Aceitar a “Política de Privacidade”, bem como estes Termos e Condições.

 

2. O Investidor deverá, ainda, manifestar seu aceite ao criar a Conta de Investidor Nexoos. A Conta de Investidor Nexoos é atrelada à Conta Digital Nexoos. Por meio da Conta Digital Nexoos, os recursos são transitados de forma mais fácil e ágil, conforme os comandos dados pelo próprio Investidor diretamente na Plataforma, com a segurança esperada nesse tipo de transação. 

 

3. A Nexoos se reserva o direito, a seu exclusivo critério, a negar o cadastro de qualquer potencial Investidor que não cumpra com os critérios acima listados, impossibilitando que o mesmo ingresse na Plataforma e realize um Investimento. 

 

4. A Nexoos atuará como representante do Investidor para abrir, gerenciar e movimentar a Conta Digital Nexoos e de todos os usuários da Plataforma que realizarem Investimentos. Especificamente em relação aos Investidores, na forma prevista no Contrato Master, a Nexoos deverá formalizar, em nome do Investidor, a transferência de recursos financeiros necessários para que o Investidor possa realizar os Investimentos em operações de empréstimo de qualquer rodada da Nexoos e fazer a gestão dos recebimentos dos valores que forem pagos pelas Empresas Solicitantes, possibilitando que os mesmos valores sejam retornados à Conta Digital Nexoos.

 

5. O Investidor desde já concorda que a Parceira de Meios de Pagamento e a Nexoos poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos, conforme previsto na legislação aplicável, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições normativas pertinentes à matéria.

 

8. CADASTRO DO INVESTIDOR:

 

1. O cadastro do Investidor na Plataforma deve ser realizado da seguinte forma:

 

1. O Investidor deve acessar a Plataforma e preencher todos dados solicitados, ou autorizar um terceiro ou colaborador da Nexoos para que o realize por ele, cabendo ao Investidor averiguar a veracidade e acuracidade dos dados inseridos;

 

2. O Investidor poderá receber um e-mail de confirmação no mesmo endereço informado no momento de cadastro, no qual o Investidor deverá clicar em um botão de verificação onde consta um token único para validação da sua identidade; e

 

3. Para continuar o cadastro, o Investidor precisará preencher todos os demais dados solicitados na Plataforma, bem como deverá completar os seus dados cadastrais, preencher o “Questionário de Perfil de Risco – Suitability” e assinar digitalmente o Contrato Master.

 

2. Caso seja aceito pela Nexoos e pela Parceira de Meios de Pagamento, uma Conta Digital Nexoos da titularidade do Investidor será aberta, por meio da qual será possível acessar as oportunidades de Investimento e iniciar o processo de Investimento, de modo que, ao completar os passos retro mencionados, a Nexoos formalizará a abertura de uma conta de pagamento digital, a Conta Digital Nexoos, de titularidade do Investidor no âmbito do arranjo de pagamento instituído pela Parceira de Meios de Pagamentos. Essa conta de pagamento é um serviço, prestado pela Parceira de Meios de Pagamentos, oferecido aos Investidores com a finalidade exclusiva de atender ao ecossistema digital da Nexoos, melhorar e agilizar a sua experiência de investimento. 

 

3. A Conta Digital Nexoos será de inteira propriedade do Investidor, o qual deverá utilizá-la exclusivamente na aquisição de produtos financeiros e serviços da Plataforma e transações a ela relacionadas. 

 

4. A Nexoos tem o direito de contratar em nome dos seus clientes, serviços oferecidos pelo Parceiro de Meios de Pagamentos, podendo ou não arcar com os custos, mas não se responsabilizando pelos produtos e serviços por ele oferecidos. 

