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Termos e Condições Aplicáveis aos Investidores Nexoos

1. RESUMO DE ALTERAÇÕES

Apresentamos neste resumo as principais alterações dos Termos e Condições Aplicáveis às Empresas Solicitantes Nexoos, que passam a vigorar a partir desta data:

  • 1. Reorganização e, eventualmente, inclusão de títulos mais adequados e remanejamento das cláusulas correspondentes;

  • 2. Revisão da redação da íntegra do documento para maior detalhamento das disposições já existentes;

  • 3. Inserção de capítulo sobre vedações às Empresas Solicitantes;

  • 4. Inserção de capítulo sobre responsabilidades das Empresas Solicitantes;

  • 5. Inserção de capítulo sobre limites de responsabilidades da Nexoos;

  • 6. Alterações nas taxas de juros e recebimentos, sendo que em caso de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas a multa e tarifa adicional de serviço serão aplicadas da seguinte forma:

Multa por atraso:

  • (i) Investimentos realizados até abril de 2021: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;

  • (ii) Investimentos realizados a partir de maio de 2021: multa de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso;

Tarifa de serviço de cobrança:

  • (i) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas como tarifa de serviço de cobrança;

  • (ii) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Após de 30 (trinta) dias corridos de atraso, uma tarifa adicional de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso.

Realizado o resumo das principais alterações desta versão dos Termos e Condições, a partir da cláusula seguinte, passamos à íntegra da nova redação.

Estes Termos e Condições para Empresas Solicitantes (“Termos e Condições“), juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito por meio da Plataforma Nexoos.

Os Investidores deverão participar de processo de cadastro e análise, de acordo com regras aplicáveis a esse tipo de usuário da Plataforma Nexoos, cujo relacionamento com a Nexoos deverá ser regido por termos e condições e outros contratos aplicáveis a esta relação jurídica-contratual específica.

2. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

2.1 Estes Termos e Condições são aplicáveis à Empresa Solicitante, bem como se aplicam e devem ser observados pela Empresa Solicitante independentemente da forma que opte por acessar a Plataforma Nexoos, seja por meio do site da Nexoos a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel.

3. OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

3.1 Estes Termos e Condições visam explicar o seguinte:

  • (i) Como a Plataforma Nexoos funciona e seu respectivo objetivo;

  • (ii) O funcionamento do modelo de Empréstimo Entre Pessoas praticado pela Nexoos por meio da Plataforma Nexoos;

  • (iii) Os critérios para se tornar uma Empresa Solicitante, bem como as diretrizes necessárias para o cadastro de Empresa Solicitante;

  • (iv) O processo de solicitação de crédito da Empresa Solicitante, bem como seus respectivos delineamentos;

  • (v) A atuação e limitações de responsabilidades da Nexoos;

  • (vi) As responsabilidades, vedações e riscos da Empresa Solicitante;

  • (vii) Procedimentos e diretrizes da Nexoos de interesse da Empresa Solicitante;

4. DEFINIÇÕES

4.1 Para facilitar sua compreensão quanto ao conteúdo destes Termos e Condições, elaboramos a seguinte lista de definições pela qual os seguintes termos, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados. Não obstante, os termos definidos ao longo destes Termos e Condições também devem ser considerados pelos Investidores e demais usuários da Plataforma Nexoos ao lerem e analisarem estes Termos e Condições.

  • “CCB”: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, representativa da dívida contraída pela Empresa Solicitante por meio da Plataforma Nexoos.

  • “Conta Digital Nexoos”: refere-se à conta de pagamento de titularidade de um Investidor – que já possua uma Conta de Investidor na Nexoos – aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a Nexoos formalize, em nome e a partir dos comandos do Investidor, uma série de transações relacionadas aos Investimentos feitos por este.

  • “Conta de Empresa Investida”: refere-se à conta de cadastro da Empresa Solicitante e acesso à possibilidade de contratação de um Empréstimo Entre Pessoas por meio da Plataforma Nexoos.

  • “Conta de Investidor”: refere-se à conta de cadastro do Investidor na Plataforma Nexoos e acesso às oportunidades de Investimento, cuja abertura se faz necessária para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma Nexoos em conjunto com uma Conta Digital Nexoos.

  • “Contrato Master”: refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira de Empréstimos Entre Pessoas, celebrado entre a Nexoos SEP e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da Nexoos SEP como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma Nexoos e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O referido contrato constitui o acordo principal entre a Nexoos SEP e os Investidores, sendo que o Instrumento de Vinculação é parte integrante e indissociável do Contrato Master.

  • “Empresa Solicitante”: pessoa jurídica que, por meio de seus representantes legais, busca ou contrai investimentos a partir da Plataforma Nexoos. Neste caso, os Dados Pessoais tratados se referem aos seus respectivos representantes legais.

  • “Instrumento de Vinculação”: refere-se ao instrumento vinculado à operação de crédito (CCB) em um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Solicitante, disponibilizada na Plataforma Nexoos e investida por um Credor a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos SEP. O Instrumento de Vinculação deve ser analisado sempre em conjunto e é parte integrante do Contrato Master. Em alguns Empréstimos Entre Pessoas, o vínculo existente entre a operação de crédito (CCB) e o investimento feito pelo Credor é representado pelo aporte dos recursos e pela celebração do Contrato Master, desde que os critérios de elegibilidades para o aceite das operações pelo Credor já tenham sido dados por este à Nexoos – tais operações são representadas por Comprovantes de Vinculação emitidos pela Nexoos.

  • “Investidor”: pessoa física ou jurídica que realiza ou pretende realizar, por meio da Plataforma Nexoos, aporte financeiro nas Empresas Solicitantes, com o objetivo de obter ganhos financeiros.

  • “Investimento”: refere-se à emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos SEP em favor do Investidor, documento este representativo do crédito disponibilizado por um Investidor em uma Empresa Solicitante, a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos, e cuja remuneração acordada está atrelada ao adimplemento de uma operação de crédito consubstanciada em uma CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, no âmbito de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas.

  • “Marketplace Lending”: ambiente online destinado a conectar a Empresa Solicitante ao Investidor.

  • “Nexoos”: refere-se à Nexoos SEP, a Nexoos do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda., a Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda. e/ou a qualquer outra empresa do Grupo Nexoos, conforme aplicável.

  • “Nexoos SEP”: refere-se especificamente à Nexoos Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 4.656, abaixo definida.

  • “Plataforma Nexoos”: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da Nexoos destinado a proporcionar um ambiente de Marketplace Lending.

  • “Parceira de Meios de Pagamento”: refere-se à Dock Soluções em Meios de Pagamentos S.A., sociedade com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, no 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, CEP 06460-000, empresa responsável por integrar as operações da Nexoos dentro de um ecossistema digital moderno de meio de pagamento e oferecer aos Investidores a possibilidade de utilização da Conta Digital Nexoos no âmbito de um arranjo de pagamento fechado.

  • “Política de Privacidade Nexoos”: refere-se à Política de Privacidade da Nexoos, destinada a prever o tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma Nexoos, a qual está disponível no link: https://www.nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos.

  • “Portfolio Nexoos”: refere-se aos investimentos em Empresas Solicitantes formalizados pela Nexoos em nome do Investidor, de forma automática, tendo como base os (i) ativos disponíveis na Plataforma Nexoos no momento em que o Investidor autorizar o seu ingresso em uma oportunidade de investimento disponível no referido portfólio; e (ii) os critérios e características definidos, de tempos em tempos, pela Nexoos dos ativos que deverão compor um determinado Portfolio Nexoos. De forma exemplificativa, o Portfolio Nexoos poderá deter uma carteira de ativos de score de crédito de risco classificados como B+, B-, C e/ou D distribuídos de acordo com três diferentes opções de distribuição de ativos e conforme scores de crédito, bem como conforme o perfil atribuído ao Investidor a partir das respostas fornecidas por meio do “Questionário de Perfil de Risco – Suitability’ (a seguir explicado). Nesse caso específico, a alocação será distribuída entre Empresas Solicitantes distintas, com a intenção do Investidor ter investimento em um mínimo de empresas em seu Portfolio Nexoos recém-criado e, dessa forma, iniciar os seus investimentos na Plataforma Nexoos com a diversificação sugerida.