 

5. Desta forma, ao acessar a Plataforma para a realização de um Investimento e, consequentemente, utilizar a Conta Digital Nexoos, o Investidor está ciente que a Conta Digital Nexoos terá as seguintes funções:

 

1. Creditar a Conta Digital Nexoos mediante disponibilização de seus recursos financeiros via transferência bancária ou boleto bancário, podendo a Nexoos fixar limites de recarga (considerados de forma individual ou conjunta) os quais serão publicados no website da Nexoos, de tempos em tempos;

 

2. O aceite do Investimento no Portfolio Automático, conforme os termos e condições previstos na Plataforma, e a transferência dos recursos financeiros para as Empresas Solicitantes objeto do Portfolio Automático. Após o investimento no Portfolio Automático, o Investidor ficará apto a investir em qualquer oportunidade da Plataforma;

 

3. Recebimento dos valores das parcelas dos empréstimos disponibilizados e pagas pelas Empresas Solicitantes, assim como eventuais multas e/ou outras penalidades decorrentes do pagamento das parcelas do empréstimo realizado e devidos ao Investidor;

 

4. Transferência dos recursos financeiros para uma conta da titularidade do Investidor, hipótese em que poderão ser cobrados do Investidor taxas e impostos específicos relacionados a essas transferências, valores estes que serão descontados diretamente do saldo do Investidor no momento da referida operação. A transferência entre a Conta Digital Nexoos e a conta de titularidade do Investidor também deverá observar os prazos, procedimentos e limites previstos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como na página principal da Nexoos; e

 

5. Adquirir ou comprar títulos de investimentos de instituições parceiras da Nexoos, conforme procedimento que será divulgado pela Nexoos em sua página principal ou a partir de notificação direcionada diretamente ao Investidor por e-mail ou por meio da própria Plataforma, respeitada a Política de Privacidade e as demais disposições aplicáveis na legislação brasileira.

 

6. O Investidor reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a Parceira de Meios de Pagamentos, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos, bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da Nexoos e da Parceira de Meios de Pagamento.

 

7. A Nexoos se reserva o direito de não agir em instruções do Investidor na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua conta não seja seu verdadeiro titular ou pessoa autorizada por este, ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das informações cadastrais.

 

9. O PROCESSO DE INVESTIMENTO:

 

1. O processo de Investimento segue de acordo com as etapas abaixo:

 

1. Após completar os passos descritos no Capítulo 8 acima, o Investidor será considerado um Investidor ativo na Plataforma, isto é, apto a realizar um Investimento e creditar os valores desejados na sua Conta Digital Nexoos;

 

2. Após a realização dos Investimentos, o Investidor passará a ter acesso às solicitações divulgadas na Plataforma, sendo a ele permitido analisar os dados, documentos e informações relevantes de referida solicitação ali previstos, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao cronograma de pagamentos das parcelas, ao retorno que poderá obter, à situação econômico-financeira da Empresa Solicitante, ao score Nexoos e fazer a análise do investimento por conta e risco próprios. A Nexoos apenas auxilia esse processo, fornecendo as informações de uma maneira organizada e mostrando o score da Empresa Solicitante de acordo com os critérios internos definidos na política da Nexoos; 

 

3. A solicitação de um empréstimo publicada na Plataforma ficará aberta aos Investidores cadastrados durante um determinado período, em que os Investidores poderão demonstrar interesse em investir em uma Empresa Solicitante (o “Período da Rodada”). O Investidor interessado em aderir deverá informar os valores que pretende disponibilizar à Empresa Solicitante (“Valor do Investimento”); 

 

4. O Valor do Investimento poderá ser debitado da Conta Digital Nexoos do Investidor tão logo a CCB seja assinada junto à Empresa Solicitante e o Instrumento de Vinculação emitido para os Investidores. Ao aderir a uma solicitação divulgada na Plataforma, o Valor do Investimento poderá ser bloqueado na Conta Digital Nexoos do Investidor e deduzido do saldo disponível, sendo, portanto, o cancelamento de um Investimento ser realizado pelo Investidor somente até esse momento;

 

5. O Valor do Investimento deverá respeitar a política Nexoos e a resolução descrita em norma do Banco Central, a qual limita a exposição de em cada uma das oportunidades e a condiciona sua adesão somente a existência de saldo suficiente no momento em que os recursos deverão ser disponibilizados à Nexoos; 

 

6. Caso o Investidor entre em lista de espera, está ciente de que o Valor do Investimento poderá ser reduzido para adequação ao remanescente da oportunidade de Investimento da Empresa Solicitante;

 

7. Caso a solicitação da Empresa Solicitante não atinja percentual dos recursos solicitados pela Nexoos previamente à realização da Rodada durante o Período da Rodada, fica a critério da Empresa Solicitante informar se pretende seguir com a solicitação e receber o valor total das intenções de investimento ou se prefere cancelar a solicitação. Caso a solicitação seja cancelada, o Valor de Investimento será creditado na Conta Digital Nexoos dos Investidores integrará o saldo disponível, sem correção ou qualquer remuneração.

 

1. Não obstante às declarações e garantias ora prestadas pelo Investidor, a Nexoos se compromete a revisar os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes sempre que entender necessário.

 

2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Investidor autoriza a Nexoos a consultar suas informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR”), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.

 

1. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito, sendo certo que os Investidores podem consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil. 

 

3. A qualquer momento, a Nexoos poderá realizar verificações adicionais da identidade do Investidor e de indícios de fraude que poderiam ser cometidas pelo Investidor pessoalmente ou na qualidade de representante legal da empresa que representa (como proprietário, sócio ou diretor), podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria Nexoos. 

 

4. A Nexoos usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos Investidores e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que o Investidor possa fazer parte dos Empréstimos Entre Pessoas da Plataforma. 

 

5. A Nexoos se reserva o direito de solicitar documentações adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a Nexoos se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Investidor a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir as obrigações legais e/ou regulatórias e as políticas de concessão de crédito da Nexoos.

 

10. QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE RISCO – SUITABILITY:

 

1. Antes de realizar qualquer Investimento na Plataforma, o Investidor precisa responder um Questionário de Perfil de Risco, também chamado de “Suitability”. De acordo com as respostas, o Investidor será classificado em uma das cinco diferentes categorias: Conservador, Moderado, Balanceado, Crescimento ou Sofisticado. 

 

2. Para ser um Investidor habilitado e autorizado a realizar Investimento na Plataforma, o Investidor precisa obrigatoriamente estar classificado como Balanceado, Crescimento ou Sofisticado.

 

3. O Investidor reconhece e concorda que as operações de Empréstimo e de Financiamento Entre Pessoas configuram investimento de risco, sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). 

 

11. O CONTRATO MASTER:

 

1. O Investidor precisa assinar o Contrato Master por meio do qual autorizará a Nexoos a assinar todos e quaisquer documentos necessários para:

 

1. Viabilizar o(s) Investimento(s) por meio da Plataforma; 

 

2. Atuar em nome do Investidor na negociação e cobrança extrajudicial e/ou judicial dos créditos inadimplidos; 

 

3. Seguir todos os procedimentos aqui mencionados; 

 

4. Manifestar-se de forma inequívoca sobre a sua intenção de fazer parte da operação de Empréstimo Entre Pessoas; e 

 

5. Atestar o seu conhecimento em relação aos riscos dos Empréstimos Entre Pessoas.

 

12. TAXA DE JUROS E RECEBIMENTO:

 

1. Os pagamentos mensais devidos ao Investidor, de acordo com os termos e condições previstos na CCB e no Instrumento de Vinculação, serão creditados na respectiva Conta Digital Nexoos do Investidor. É possível verificar os saldos, os investimentos pendentes de confirmação e Investimentos confirmados na Conta de Investidor, além do saldo da Conta Digital Nexoos, na própria Plataforma.

 

2. Todas as parcelas e juros pagos pela Empresa Solicitante e devidos ao Investidor nos termos do Instrumento de Vinculação, da CCB e da legislação aplicável serão transferidos para a respectiva Conta Digital Nexoos do Investidor no prazo de até 1 dia útil a contar da data em que a Empresa Solicitante realizar o pagamento para a Nexoos.

 

3. Conforme estará previsto nas CCBs, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, são aplicadas atualmente sobre o saldo inadimplente em favor do Investidor 

 

1. Multa de 1% sobre o valor em atraso;

 

2. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso; e

 

3. Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros prevista na CCB.

 

4. Poderão ser aplicados, ainda, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da Nexoos:

 

1. Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

 

2. Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

 

3. Em Empréstimos Entre Pessoas concedidos até abril de 2021: 

 

a. multa de 2% sobre o valor em atraso em favor do Investidor;

 

4. Em Empréstimos Entre Pessoas concedidos a partir de maio de 2021:

 

1. Multa de 1% sobre o valor em atraso em favor do Investidor; e

 

2. Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas.

 

3. Após 30 dias corridos de atraso, tarifa de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% sobre o valor em atraso.