5. AVISOS PRELIMINARES

5.1. Incentivamos fortemente que leia estes Termos e Condições cuidadosamente, bem como sugerimos que a Empresa Solicitante imprima uma cópia para referência futura. Não obstante, a qualquer momento os Termos e Condições vigentes estarão publicamente disponíveis no website oficial da Nexoos, qual seja https://nexoos.com.br.

5.2. Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos e Condições foi incluída abaixo do título deste documento. Recomendamos que toda vez que acessar Plataforma Nexoos, fique atento às novas atualizações, pois sua participação na Plataforma Nexoos estará vinculada também por quaisquer alterações destes Termos e Condições.

5.3. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NEXOOS IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA NEXOOS.

5.4. A Nexoos operava até o terceiro trimestre de 2019, única e exclusivamente como correspondente bancário da Instituição Financeira Parceira, qual seja a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a emprestar recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, caso a Empresa Solicitante já tenha tomado recursos financeiros a partir da Plataforma Nexoos, a formalização do referido crédito à época foi feita mediante a emissão de uma cédula de crédito bancário pela Empresa Solicitante em favor da Instituição Financeira Parceira da Nexoos e não em favor de uma empresa do Grupo Nexoos.

5.5. Em linhas gerais, no novo modelo regulatório-contratual, vigente a partir do terceiro trimestre de 2019, a Nexoos SEP passou a atuar como instituição financeira supervisionada diretamente pelo BACEN, sem que uma outra instituição financeira precise fazer parte da estrutura. Esta transição teve como objetivo o aperfeiçoamento tecnológico da Plataforma Nexoos de forma a adequar a Nexoos à nova regulamentação do Banco Central do Brasil, editada para regular e fomentar as plataformas de crédito online no Brasil e que é base para a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil que resultou na criação da Nexoos SEP.

5.6. Esta mudança não afeta a validade ou a sua experiência relacionada àquela operação de forma alguma e, conforme acima explicado, os Termos e Condições daquela operação permanecem válidos e vigentes, não somente em função das disposições aplicáveis à época, mas especialmente pelos contratos relacionados ao crédito formalizados pela Empresa Solicitante e que regulam os termos e condições daquela operação de crédito. Vale ressaltar, ainda, que para as operações iniciadas anteriormente à mudança mencionada anteriormente, em caso de atrasos de mais de 60 (sessenta) dias, ocorre um Resgate Antecipado do RDB, seguido por cessão do crédito da Instituição Financeira Parceira para o Investidor, processo no qual a Nexoos atua como mandatária dos Investidores e poderá realizar a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial conforme previsto no modelo anterior dos Termos e Condições. A Nexoos se reserva o direito de realizar a cessão ora mencionada em prazo inferior aos 60 (sessenta) dias de atraso, caso a Nexoos considere esta alteração adequada para agilizar o processo de cobrança.

5.7. Durante a sua experiência de solicitação e/ou formalização do crédito, a Nexoos sempre te informará a respeito da modalidade utilizada, seja diretamente por meio de uma visualização em sua página, seja mediante a utilização de contratos que formalizam a operação de uma das duas formas.

5.8. Os Termos e Condições aplicáveis às operações de crédito formalizadas entre a Empresa Solicitante e a Instituição Financeira Parceira da Nexoos pode ser encontrado neste link: https://www.nexoos.com.br/termos-e-condicoes-solicitante-correspondente.

6. OBJETIVO DA PLATAFORMA NEXOOS

6.1. A Plataforma Nexoos tem como objetivo conectar negócios locais que precisam de investimento, neste caso as Empresas Solicitantes, com Investidores, na modalidade Empréstimo Entre Pessoas, também conhecida como “marketplace lending” ou “peer to peer lending”, pois queremos um mundo no qual as PMEs tenham acesso a recursos de forma justa, ágil e transparente, e que as permitam crescer e tornarem-se o principal motor de desenvolvimento da economia do país. Por isso trabalhamos incansavelmente para sermos um agente transformador da sociedade capaz de contribuir para que essa visão se concretize.

7. FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

7.1. Este modelo de aproximação entre a Empresa Solicitante e o Investidor funciona no Brasil mediante a formalização de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas, nos termos da Resolução no 4.656, de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional (“Resolução 4.656“), de modo que a operação se dá da seguinte forma: uma CCB é emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP, e vinculada a uma série de Instrumentos de Vinculação que, por sua vez, são emitidos pela Nexoos SEP em nome do Investidor, representando o valor do investimento realizado por cada um de tais Investidores no respectivo Empréstimo Entre Pessoas.

7.2. Como mencionado, cada operação de Empréstimo Entre Pessoas contratada por uma Empresa Solicitante é formalizada mediante a emissão de uma CCB pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP. Cada CCB é um acordo separado e é regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer. A emissão da CCB é formalizada como parte integrante de operação de Empréstimo Entre Pessoas, conforme Resolução 4.656, e vincula o crédito tomado pela Empresa Solicitante a um Investidor, uma pessoa física ou jurídica que desembolsou parte (ou a totalidade) dos recursos financeiros necessários para o Empréstimo Entre Pessoas.

7.3. Da mesma forma, cada operação de Investimento é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a Nexoos SEP, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma Nexoos e da emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos SEP em favor do Investidor, regido por termos e condições próprios e expressos no documento, sempre tendo como base a legislação aplicável. O Instrumento de Vinculação será de propriedade e titularidade do Investidor e consiste no instrumento próprio de comprovação da realização, propriedade, e titularidade de seu investimento. Caso haja um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições do Instrumento de Vinculação, os termos do Instrumento de Vinculação sempre devem prevalecer.

7.3.1. Na hipótese dos critérios de elegibilidade serem anteriormente definidos entre Credor e Nexoos, em bases negociais e acordadas, a celebração do Contrato Master e o aporte dos recursos objeto de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas vincula a operação de crédito (CCB) ao investimento feito pelo Credor. Nesse caso, a Nexoos deverá emitir um Comprovante de Vinculação que demonstra a existência do Empréstimo Entre Pessoas do ponto de vista do Credor.

7.4. Todos os relacionamentos contratuais relacionados ao Empréstimo Entre Pessoas serão formalizados a partir da Plataforma Nexoos. O formato jurídico da vinculação entre a Empresa Investida e o Investidor depende do tipo de Investidor que pretenda investir em uma Empresa Solicitante a partir da Plataforma Nexoos, sendo atualmente dividido em duas modalidades:

  • (i) Operação Peer-to-Peer: cada operação de Empréstimo Entre Pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um Instrumento de Vinculação entre o Investidor e a Nexoos SEP, o qual deverá prever de forma específica que o Empréstimo Entre Pessoas vincula a CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP ao investimento realizado pelo Investidor e o respectivo desembolso dos seus próprios recursos financeiros que serão parte do Empréstimo Entre Pessoas. Cada Instrumento de Vinculação é um ativo, representativo da operação de Empréstimo Entre Pessoas realizada entre uma Empresa Solicitante e um Investidor.

  • (ii) Operação de Securitização: cada operação é formalizada por um Empréstimo Entre Pessoas da mesma maneira que no caso de Operações Peer-to-peer. Entretanto, neste caso, adicionalmente num segundo momento, é formalizado o endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP para uma securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios. A Empresa Solicitante passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora da Empresa Solicitante. A Empresa Solicitante tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela Nexoos SEP e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro, conforme boleto encaminhado pela Nexoos e de acordo com as suas instruções.

7.5. Pelo fato das operações serem da natureza de Empréstimo Entre Pessoas, realizadas por meio da Plataforma Nexoos entre os Investidores e as Empresas Solicitantes, as operações vinculam diretamente o crédito tomado pela Empresa Solicitante formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento feito pelo Investidor (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo Investidor à Empresa Solicitante) está 100%
(cem por cento) atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado pela Empresa Solicitante e formalizado mediante a emissão da CCB.