 

5. O INVESTIDOR ESTÁ CIENTE QUE SOMENTE RECEBERÁ AS PARCELAS QUE ESPERA RECEBER EM VIRTUDE DOS INVESTIMENTOS POR MEIO DA PLATAFORMA QUE ADERIR CASO A EMPRESA SOLICITANTE EFETUE OS PAGAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DAS PARCELAS À NEXOOS. O INVESTIDOR DEVE ESTAR CIENTE DOS RISCOS DA OPERAÇÃO E APENAS INVESTIR NA PLATAFORMA UMA PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO, QUE SEJA DESTINADA A INVESTIMENTOS DE RISCO. 

 

13. TRIBUTAÇÃO e CONTA DIGITAL NEXOOS:

 

1. Todos os pagamentos serão feitos para os Investidores já deduzidos do imposto de renda – o qual a Nexoos reterá, na forma da legislação em vigor – e eventual Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

 

2. A Nexoos é responsável por fornecer anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (Nexoos) e o Investidor durante o ano-calendário. 

 

3. Apesar de ser responsabilidade do Investidor, a Nexoos se compromete a auxiliar cada um dos Investidores mediante o envio das informações necessárias e do modo que o Investidor deverá preencher a sua Declaração de Imposto de Renda, devendo este observar todas as informações recebidas da Nexoos no momento em que preencher a sua Declaração de Imposto de Renda. 

 

4. Adicionalmente, na hipótese de a Empresa Solicitante efetuar um pagamento de parcela antecipado durante os primeiros 29 dias contados da data do desembolso do empréstimo, incidirá o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na forma da legislação aplicável.

 

5. A Conta Digital Nexoos proporciona aos titulares um rendimento de 100% do CDI, esse é crédito na Conta Digital líquido dos impostos aplicáveis. A Parceira de Meios de Pagamento é responsável por fornecer anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (Parceira de Meios de Pagamento) e o Investidor durante o ano-calendário. 

 

1. Caso um Investidor não realize qualquer Investimento em uma Empresa Solicitante, por meio da sua Conta Digital Nexoos, por mais de 90 dias consecutivos, ele perderá automaticamente o direito ao rendimento da Conta Digital Nexoos, nos termos da cláusula 13.5 acima, podendo, no entanto, recuperar tal direito caso realize um novo Investimento em uma Empresa Solicitante, por meio de sua Conta Digital Nexoos.

 

14. ATUAÇÃO DA NEXOOS:

 

1. Conforme mencionado nestes Termos e Condições, a Nexoos presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma, dentre os quais:

 

1. Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Solicitante nos termos da Resolução 5.050;

 

2. Gerenciamento e administração da Plataforma, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Solicitantes e os Investidores;

 

3. Análise de crédito e seleção das Empresas Solicitante, assim como sua classificação em uma escala de score própria da Nexoos; e

 

4. Prestação de serviços administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital Nexoos perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

 

2. Conforme informado nestes Termos e Condições, a Nexoos exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital Nexoos em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB contraída por uma Empresa Solicitante por meio da Plataforma. 

 

3. A Nexoos não dá conselhos ou recomendações para os Investidores ou para quaisquer terceiros e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação. 

 

4. A Nexoos atuará somente como mandatária do Investidor para a formalização dos documentos e procedimentos necessários à efetivação dos Investimentos, transferências entre contas de pagamento operadas por meio da Plataforma e a representação dos interesses dos Investidores em caso de inadimplemento da Empresa Solicitante em relação ao pagamento do valor principal e dos juros do empréstimo contraído pela Empresa Solicitante, conforme previsto no Contrato Master. 

 

5. A Nexoos poderá, ainda, oferecer ao Investidor, oportunidades de investimento de forma automática em Empresas Solicitantes, com base em critérios pré-definidos e que deverão ser aceitos pelo Investidor na Plataforma, mediante o ingresso em uma oportunidade de investimento em um Portfolio Automático. Ao investir em um Portfolio Automático, o Investidor reconhece que seu investimento não é feito em virtude de uma recomendação de investimento por parte da Nexoos, mas sim de um formato de investimento randômico o qual deverá ser realizado com base critérios previamente definidos com o intuito de se criar um Portfolio Automático e diversificado, com base no perfil de risco do Investidor.

 

6. Cada empréstimo recebe um score de risco e um relatório de crédito escrito por analistas da Nexoos no momento da sua solicitação, com base nas informações e documentos anexados pela Empresa Solicitante durante o processo de solicitação de crédito e os resultados de uma verificação online feita pela própria Nexoos, inclusive mediante a análise de registros e apontamentos gerenciados por parceiros da Nexoos, tais como empresas de análise/bureau de crédito e dados cadastrais públicos.

 

7. A Nexoos não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Solicitante. No entanto, em determinadas circunstâncias a Nexoos se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade. A Nexoos entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que o Investidor possa tomar uma decisão de investimento, bem como a Nexoos se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico-financeiros da Empresa Solicitante e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise.

 

8. Apesar de a Nexoos agregar valor à análise de crédito, a classificação de risco e o relatório do crédito são meramente informativos, por isso recomendamos ao Investidor que faça a sua própria avaliação. 

 

9. Em relação à qualidade de crédito da Empresa Solicitante, a Nexoos sugere que o Investidor faça a sua própria investigação, análise e avaliação previamente à realização do Investimento, ficando, inclusive, a cargo do próprio Investidor procurar aconselhamento financeiro independente, quando e se, entender apropriado.

 

10. Tanto a Nexoos quanto a Parceira de Meios de Pagamento ou a Instituição de Financeira Parceira, quando aplicável, reservam-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade dos documentos, informações e dados apresentados e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação adicionais que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro ou tentativa de realização de Investimento, a seu exclusivo critério. 

 

11. ENTRETANTO, A NEXOOS E A PARCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E DADOS APRESENTADOS NO MOMENTO DO CADASTRO NA PLATAFORMA.

 

12. Caso o Investidor se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos, dados ou informações adicionais, conforme lhe for solicitado, tanto a Conta de Investidor quanto a Conta Digital Nexoos poderão ser canceladas.

 

13. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações ou documentos falsos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos ou ainda, que não seja possível detectar a sua identidade, o cadastro ora mencionado será automaticamente suspenso, até que a situação se regularize, ou excluído.

 

14. Caso o cadastro não seja efetuado e/ou seja excluído em virtude da ocorrência das situações ora mencionadas, o acesso à Plataforma poderá ser definitivamente cancelado.

 

15. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NEXOOS:

 

1. Em nenhuma hipótese a Nexoos será responsável (incluindo, mas sem limitação): 

 

1. Pelo uso indevido da Plataforma pelo Investidor ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

 

2. Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos ao Investidor, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio [●], incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

 

3. Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do Investidor; 

 

4. Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da Plataforma; e

 

5. A Nexoos não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

 

16. RESPONSABILIDADES DOS INVESTIDORES 

 

1. Para que o Investidor possa utilizar a Plataforma, este declara e garante que:

 

1. todas as informações, dados e documentos fornecidos à Nexoos no curso dos procedimentos aqui previstos são verdadeiros, completos e precisos em todos os seus aspectos. 

 

2. os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que não sofreram qualquer alteração que eventualmente não tenha sido informada à Nexoos. 

 

3. atualizará imediatamente a Nexoos caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

 

4. a Empresa Solicitante também declarou, no momento em que solicitou um empréstimo por meio da Plataforma, que os documentos, dados e informações por ela disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a Nexoos não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações. 

 

5. cadastrará um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma senha para acesso à Plataforma ou efetuará o login por meio das redes sociais disponíveis e que tais informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma. 

 

6. o funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços é necessário para a navegação na Plataforma (incluindo seu próprio dispositivo e/ou navegador);

 

7. observará e cumprirá todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Nexoos; 

 

8. a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma;

 

9. a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma e demais destinatários do conteúdo;

 

10. manterá seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, antispyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos, se comprometendo a garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

 

11. todos seus acessos à Plataforma, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da Nexoos, qual seja www.nexoos.com.br, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

 

12. respeitará todos os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros;

 

13. manterá seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a Nexoos possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso;

 

14. notificará a Nexoos imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento;

 

15. reparará todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Nexoos ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições, ou de qualquer ato danoso praticado contra a Nexoos;

 

16. todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a Plataforma nos termos aqui expostos; e

 

17. é responsável -se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não pelo Investidor, inclusive por um empregado, agente ou quaisquer terceiros que utilize a Conta de Investidor ou Conta Digital Nexoos, se responsabilizando integralmente pela atividade deste terceiro na Plataforma e por qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança, a qual deve ser prontamente notificada para a Nexoos.