7.6. A Empresa Solicitante reconhece que em alguns tipos específicos de Empréstimos Entre Pessoas os recursos financeiros disponibilizados pelos Credores a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos poderão ser transferidos diretamente para empresas terceiras, beneficiárias de tais recursos, sempre por conta e ordem da Empresa Solicitante, como por exemplo, em operações financeiras destinadas à aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros.

8. CRITÉRIOS PARA SE TORNAR UMA EMPRESA SOLICITANTE

8.1. Para se tornar uma Empresa Solicitante na plataforma Nexoos você deverá atender aos seguintes critérios:

  • (i) Ser uma pessoa jurídica (sociedade limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários), devidamente representada nos moldes dos devidos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto, bem como que seus representantes legais tenham, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, bem como não sejam Pessoas Expostas Politicamente;

  • (ii) A Empresa Solicitante deve estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e constar CNPJ com o status ativo;

  • (iii) Ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;

  • (iv) Registrar os seus dados pessoais dos representantes legais e avalistas, bem como os dados e informações da Empresa Solicitante diretamente na Plataforma Nexoos.

  • (v) Para a comodidade da Empresa Solicitante, esta poderá solicitar a um terceiro ou diretamente a um colaborador da Nexoos para que realize o cadastro por ela na Plataforma Nexoos, desde que devidamente autorizada por representante legal da Empresa Solicitante, de modo que essa possibilidade fica totalmente facultada à Empresa Solicitante.

  • (vi) Realizar o upload, bem como disponibilizar todos documentos solicitados pela Nexoos;

  • (vii) Assinar eletronicamente os documentos enviados pela Nexoos; e

  • (viii) Aceitar a “Política de Privacidade Nexoos”, bem como estes Termos e Condições.

8.2. Caso a Empresa Solicitante não cumpra os requisitos listados acima, ainda assim poderá ser autorizada a constar na Plataforma Nexoos, desde que obtenha autorização expressa e por escrito da Nexoos. A Empresa Solicitante poderá, ainda, receber da Nexoos uma comunicação acerca de um eventual parceiro da Nexoos que possa, sujeita aos termos e condições específicas deste parceiro, atender a demanda do seu crédito solicitado.

8.3. Mediante o aceite destes Termos e Condições, a Empresa Solicitante autoriza a Nexoos a transferir os dados e informações imputados na Plataforma Nexoos e/ou de qualquer outra forma transferidos à Nexoos, na medida em que tais dados atendam ao propósito da Empresa Solicitante em obter crédito de um dos parceiros da Nexoos que possam atender a demanda requerida.

9. CADASTRO DA EMPRESA SOLICITANTE

9.1 O cadastro da Empresa Solicitante na Plataforma Nexoos deve ser realizado da seguinte forma:

  • (i) A Empresa Solicitante, por meio de seus representantes legais, deve acessar a Plataforma Nexoos e preencher todos os dados solicitados, ou autorizar um terceiro ou colaborador da Nexoos para que o realize por ela, cabendo à Empresa solicitante averiguar a veracidade e acuracidade dos dados inseridos;

  • (ii) A Empresa Solicitante poderá receber um e-mail de confirmação no mesmo endereço informado no momento de cadastro, no qual a Empresa Solicitante deverá clicar em um botão de verificação onde consta um token único.

  • (iii) Para continuar o cadastro, a Empresa Solicitante precisará preencher todos os demais dados solicitados na Plataforma Nexoos;

9.2 A Nexoos se reserva o direito de não agir em instruções da Empresa Solicitante na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua conta não seja seu verdadeiro titular ou pessoa autorizada por este, ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das informações cadastrais.

10. O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO

10.1. O processo de solicitação do crédito pela Empresa Solicitante segue de acordo com as etapas abaixo:

  • (i) Após completar os passos descritos no Capítulo 8., a Empresa Solicitante poderá iniciar uma Solicitação de Crédito, de modo que esta solicitação passará a ser analisada pela Nexoos assim que a Empresa Solicitante fornecer todas as informações consideradas obrigatórias pela Nexoos.

  • (ii) O processo de análise inclui o uso de algoritmos e modelos automatizados, e revisadas pelos analistas da Nexoos, bem como consultas de referências de crédito, bureaus de crédito e demais instituições autorizadas legalmente a fornecer as informações necessárias e, em posse de todas estas informações, análise minuciosa empregada pelos analistas da Nexoos. A Nexoos se resguarda o direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa Solicitante de acordo com critérios próprios e sem a necessidade de providenciar qualquer justificativa. Em caso de interrupção do processo de solicitação, este será finalizado e a solicitação não será publicada na Plataforma Nexoos.

  • (iii) Durante o processo de análise, a Empresa Solicitante recebe um score, que será determinante para sua aprovação ou reprovação, assim como para o cálculo da taxa de juros do empréstimo, determinada única e exclusivamente de acordo com o score.

  • (iv) Caso a solicitação seja aprovada, a Empresa Solicitante será convidada a rever a solicitação, assim como realizar o upload dos documentos requeridos (caso este procedimento não tinha sido feito em algum passo anterior) e, uma vez que os documentos sejam validados pela Nexoos, lhe será enviada uma proposta pela Nexoos.

  • (v) Ao aceitar a proposta e a Empresa Solicitante concordar em ser publicada, a tarifa de análise de crédito passa a estar devida pela Empresa Solicitante, sendo que esta tarifa é de 2% do valor bruto do empréstimo aprovado pela Nexoos, bem como a empresa deve confirmar se as informações são verdadeiras e, sendo, a Empresa Solicitante concorda com a divulgação das informações para os Investidores, de modo que a solicitação de empréstimo da Empresa Solicitante será publicada pela Nexoos na Plataforma Nexoos para ser financiada pelos Investidores.

  • (vi) A solicitação publicada na Plataforma Nexoos ficará à disposição para acesso pelos Investidores durante a rodada de financiamento (o “Período da Rodada“), período em que os Investidores poderão demonstrar interesse em investir. Caso a Empresa Solicitante não atinja 90% (noventa por cento) do valor solicitado durante o Período da Rodada, fica a critério da Empresa Solicitante seguir com a solicitação do valor alcançado ou se prefere cancelar a solicitação (nesse caso a Tarifa de Análise de Crédito não será mais devida).

  • (vii) Em caso de continuidade, os Investidores aprovarão a transferência dos recursos para que a Nexoos SEP, direta ou indiretamente, possa realizar o desembolso em uma conta corrente de titularidade da Empresa Solicitante informada durante o processo de solicitação do crédito.

  • (viii) A Empresa Solicitante será convidada a assinar a CCB, a qual será garantida por um ou mais sócios e/ou um ou mais diretores, na condição de devedor solidário na operação de crédito.

  • (ix) Uma vez que a CCB seja assinada, a Empresa Solicitante receberá o valor líquido do empréstimo, descontado de IOF e demais taxas e comissões envolvidas na operação de CCB, conforme previamente informado durante toda a solicitação do empréstimo.

  • (x) No momento da liberação bem-sucedida dos recursos para a Empresa Solicitante a Nexoos SEP deverá deduzir uma remuneração pelos serviços de intermediação financeira por ela prestados, a Comissão de Intermediação Financeira pela operação. A cobrança da Comissão de Intermediação Financeira exonera a Empresa Solicitante do pagamento da Taxa de Análise de Crédito acima referida.

10.1.1. Não obstante às declarações e garantia ora prestadas pela Empresa Solicitante, a Nexoos se compromete a rever os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes sempre que entender necessário.

10.2. Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, você autoriza a Nexoos SEP e as empresas do grupo Nexoos a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Solicitante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

10.3. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

10.4. A qualquer momento, a Nexoos poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, na qualidade de representante legal da Empresa Solicitante (como proprietário, sócio ou diretor), assim como da Empresa Solicitante e também de outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo Entre Pessoas, podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria Nexoos.

10.5. A Nexoos usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Solicitantes e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Solicitante na Plataforma Nexoos e contrate um Empréstimo Entre Pessoas.

10.6. A Nexoos se reserva o direito a solicitar documentações adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a Nexoos se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Empresa Solicitante a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Nexoos.