 

2. O INVESTIDOR ESTÁ CIENTE DE QUE O USO DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE ESTA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A NEXOOS RESERVA-SE O DIREITO DE NÃO AGIR EM SUAS INSTRUÇÕES NA OCASIÃO DE SUSPEITA QUE A PESSOA CONECTADA A UMA CONTA DE INVESTIDOR NEXOOS NÃO SEJA O INVESTIDOR OU EM CASO DE SUSPEITA DE ATIVIDADE ILEGAL, FRAUDULENTA OU USO NÃO AUTORIZADO DAS SUAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS.

 

17. VEDAÇÕES AOS INVESTIDORES:

 

1. O Investidor não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:

 

1. REALIZAR A COBRANÇA DIRETA DE EMPRESA SOLICITANTE INADIMPLENTE;

 

2. Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos e Condições;

 

3. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

 

4. Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

 

5. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

 

6. Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

 

7. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

 

8. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

 

9. Atos contrários à moral e aos bons costumes;

 

10. Usar a Plataforma ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

 

11. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Nexoos e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

 

12. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Nexoos, a quaisquer de seus demais Titulares ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

 

13. Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da Nexoos; 

 

14. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a Nexoos, e

 

15. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma.

 

16. Utilizar a Nexoos para uma finalidade diversa da que é proposta, qual seja, realizar Investimento na forma definida nestes Termos e Condições.

 

2. Caso o Investidor descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Nexoos poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Titular ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma; (ii) suspender a sua conta; e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e Condições e para o bom funcionamento da Plataforma.

 

18. RISCOS ENVOLVIDOS:

 

1. Os Investimentos realizados por meio da Plataforma estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor precisa estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.

 

2. Os riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:

 

1. Risco de Inadimplência da Empresa Solicitante

 

1. Ao realizar um Investimento em qualquer Empresa Solicitante, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte das Empresas Solicitantes. Ou seja, enquanto as Empresas Solicitantes não realizarem o pagamento de parte ou da totalidade de alguma parcela, o Investidor não receberá a totalidade das parcelas da Nexoos. 

 

2. O risco de inadimplência das Empresas Solicitantes está associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como ciclos econômicos, política econômica, mudanças regulatórias ou decorrentes da entrada em vigor de nova legislação, situação econômico-financeira das empresas dos setores dos quais as Empresas Solicitantes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos e/ou serviços das Empresas Solicitantes.

 

3. O Investidor deve estar ciente de que existe a possibilidade da Nexoos ter de tomar medidas extrajudiciais ou judiciais para cobrar as Empresas Solicitantes inadimplentes. No entanto, cabe exclusivamente a Nexoos a decisão a respeito de iniciar a cobrança judicial em cada caso ou apenas permanecer com a cobrança extrajudicial.

 

2. Risco de Insolvência da Nexoos e da Parceira de Meios de Pagamento

 

1. O Investidor está exposto ao risco de insolvência da Nexoos responsável pela coleta dos valores devidos e repasse para os Investidores, e ao risco de insolvência da Parceira de Meios de Pagamento, responsável pela Conta Digital Nexoos, conta de pagamento de titularidade do Investidor, e depositária dos recursos do Investidor creditados em sua Conta Digital Nexoos. 

 

19. PROCESSO DE COBRANÇA:

 

1. A Nexoos realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Solicitantes para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma e outras formas de contato. 

 

2. Em caso de atraso, a Nexoos entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da Nexoos.

 

3. Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos nestes Termos e Condições, sendo certo que a Nexoos se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Solicitante e seus garantidores nos órgãos de proteção ao crédito e protestar a CCB.

 

4. A Nexoos também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança dos Investidores, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse dos Investidores. Cabe exclusivamente a Nexoos a decisão a respeito de iniciar a cobrança judicial em cada caso ou apenas permanecer com a cobrança extrajudicial.

 

5. A Nexoos é a única responsável pela cobrança extrajudicial e judicial, de modo que, se houver processo judicial de cobrança, antecipará todas as custas judiciais necessárias para satisfação da dívida e descontará o valor por ela antecipado das próximas parcelas devidas aos Investidores.

 

6. O Investidor se compromete a não entrar em contato direto com a Empresa Investida e fazer qualquer ato típico de cobrança, sob pena de ser descadastrado da Plataforma e indenizar a Nexoos e os demais Investidores pelas perdas e danos eventualmente decorrentes de suas ações individuais e não autorizadas, de modo que caso a Empresa Solicitante receba cobrança direta por Investidor advindo da Plataforma, deverá informar imediatamente à Nexoos para as devidas tratativas.

 

7. Cabe ressaltar que a Nexoos continuará assessorando o Investidor no processo de cobrança por meio de e-mails, SMS, entre outros, e também poderá realizar a contratação de empresa(s) de cobrança parceira(s) e escritórios de advocacia especializados para realização da cobrança judicial em nome dos Investidores. Os termos e condições de contratação da(s) empresa(s) de cobrança oferecidas aos Investidores sempre estarão em linha com as melhores práticas desse mercado. 

 

8. A Nexoos se compromete a realizar os melhores esforços para auxiliar o Investidor durante esse processo, mas não se responsabiliza pelo sucesso do procedimento extrajudicial ou judicial eventualmente necessário para efetuar a cobrança dos valores inadimplidos pela Empresa Solicitante.

 

9. No caso de ativos que estejam na faixa de atraso de 100% de provisionamento, é facultada à Nexoos a venda e/ou cessão para terceiro com o objetivo de mitigar perdas.

 

20. ANÁLISE DE CRÉDITO, SELEÇÃO DAS EMPRESAS E SCORE:

 

1. A Nexoos é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas Solicitantes. O objetivo da análise de crédito é selecionar as empresas que possuem maior capacidade de pagamento da dívida, mantendo assim um ambiente sustentável para os Investidores e Empresas Solicitantes, por meio de uma relação risco-retorno adequada.

 

2. O score da Nexoos é uma classificação dada pela Nexoos após a avaliação do risco de se emprestar recursos a uma Empresa Solicitante, considerando, nesse caso, que a modalidade da operação financeira é um Empréstimo Entre Pessoas. 

 

3. A Nexoos se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos Investidores os indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento. 

 

4. A Nexoos utiliza critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Entretanto, cumpre salientar que a Nexoos não dá conselhos ou recomendações e o score não deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação.

 

21. CANCELAMENTO:

 

1. O Investidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua Conta Digital Nexoos, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da Nexoos. 

 

2. Uma vez efetuado o cancelamento, a Conta Digital Nexoos do Investidor será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável e o Investidor deverá (i) resgatar o saldo remanescente; e (ii) indicar conta de mesma titularidade para transferência dos recursos a receber, se for o caso.

 

3. Caso o Investidor não concorde com estes Termos e Condições para Investidores ou com a Política de Privacidade, deve parar de usar a Plataforma imediatamente.

 

4. Caso o Investidor ainda tiver valores para receber da Empresa Solicitante, o valor será transferido na conta indicada pelo Investidor mediante o pagamento da tarifa padrão adotada no momento efetivo da transferência.

 

5. A Nexoos se reserva o direito de cancelar a prestação dos serviços nas seguintes hipóteses: 

 

1. Caso a Conta Digital Nexoos fique inativa e com saldo zerado por mais de 6 meses consecutivos; 

 

2. Caso o Investidor viole quaisquer das disposições destes Termos e Condições; 

 

3. Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso; 

 

4. Caso o Investidor deixe de atender pedido de envio de novos documentos ou prestação de esclarecimentos; 

 

5. Caso Investidor venha a falecer; ou 

 

6. Por qualquer outro motivo, de acordo com seu único e exclusivo critério.

 

22. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL:

 

1. A Nexoos detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos serviços por ela prestados, sendo que o aceite destes Termos e Condições pelos Investidores consiste apenas na concessão, por parte da Nexoos, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, os Investidores não passarão a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos e Condições.

 

2. O Investidor reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma, seu conteúdo e os serviços da Nexoos pertencem à Nexoos e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

 

23. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

1. A Nexoos realiza o tratamento dos dados pessoais dos Investidores de acordo com a Política de Privacidade a qual lhes foi apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja www.nexoos.com.br.

 

24. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

 

1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo pela Nexoos, a seu exclusivo critério. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos sem dar publicidade das alterações realizadas.