11. ANÁLISE DE CRÉDITO, SELEÇÃO DAS EMPRESAS E SCORE

11.1 A Nexoos é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas Solicitantes. O objetivo da análise de crédito é selecionar as empresas que possuem maior capacidade de pagamento da dívida, mantendo assim um ambiente sustentável para os Investidores e Empresas Solicitantes, por meio de uma relação risco-retorno adequada.

11.2 O score da Nexoos é uma classificação dada pela Nexoos após a avaliação do risco de se emprestar recursos a uma Empresa Solicitante, considerando, nesse caso, que a modalidade da operação financeira é um “Empréstimo Entre Pessoas”. O score é importante para a Empresa Solicitante, pois quanto melhor o score, mais baixa será a taxa de juros associada ao Empréstimo Entre Pessoas.

11.3 A Nexoos se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos Investidores os indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento.

11.4 A Nexoos SEP utiliza critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Entretanto, cumpre salientar que a Nexoos não dá conselhos ou recomendações e o score não deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação.

12. TAXA DE JUROS E PAGAMENTO

12.1 A Empresa Solicitante tem a obrigação de realizar os pagamentos nos prazos e valores conforme descritos na CCB. Os pagamentos devem ser feitos a partir de boletos bancários emitidos e/ou direcionados à Empresa Solicitante pela Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras.

12.2 Os boletos poderão ser gerados via um parceiro de Meio de Pagamentos na forma de boleto de recarga de conta de pagamento. Nesse caso, a Empresa Solicitante está ciente que o boleto poderá constar no campo “Pagador” o nome da Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras titular da conta de pagamento destino do valor cobrado.

12.3 Conforme estará previsto nas CCBs, no Instrumento de Vinculação e na legislação vigente, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, serão aplicadas sobre as parcelas em favor do Investidor:

  • (i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso; e

  • (ii) Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros acordada na CCB.

12.4 Poderão ser aplicados, ainda, de acordo com a CCB assinada e na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da Nexoos:

  • (i) Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

  • (ii) Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

  • (iii) Empréstimos concedidos até abril de 2021:

    • a. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso em favor do Investidor;

  • (iv) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021:

    • a. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso em favor do Investidor; e

    • b. Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas como tarifa de serviço de cobrança; e

    • c. Após 30 (trinta) dias corridos de atraso, uma tarifa adicional de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso.

12.5 As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas configuram investimento de risco, sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

13. ATRASOS E INADIMPLEMENTO

13.1 A Empresa Solicitante desde já autoriza o registro/cadastramento de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos das parcelas.

14. A ATUAÇÃO DA NEXOOS

14.1. Conforme mencionado nestes Termos e Condições, a Nexoos presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma Nexoos, sendo, dentre eles:

  • (i) Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Solicitante nos termos da Resolução 4.656;

  • (ii) Gerenciamento e administração da Plataforma Nexoos, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Solicitantes e os Investidores;

  • (iii) Análise de crédito e seleção das empresas, assim como classificação delas em uma escala de score própria da Nexoos; e

  • (iv) Prestação de serviços de pagamento, administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital Nexoos perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

14.2. Conforme informado nestes Termos e Condições, a Nexoos exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital Nexoos em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB contraída por uma Empresa Solicitante por meio da Plataforma Nexoos.

14.3. A Nexoos SEP não concede empréstimos em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da Plataforma Nexoos, salvo na forma expressamente permitida na Resolução 4.656.

14.4. A Nexoos não dá conselhos ou recomendações para os Investidores ou para quaisquer terceiros e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma Nexoos deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

14.5. Cada potencial operação de Empréstimo Entre Pessoas recebe um score de risco pela Nexoos no momento da sua solicitação com base nas informações contidas no pedido da Empresa Solicitante e os resultados de uma verificação online feita pela própria Nexoos, assim como a partir de registros mantidos por parceiros, como empresas de análise de crédito e dados cadastrais.

14.6. A Nexoos não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Solicitante. No entanto, em determinadas circunstâncias a Nexoos se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade dos dados. A Nexoos entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que este possa tomar uma decisão de investimento.

14.7. A Nexoos se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico financeiros da Empresa Solicitante e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise, bem como a Empresa Solicitante autoriza a Nexoos a extrair as informações previstas em seus websites e/ou redes sociais oficiais para divulgação da empresa nas Rodadas de Investimentos promovidas pela Nexoos.

15. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NEXOOS

15.1 Em nenhuma hipótese a NEXOOS será responsável (incluindo, mas sem limitação):

  • (a) Pelo uso indevido da Plataforma Nexoos por você ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (b) Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma Nexoos, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos ao Titular, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio nexoos.com.br, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (c) Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma Nexoos em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do usuário;

  • (d) Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da plataforma.

  • (e) A NEXOOS não garante que o acesso à Plataforma Nexoos, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

16. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA SOLICITANTE

16.1. Para que a Empresa Solicitante possa utilizar a Plataforma Nexoos, concorda que tem as seguintes responsabilidades:

  • a) Garantir que todas as informações fornecidas à Nexoos no curso do processo de concessão do Empréstimo Entre Pessoas são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos.

  • b) Garantir que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que eles não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada à Nexoos.

  • c) Atualizar imediatamente a Nexoos caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

  • d) Estar ciente que os Investidores também declararam, no momento de cadastro na Plataforma Nexoos, que os documentos, dados e informações por ele disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a Nexoos não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações.

  • e) Cadastrar um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma senha para acesso à Plataforma Nexoos ou efetuar o login por meio das redes sociais disponíveis. Essas informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma Nexoos.

  • f) Garantir o funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços necessários para a navegação na Plataforma Nexoos (incluindo seu próprio dispositivo e/ou navegador);

  • g) Observar e cumprir todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela NEXOOS;

  • h) Garantir a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma Nexoos;

  • i) Garantir a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma Nexoos e demais destinatários do conteúdo;

  • j) Manter seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, antispyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

  • k) Observar e garantir que todos seus acessos à Plataforma Nexoos, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da NEXOOS, qual seja nexoos.com.br, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

  • l) Respeitar os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

  • m) Manter seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a NEXOOS possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso.

  • n) Notificar a NEXOOS imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento.

  • o) Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à NEXOOS ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento, ou de qualquer ato danoso praticado contra a NEXOOS.

  • p) Estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma Nexoos são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a plataforma nos termos aqui expostos.

  • q) Responsabilizar-se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não por você. Caso você autorize um empregado, agente ou quaisquer terceiros a utilizar a Conta de Investidor Nexoos, você será responsável pela atividade deste terceiro na Plataforma. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança deve ser notificado para nós imediatamente.

16.2. O usuário que se autenticar na Plataforma Nexoos utilizando dados de terceiros indevidamente, poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

16.3. Desta forma, você fica ciente de que o uso que você faz da Plataforma Nexoos é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que esta é fornecida no estado em que se encontra, bem como reservamo-nos o direito de não agir em suas instruções na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua Cadastro de Empresa Solicitante não seja você ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das suas informações cadastrais.

17. VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS SOLICITANTES

17.1 A Empresa Solicitante não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma Nexoos:

  • (a) Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos;

  • (b) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

  • (c) Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

  • (d) Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

  • (e) Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

  • (f) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

  • (g) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

  • (h) Atos contrários à moral e aos bons costumes;

  • (i) Usar a Plataforma Nexoos ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

  • (j) Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da NEXOOS e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (k) Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à NEXOOS, a quaisquer de seus demais Titulares ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

  • (l) Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma Nexoos ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da NEXOOS;

  • (m) Utilizar a Plataforma Nexoos com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a NEXOOS, e

  • (n) Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma Nexoos.

17.2 Caso você descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a NEXOOS poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Titular ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma Nexoos, (ii) suspender a sua conta e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e para o bom funcionamento da plataforma.

18. PROCESSO DE COBRANÇA

18.1. A Nexoos realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Solicitante para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma Nexoos e outras formas de contato.

18.2. Em caso de atraso, a Nexoos entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da Nexoos.

18.3. Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos neste documento sendo certo que a Nexoos, em caso de 15 dias de atraso no pagamento de uma parcela, se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Solicitante e seus avalistas nos órgãos de proteção ao crédito e protesto do título em aberto.