 

2. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Nexoos disponibilizará em seu website oficial, qual seja www.nexoos.com.br, a versão atualizada destes Termos e Condições, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.

 

25. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

 

1. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos e Condições será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos e Condições ou relacionados ao uso da Plataforma serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei. 

 

26. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

1. As operações de crédito originadas pela Nexoos até o terceiro trimestre de 2019 foram formalizadas a partir de atuação de sociedade que integrava o grupo societário da Nexoos (Nexoos Tecnologia e Serviços Ltda.) como correspondente bancário da Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a emprestar recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“Instituição Financeira Parceira”). Os Investidores emprestavam recursos financeiros para uma Empresa Solicitante mediante a aquisição de um Recibo de Depósito Bancário (“RDB”) emitido pela Instituição Financeira Parceira, o qual estabelecia a obrigação de pagamento de rentabilidade atrelada ao adimplemento pela Empresa Solicitante de uma dívida originada a partir da emissão por esta de uma cédula de crédito bancário em favor da Instituição Financeira Parceira (e não em favor de uma empresa do grupo da Nexoos), em um modelo de operação denominado “Operação Ativa Vinculada – OAV”. 

 

1. A alteração do modelo regulatório não afeta a validade às operações contratadas no modelo anterior de forma alguma, cujos termos e condições permanecem vigentes.  As operações de crédito originadas no modelo anterior que estiverem em atraso por mais de 60 dias deverão , ocorre um “Resgate Antecipado do RDB”, seguido por um endosso da CCB da Instituição Financeira Parceira para o Investidor, processo no qual a Nexoos atua como mandatária dos Investidores e pode contratar terceiros para realização da cobrança judicial conforme previsto no modelo anterior e nos respectivos termos e condições. A Nexoos se reserva o direito de realizar a cessão ora mencionada em prazo inferior aos 60 dias de atraso, caso considere esta alteração adequada para agilizar o processo de cobrança.

 

2. Os Termos e Condições aplicáveis aos Investidores que participaram de operações de crédito formalizadas entre a Empresa Solicitante e a Instituição Financeira Parceira (modelo anterior), podem ser visualizados por meio deste link: https://www.nexoos.com.br/termos-e-condicoes/.

 

3. Estes Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da Nexoos, bem como com os demais documentos que o Investidor deverá formalizar durante o processo de investimento.

 

4. A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma é de extrema importância para a Nexoos. A Nexoos não fornecerá informações pessoais do Investidor sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias e relevantes para que a Nexoos atenda aos serviços objeto destes Termos e Condições, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais do Investidor serem requeridas por autoridades públicas. ou devam ser divulgadas em virtude de disposição legal. 

 

5. Caso sejam disponibilizados novos serviços da Nexoos e/ou de seus parceiros, a Nexoos poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável. 

 

6. A Nexoos poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parcerias. Da mesma forma, a Nexoos se reserva o direito de interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

 

7. Ao utilizar a Plataforma, o Investidor confirma e concorda que:

 

1. Está ciente dos riscos das modalidades de investimentos disponibilizados na Plataforma e das medidas que a Nexoos poderá tomar para representá-lo, a partir das solicitações do Investidor feitas diretamente na Plataforma, conforme previsto (i) nestes Termos e Condições e (ii) no Contrato Master;

 

2. Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições para Investidores e está de acordo com o seu conteúdo;

 

3. Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo com o seu conteúdo;

 

4. Estes Termos e Condições constituem um contrato eletrônico e que ao acessar e declarar o seu aceite ao navegar na Plataforma, o Investidor concordará, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições; e

 

5. Toda e qualquer comunicação enviada ao Investidor pela Nexoos integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela Nexoos, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma, preços e outras condições relativas aos serviços da Nexoos.

 

8. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições destes Termos e Condições não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

 

9. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão em pleno vigor, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir o seu sentido original. 

 

27. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

 

1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a Nexoos por meio do e-mail [email protected] ou do telefone 11) 4949-5929, cujo horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, horário de Brasília.

 

Razão Social: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas.

CNPJ nº: 34.254.279/0001-51

Endereço: Rua Butantã, nº 468, 7º andar, sala 5, Pinheiros.

São Paulo, SP, CEP 05424-000.