18.4. A Nexoos SEP também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança do Investidor, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse do Investidor.

18.5. A Nexoos é a única responsável pela cobrança extrajudicial e judicial, de modo que, se houver processo judicial de cobrança, antecipará todas as custas judiciais necessárias para satisfação da dívida e descontará o valor por ela antecipado das próximas parcelas devidas ao Investidor.

18.6. O Investidor se compromete a não entrar em contato direto com a Empresa Investida e fazer qualquer ato típico de cobrança, sob pena de ser descadastrado da Plataforma Nexoos e indenizar a Nexoos e os demais Investidores pelas perdas e danos eventualmente decorrentes de suas ações individuais e não autorizadas, de modo que caso a Empresa Solicitante receba cobrança direta por Investidor advindo da Plataforma Nexoos, deverá informar imediatamente à Nexoos para as devidas tratativas.

19. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1 A Nexoos detém todos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Nexoos e serviços prestados no âmbito do Marketplace Lending, sendo que o aceite destes Termos e Condições por você consiste apenas na concessão, por parte da Nexoos, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma Nexoos, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

19.2 A Empresa Solicitante reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma Nexoos, seu conteúdo e os serviços da Nexoos pertencem à Nexoos e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

20. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

20.1. A Nexoos realiza o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade a qual lhe é apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja https://www.nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos.

21. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

21.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo pela Nexoos, a seu exclusivo critério. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos sem dar publicidade das alterações realizadas.

21.2. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Nexoos disponibilizará em seu website oficial, qual seja nexoos.com.br, a versão atualizada destes Termos e Condições de Uso, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.

22. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

22.1. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos eCondições será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos ou relacionados ao uso da Plataforma Nexoos serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Caso você opte por se tornar um usuário da Plataforma Nexoos como Empresa Solicitante, você deve cumprir com esses Termos e Condições para Empresas Solicitantes.

23.2. Esses Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da Nexoos, bem como com os demais documentos que a Empresa Solicitante deverá formalizar durante a sua relação com a Nexoos.

23.3. A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma Nexoos é de extrema importância para a Nexoos. A Nexoos não fornecerá informações pessoais da Empresa Solicitante sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para que a Nexoos atenda aos serviços objeto destes Termos e Condições, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais da Empresa Solicitante serem requeridas por autoridades públicas.

23.4. Caso sejam disponibilizados novos serviços da Nexoos e/ou de seus parceiros, a Nexoos poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

23.5. A Nexoos poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma Nexoos, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parcerias. Da mesma forma, a Nexoos se reserva o direito a interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

23.6. Ao utilizar a Plataforma Nexoos, a Empresa Solicitante confirma e concorda que:

    • (i) Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições para Empresas
      Solicitantes e está de acordo;

    • (ii) Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo;

    • (iii) Este é um contrato eletrônico e que AO ACESSAR E DECLARAR O SEU ACEITE AO NAVEGAR NA PLATAFORMA, a Empresa Solicitante estará concordando, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições;

    • (iv) Toda e qualquer comunicação enviada à Empresa Solicitante pela Nexoos integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela Nexoos, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma Nexoos, preços e outras condições relativas aos serviços da Nexoos.

23.7. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

23.8. Cada um dos parágrafos do presente instrumento opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

24. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

24.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a Nexoos por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (11) 4949-5929, cujo horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, horário de Brasília.

Razão Social: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas.
CNPJ no: 34.254.279/0001-51
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conjs. 1.305 a 1.310,
Pinheiros, CEP 05422-030

Razão Social: Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda
CNPJ no: 27.266.759/0001-77
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conj. 1.308, Pinheiros, CEP
05422-030

Razão Social: Nexoos Do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda
CNPJ no: 23.265.773/0001-03
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conj. 1.310, Pinheiros, CEP
05422-030

1. RESUMO DE ALTERAÇÕES

Apresentamos neste resumo as principais alterações dos Termos e Condições Aplicáveis aos Investidores Nexoos, que passam a vigorar a partir desta data:

  • Reorganização e, eventualmente, inclusão de títulos mais adequados e remanejamento das cláusulas correspondentes;

  • Revisão da redação da íntegra do documento para maior detalhamento das disposições já existentes;

  • Inserção de capítulo sobre vedações aos Investidores;

  • Inserção de capítulo sobre responsabilidades dos Investidores;

  • Inserção de capítulo sobre limites de responsabilidades da Nexoos;

  • Alterações nas taxas de juros e recebimentos, sendo que em caso de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas a multa e tarifa adicional de serviço serão aplicadas da seguinte forma:

Multa por atraso:

  • Investimentos realizados até abril de 2021: multa de 2% (dois porcento) sobre o valor em atraso;

  • Investimentos realizados a partir de maio de 2021: multa de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso;

Tarifa de serviço de cobrança:

  • Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas como tarifa de serviço de cobrança;

  • Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Após de 30 (trinta) dias corridos de atraso, uma tarifa adicional de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso.

Realizado o resumo das principais alterações desta versão dos Termos e Condições, a partir da cláusula seguinte, passamos à íntegra da nova redação.

Estes Termos e Condições para Investidores (“Termos e Condições“), juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa física ou jurídica que pretenda fazer um investimento em uma das oportunidades de investimento disponibilizadas pela Nexoos por meio da concessão de recursos financeiros para uma Empresa Solicitante de um crédito financeiro devidamente cadastrada na Plataforma Nexoos.

As Empresas Solicitantes deverão participar de processo de solicitação de crédito, de acordo com regras aplicáveis a esse tipo de usuário da Plataforma Nexoos, cujo relacionamento com a Nexoos deverá ser regido por termos e condições e outros contratos aplicáveis a esta relação jurídica-contratual específica.

2. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. Estes Termos e Condições são aplicáveis ao Investidor, bem como se aplicam e devem ser observados pelo Investidor independentemente da forma que opte por acessar a Plataforma Nexoos, seja por meio do site da Nexoos, a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel.

3. OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

3.1. Estes Termos e Condições visam explicar o seguinte:

  • (i) Como a Plataforma Nexoos funciona e seu respectivo objetivo;

  • (ii) O funcionamento do modelo de Empréstimo Entre Pessoas praticado pela Nexoos por meio da Plataforma Nexoos;

  • (iii) Os critérios para se tornar um Investidor, bem como as diretrizes necessárias para o cadastro de Investidor;

  • (iv) O processo de Investimento, bem como seus respectivos delineamentos;

  • (v) A atuação e limitações de responsabilidades da Nexoos;

  • (vi) As responsabilidades, vedações e riscos do Investidor; e

  • (vii) Procedimentos e diretrizes da Nexoos de interesse do Investidor

4. DEFINIÇÕES

4.1 Para facilitar sua compreensão quanto ao conteúdo destes Termos e Condições, elaboramos a seguinte lista de definições pela qual os seguintes termos, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados. Não obstante, os termos definidos ao longo destes Termos e Condições também devem ser considerados pelos Investidores e demais usuários da Plataforma Nexoos ao lerem e analisarem estes Termos e Condições.

  • “CCB”: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, representativa da dívida contraída pela Empresa Solicitante por meio da Plataforma Nexoos.

  • “Conta Digital Nexoos”: refere-se à conta de pagamento de titularidade de um Investidor – que já possua uma Conta de Investidor na Nexoos – aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a Nexoos formalize, em nome e a partir dos comandos do Investidor, uma série de transações relacionadas aos Investimentos feitos por este.

  • “Conta de Empresa Investida”: refere-se à conta de cadastro da Empresa Solicitante e acesso à possibilidade de contratação de um Empréstimo Entre Pessoas por meio da Plataforma Nexoos.

  • “Conta de Investidor”: refere-se à conta de cadastro do Investidor na Plataforma Nexoos e acesso às oportunidades de Investimento, cuja abertura se faz necessária para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma Nexoos em conjunto com uma Conta Digital Nexoos.

  • “Contrato Master”: refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira de Empréstimos Entre Pessoas, celebrado entre a Nexoos SEP e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da Nexoos SEP como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma Nexoos e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O referido contrato constitui o acordo principal entre a Nexoos SEP e os Investidores, sendo que o Instrumento de Vinculação é parte integrante e indissociável do Contrato Master.

  • “Empresa Solicitante”: pessoa jurídica que, por meio de seus representantes legais, busca ou contrai investimentos a partir da Plataforma Nexoos. Neste caso, os Dados Pessoais tratados se referem aos seus respectivos representantes legais.

  • “Instrumento de Vinculação”: refere-se ao instrumento vinculado à operação de crédito (CCB) em um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Solicitante, disponibilizada na Plataforma Nexoos e investida por um Credor a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos SEP. O Instrumento de Vinculação deve ser analisado sempre em conjunto e é parte integrante do Contrato Master. Em alguns Empréstimos Entre Pessoas, o vínculo existente entre a operação de crédito (CCB) e o investimento feito pelo Credor é representado pelo aporte dos recursos e pela celebração do Contrato Master, desde que os critérios de elegibilidade para o aceite das operações pelo Credor já tenham sido dados por este à Nexoos – tais operações são representadas por Comprovantes de Vinculação emitidos pela Nexoos.

  • “Investidor”: pessoa física ou jurídica que realiza ou pretende realizar, por meio da Plataforma Nexoos, aporte financeiro nas Empresas Solicitantes, com o objetivo de obter ganhos financeiros.

  • “Investimento”: refere-se à emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos SEP em favor do Investidor, documento este representativo do crédito disponibilizado por um Investidor em uma Empresa Solicitante, a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos, e cuja remuneração acordada está atrelada ao adimplemento de uma operação de crédito consubstanciada em uma CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, no âmbito de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas.

  • “Marketplace Lending”: ambiente online destinado a conectar a Empresa Solicitante ao Investidor.

  • “Nexoos”: refere-se à Nexoos SEP, a Nexoos do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda., a Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda. e/ou a qualquer outra empresa do Grupo Nexoos, conforme aplicável.

  • “Nexoos SEP”: refere-se especificamente à Nexoos Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 4.656, abaixo definida.

  • “Plataforma Nexoos”: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da Nexoos destinado a proporcionar um ambiente de Marketplace Lending.

  • “Parceira de Meios de Pagamento”: refere-se à Dock Soluções em Meios de Pagamentos S.A., sociedade com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, no 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, CEP 06460-000, empresa responsável por integrar as operações da Nexoos dentro de um ecossistema digital moderno de meio de pagamento e oferecer aos Investidores a possibilidade de utilização da Conta Digital Nexoos no âmbito de um arranjo de pagamento fechado.

  • “Política de Privacidade Nexoos”: refere-se à Política de Privacidade da Nexoos, destinada a prever o tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma Nexoos, a qual está disponível no link: https://www nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos.

  • “Portfólio Nexoos”: refere-se aos investimentos em Empresas Solicitantes formalizados pela Nexoos em nome do Investidor, de forma automática, tendo como base os (i) ativos disponíveis na Plataforma Nexoos no momento em que o Investidor autorizar o seu ingresso em uma oportunidade de investimento disponível no referido portfólio; e (ii) os critérios e características definidos, de tempos em tempos, pela Nexoos dos ativos que deverão compor um determinado Portfolio Nexoos. De forma exemplificativa, o Portfolio Nexoos poderá deter uma carteira de ativos de score de crédito de risco classificados como B+, B-, C e/ou D distribuídos de acordo com três diferentes opções de distribuição de ativos e conforme scores de crédito, bem como conforme o perfil atribuído ao Investidor a partir das respostas fornecidas por meio do “Questionário de Perfil de Risco – Suitability’ (a seguir explicado). Nesse caso específico, a alocação será distribuída entre Empresas Solicitantes distintas, com a intenção do Investidor ter investimento em um mínimo de empresas em seu Portfolio Nexoos recém-criado e, dessa forma, iniciar os seus investimentos na Plataforma Nexoos com a diversificação sugerida.

5. AVISOS PRELIMINARES

5.1. Incentivamos que leia estes Termos e Condições cuidadosamente, bem como sugerimos que imprima uma cópia para referência futura. Não obstante, a qualquer momento os Termos e Condições vigentes estarão publicamente disponíveis no website oficial da Nexoos, qual seja https://nexoos.com.br.

5.2. Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos e Condições foi incluída abaixo do título deste documento. Recomendamos que toda vez que acessar a Plataforma Nexoos, fique atento às novas atualizações, pois sua participação na Plataforma Nexoos estará vinculada também por quaisquer alterações destes Termos e Condições.

5.3. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NEXOOS INCLUINDO O SERVIÇO CONTA DIGITAL NEXOOS IMPLICA A ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA NEXOOS.

5.4. A Nexoos operava até o terceiro trimestre de 2019, única e exclusivamente como correspondente bancário da Instituição Financeira Parceira, qual seja a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a emprestar recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, os Investidores que emprestaram recursos financeiros para qualquer Empresa Solicitante à época tiveram a formalização dos respectivos créditos feita de maneira distinta àquelas previstas nestes Termos e Condições e atualmente vigente na Plataforma Nexoos, mediante a aquisição pelo Investidor de um Recibo de Depósito Bancário (“RDB”) emitido pela Instituição Financeira Parceira. A rentabilidade auferida pelo Investidor era atrelada ao adimplemento por uma Empresa Solicitante de uma dívida a partir da emissão por esta de uma cédula de crédito em favor da Instituição Financeira Parceira (e não em favor de uma empresa do Grupo Nexoos), em um modelo de operação denominado Operação Ativa Vinculada – OAV.

5.5. Em linhas gerais, no novo modelo regulatório-contratual vigente a partir do terceiro trimestre de 2019, a Nexoos SEP passou a atuar como instituição financeira supervisionada diretamente pelo BACEN, sem que uma outra instituição financeira precise fazer parte da estrutura. Esta transição teve como objetivo o aperfeiçoamento tecnológico da Plataforma Nexoos de forma a adequar a Nexoos à nova regulamentação do Banco Central do Brasil, editada para regular e fomentar as plataformas de crédito online no Brasil e que é base para a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil que resultou na criação da Nexoos SEP.

5.6. Esta mudança não afeta a validade ou a sua experiência relacionada àquela operação de forma alguma e, conforme acima explicado, os Termos e Condições daquela operação permanecem válidos e vigentes, não somente em função das disposições aplicáveis à época, mas especialmente pelos documentos (i) relacionados à Operação Ativa Vinculada – OAV celebrados, (ii) que comprovam o seu investimento (“RDB”) e (iii) relacionados ao crédito, formalizados pela Empresa Solicitante.

5.7. Com o objetivo de aprimorar as operações da Nexoos e melhorar ainda mais a experiência do Investidor na Plataforma Nexoos, a Nexoos começou a formalizar em dezembro 2020 e continuará a formalizar durante o ano de 2021 a consolidação das operações de investimento na Nexoos SEP. Isto significa que os Investimentos em créditos tomados pelas Empresas Solicitantes realizados no passado, independente da modalidade, serão formalizados no âmbito de Empréstimos Entre Pessoas, amparadas sob a Resolução 4.656, o que trará facilidades práticas para os Investidores, como por exemplo, o reporte dos investimentos em seus créditos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Os Investidores que possuem operações no modelo anterior em foram (e/ou estão sendo) comunicados por e-mail acerca dessa alteração.

5.8. Vale ressaltar, ainda, que para as operações iniciadas anteriormente à mudança mencionada no item 4.6 acima, em caso de atrasos de mais de 60 (sessenta) dias, ocorre um Resgate Antecipado do RDB, seguido por um endosso da CCB da Instituição Financeira Parceira para o Investidor, processo no qual a Nexoos atua como mandatária dos Investidores e poderá realizar a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial conforme previsto no modelo anterior dos Termos e Condições. A Nexoos se reserva o direito de realizar a cessão ora mencionada em prazo inferior aos 60 (sessenta) dias de atraso, caso considere esta alteração adequada para agilizar o processo de cobrança assim como agilizar o processo de consolidação das operações conforme explicado.

5.9. Os Termos e Condições aplicáveis aos Investidores que participaram de operações de crédito formalizadas entre a Empresa Solicitante e a Instituição Financeira Parceira (modelo anterior), podem ser visualizados por meio deste link: https://www.nexoos.com.br/termos-e-condicoes-investidores-correspondente.

6. OBJETIVO DA PLATAFORMA NEXOOS

6.1. A Plataforma Nexoos tem como objetivo conectar negócios locais que precisam de investimento, neste caso as Empresas Solicitantes, com Investidores, na modalidade Empréstimo Entre Pessoas, também conhecida como “marketplace lending” ou “peer to peer lending”, pois queremos um mundo no qual as PMEs tenham acesso a recursos de forma justa, ágil e transparente, e que as permitam crescer e tornarem-se o principal motor de desenvolvimento da economia do país. Por isso trabalhamos incansavelmente para sermos um agente transformador da sociedade capaz de contribuir para que essa visão se concretize.

7. FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

7.1. Este modelo de aproximação entre a Empresa Solicitante e o Investidor funciona no Brasil mediante a formalização de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas, nos termos da Resolução no 4.656, de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional (“Resolução 4.656“), de modo que a operação se dá da seguinte forma: uma CCB é emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP, e vinculada a uma série de Instrumentos de Vinculação que, por sua vez, são emitidos pela Nexoos SEP em nome do Investidor, representando o valor do investimento realizado por cada um de tais Investidor no respectivo Empréstimo Entre Pessoas.

7.2. Como mencionado, cada operação de Empréstimo Entre Pessoas contratada por uma Empresa Solicitante é formalizada mediante a emissão de uma CCB pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP. Cada CCB é um acordo separado e é regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer. A emissão da CCB é formalizada como parte integrante de operação de Empréstimo Entre Pessoas, conforme Resolução 4.656, e vincula o crédito tomado pela Empresa Solicitante a um Investidor, uma pessoa física ou jurídica que desembolsou parte (ou a totalidade) dos recursos financeiros necessários para o Empréstimo Entre Pessoas.

7.3. Da mesma forma, cada operação de Investimento é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a Nexoos SEP, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma Nexoos e da emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos SEP em favor do Investidor, regido por termos e condições próprios e expressos no documento, sempre tendo como base a legislação aplicável. O Instrumento de Vinculação será de propriedade e titularidade do Investidor e consiste no instrumento próprio de comprovação da realização, propriedade, e titularidade de seu investimento. Caso haja um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições do Instrumento de Vinculação, os termos do Instrumento de Vinculação sempre devem prevalecer.

7.3.1. Na hipótese dos critérios de elegibilidade serem anteriormente definidos entre Credor e Nexoos, em bases negociais e acordadas, a celebração do Contrato Master e o aporte dos recursos objeto de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas vincula a operação de crédito (CCB) ao investimento feito pelo Credor. Nesse caso, a Nexoos deverá emitir um Comprovante de Vinculação que demonstra a existência do Empréstimo Entre Pessoas do ponto de vista do Credor.

7.4. Todos os relacionamentos contratuais relacionados ao Empréstimo Entre Pessoas serão formalizados a partir da Plataforma Nexoos. O formato jurídico da vinculação entre a Empresa Investida e o Investidor depende do tipo de Investidor que pretenda investir em uma Empresa Solicitante a partir da Plataforma Nexoos, sendo atualmente dividido em duas modalidades:

  • (i) Operação Peer-to-Peer: cada operação de Empréstimo Entre Pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um Instrumento de Vinculação entre o Investidor e a Nexoos SEP, o qual deverá prever de forma específica que o Empréstimo Entre Pessoas vincula a CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP ao investimento realizado pelo Investidor e o respectivo desembolso dos seus próprios recursos financeiros que serão parte do Empréstimo Entre Pessoas. Cada Instrumento de Vinculação é um ativo, representativo da operação de Empréstimo Entre Pessoas realizada entre uma Empresa Solicitante e um Investidor.

  • (ii) Operação de Securitização: cada operação é formalizada por um Empréstimo Entre Pessoas da mesma maneira que no caso de Operações Peer-to-peer. Entretanto, neste caso, adicionalmente num segundo momento, é formalizado o endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP para uma securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios. A Empresa Solicitante passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora da Empresa Solicitante. A Empresa Solicitante tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela Nexoos SEP e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro, conforme boleto encaminhado pela Nexoos e de acordo com as suas instruções.

7.5. Pelo fato das operações serem da natureza de Empréstimo Entre Pessoas, realizadas por meio da Plataforma Nexoos entre os Investidores e as Empresas Solicitantes, as operações vinculam diretamente o crédito tomado pela Empresa Solicitante formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento feito pelo Investidor (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo Investidor à Empresa Solicitante) está 100% (cem por cento) atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado pela Empresa Solicitante e formalizado mediante a emissão da CCB.

8. CRITÉRIOS PARA SE TORNAR UM INVESTIDOR NEXOOS

8.1. Para se tornar um Investidor na Plataforma Nexoos, se faz necessário atender aos seguintes critérios mínimos:

  • (i) Ser um indivíduo (pessoa natural) ou uma pessoa jurídica (sociedade limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários);

  • (ii) Caso o Investidor seja um indivíduo, ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, ter residência permanente no Brasil e ser cadastrado junto à Receita Federal do Brasil, possuindo, portanto, um número de CPF ativo e válido e, ainda;

  • (iii) Não ser Pessoa Exposta Politicamente (PEP);

  • (iv) Caso o Investidor esteja representando uma pessoa jurídica, é imprescindível que seja devidamente autorizado a representá-la nos moldes dos devidos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto;

  • (v) Para a comodidade do Investidor, este poderá solicitar a um terceiro ou diretamente a um colaborador da Nexoos para que realize o cadastro por ele na Plataforma Nexoos, desde que devidamente autorizado pelo Investidor, de modo que essa possibilidade fica totalmente facultada ao Investidor.

  • (vi) Em caso de cadastro de pessoa jurídica em uma “Conta de Investidor” e uma “Conta Digital Nexoos”, esta deverá ter sede no Brasil, ser cadastrada junto à Receita Federal do Brasil e possuir um nº de CNPJ;

  • (vii) Registar os Dados Pessoais do Investidor e/ou os dados e informações da pessoa jurídica que o Investidor representa diretamente na Plataforma Nexoos;

  • (viii) Realizar o upload, bem como disponibilizar todos documentos solicitados pela Nexoos;

  • (ix) Preencher questionário de “Perfil de Risco do Investidor – Suitability” e obter resultado satisfatório, a critério da Nexoos;

  • (x) Assinar eletronicamente os documentos enviados pela Nexoos, tais como o Contrato Master; e

  • (xi) Aceitar a “Política de Privacidade Nexoos”, bem como estes Termos e Condições

8.2. Para que você possa utilizar a Plataforma Nexoos como um Investidor, será necessário, ainda, que você manifeste seu aceite em criar uma Conta de Investidor Nexoos. A Conta de Investidor Nexoos é atrelada à Conta Digital Nexoos. Por meio da Conta Digital Nexoos, os recursos são transitados de forma mais fácil e ágil, conforme os comandos dados pelo próprio Investidor diretamente na Plataforma Nexoos, com a segurança esperada nesse tipo de transação.

8.3. A Nexoos se reserva o direito, a seu exclusivo critério, a negar o cadastro de qualquer potencial Investidor que não cumpra com os critérios acima listados, impossibilitando que o mesmo ingresse na Plataforma Nexoos e realize um Investimento.

8.4. A Nexoos atuará como representante do Investidor para abrir, gerenciar e movimentar a Conta Nexoos Digital e de todos os usuários da Plataforma Nexoos que realizarem Investimentos. Especificamente em relação aos Investidores, na forma prevista no Contrato Master, a Nexoos deverá formalizar, em nome do Investidor, a transferência de recursos financeiros necessários para que o Investidor possa realizar os Investimentos em operações de empréstimo de qualquer rodada da Nexoos e fazer a gestão dos recebimentos dos valores que forem pagos pela Empresa Solicitante, possibilitando que os mesmos valores sejam retornados à Conta Digital Nexoos.

8.5. O Investidor desde já concorda que a Parceira de Meios de Pagamento e a Nexoos poderão comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos, conforme previsto na legislação aplicável, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições normativas pertinentes à matéria

9. CADASTRO DO INVESTIDOR

9.1. O cadastro do Investidor na Plataforma Nexoos deve ser realizado da seguinte forma:

  • (i) O Investidor deve acessar a Plataforma Nexoos e preencher todos dados solicitados, ou autorizar um terceiro ou colaborador da Nexoos para que o realize por ele, cabendo ao Investidor averiguar a veracidade e acuracidade dos dados inseridos;

  • (ii) O Investidor poderá receber um e-mail de confirmação no mesmo endereço informado no momento de cadastro, no qual o Investidor deverá clicar em um botão de verificação onde consta um token único;

  • (iii) Para continuar o cadastro, o Investidor precisará preencher todos os demais dados solicitados na Plataforma Nexoos, bem como deverá completar os seus dados cadastrais, preencher o “Questionário de Perfil de Risco – Suitability” e assinar digitalmente o “Contrato Master” e;

9.2. Caso seja aceito pela Nexoos e pela Parceira de Meios de Pagamento, uma Conta Digital Nexoos da titularidade do Investidor será aberta, por meio da qual será possível acessar as oportunidades de Investimento e iniciar o Processo de Investimento, de modo que, ao completar os passos retro mencionados, a Nexoos formalizará a abertura de uma conta de pagamento digital, a Conta Digital Nexoos, de titularidade do Investidor no âmbito do arranjo de pagamento instituído pela Parceira de Meios de Pagamentos. Essa conta de pagamento é um serviço, prestado pela Parceira de Meios de Pagamentos, oferecido aos Investidores com a finalidade exclusiva de atender ao ecossistema digital da Nexoos, melhorar e agilizar a sua experiência de investimento.

9.3. A Conta Digital Nexoos será de inteira propriedade do Investidor, o qual deverá utilizá-la exclusivamente na aquisição de produtos financeiros e serviços da Plataforma Nexoos e transações a ela relacionadas.

9.4. A Nexoos tem o direito de contratar em nome dos seus clientes, serviços oferecidos pelo Parceiro de Meios de Pagamentos, podendo ou não arcar com os custos, mas não se responsabilizando pelos produtos e serviços por ele oferecidos.

9.5. Desta forma, ao acessar a Plataforma Nexoos para a realização de um Investimento e, consequentemente, utilizar a Conta Digital Nexoos, o Investidor está ciente que a Conta Digital Nexoos terá as seguintes funções:

  • (i) Creditar a Conta Digital Nexoos mediante disponibilização de seus recursos financeiros via transferência bancária ou boleto bancário, podendo a Nexoos fixar limites de recarga (considerados de forma individual ou conjunta) os quais serão publicados no website da Nexoos, de tempos em tempos;

  • (ii) O aceite do Investimento no Portfolio Nexoos, conforme os termos e condições previstos na Plataforma Nexoos, e a transferência dos recursos financeiros para as Empresas Solicitantes objeto do Portfolio Nexoos, sendo certo que em alguns tipos específicos de Empréstimos Entre Pessoas os recursos financeiros poderão ser transferidos diretamente para empresas terceiras, beneficiárias de tais recursos, sempre por conta e ordem das Empresas Solicitantes, como por exemplo, em operações financeiras destinadas à aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros. Após o investimento no Portfolio Nexoos, o Investidor ficará apto a investir em qualquer oportunidade da Plataforma Nexoos;

  • (iii) Recebimento dos valores das parcelas dos empréstimos disponibilizados e pagas pelas Empresas Solicitantes, assim como eventuais multas e/ou outras penalidades decorrentes do pagamento das parcelas do empréstimo realizado e devidos ao Investidor;

  • (iv) Transferência dos recursos financeiros para uma conta corrente da titularidade do Investidor, hipótese em que poderão ser cobrados do Investidor taxas e impostos específicos relacionados a essas transferências, valores estes que serão descontados diretamente do saldo do Investidor no momento da referida operação. A transferência entre a Conta Digital Nexoos e a conta de titularidade do Investidor também deverá observar os prazos, procedimentos e limites previstos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), bem como na página principal da Nexoos; e

  • (v) Adquirir ou comprar títulos de investimentos de instituições parceiras da Nexoos, conforme procedimento que será divulgado pela Nexoos em sua página principal ou a partir de notificação direcionada diretamente ao Investidor por e-mail ou por meio da própria Plataforma Nexoos, respeitada a Política de Privacidade e as demais disposições aplicáveis na legislação brasileira.

9.6. O Investidor reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com a Parceira de Pagamentos, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos, bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da Nexoos e da Parceira de Meios de Pagamento.

9.7. A Nexoos se reserva o direito de não agir em instruções do Investidor na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua conta não seja seu verdadeiro titular ou pessoa autorizada por este, ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das informações cadastrais.

10. O PROCESSO DE INVESTIMENTO

10.1. O processo de Investimento segue de acordo com as etapas abaixo:

  • (i) Após completar os passos descritos no Capítulo 9., o Investidor será considerado um Investidor ativo na Plataforma, isto é, apto a realizar um Investimento, no Portfolio Nexoos, e creditar os valores desejados na sua Conta Digital Nexoos.

  • (ii) Após a realização dos Investimentos no Portfolio Nexoos, o Investidor passará a ter acesso às solicitações divulgadas na PlataformaNexoos em cada uma das rodadas de investimento, sendo a ele permitido analisar todos os dados, documentos e informações relevantes de referida solicitação ali previstos, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao cronograma de pagamentos das parcelas, ao retorno que poderá obter, à situação econômico-financeira da Empresa Solicitante, ao score Nexoos e fazer a análise do investimento por conta e risco próprios. A Nexoos apenas auxilia esse processo, fornecendo as informações de uma maneira organizada e mostrando o score da Empresa Investida de acordo com os critérios internos definidos na política da Nexoos.

  • (iii) A solicitação de um empréstimo publicada na Plataforma Nexoos ficará aberta aos Investidores cadastrados durante uma determinada rodada de financiamento (o “Período da Rodada”), período em que os Investidores poderão demonstrar interesse em investir em uma oportunidade aderindo a uma ou mais solicitações. O Investidor interessado em aderir deverá informar os valores que pretende disponibilizar à Empresa Solicitante (“Valor de Adesão”).

  • (iv) O Valor de Adesão poderá ser debitado da Conta Digital do Investidor, a CCB será assinada junto a Empresa Solicitante, o Instrumento de Vinculação será emitido para os Investidores e então a conta da Empresa Solicitante será creditada. Ao aderir a uma solicitação divulgada na Plataforma Nexoos, o Valor de Adesão poderá ser bloqueado na Conta Digital Nexoos do Investidor e deduzido do saldo disponível, sendo, portanto, o cancelamento de um investimento feito pelo Investidor possível somente até esse momento.

  • (v) O Valor de Adesão deverá respeitar a política Nexoos de limite de Valor de Adesão, a qual limita a exposição de Investimento em cada uma das oportunidades e a adesão somente será validada se a Conta Digital Nexoos do Investidor tiver saldo suficiente no momento em que os recursos deverão ser disponibilizados à Nexoos.

  • (vi) Caso o Investidor entre em lista de espera, está ciente de que o Valor da Adesão poderá ser reduzido para adequação ao remanescente da oportunidade de Investimento da Empresa Solicitante.

  • (vii) Caso a solicitação da Empresa Solicitante não atinja 90% (noventa por cento) dos recursos solicitados no âmbito de um Período da Rodada fica a critério da Empresa Solicitante informar se pretende seguir com a solicitação e receber o valor total das intenções de investimento ou se prefere cancelar a solicitação. Caso a solicitação seja cancelada, o Valor de Adesão será creditado na Conta Digital Nexoos e integrará o saldo disponível, sem correção ou qualquer remuneração.

10.1.1. Não obstante às declarações e garantia ora prestadas pelo Investidor, a Nexoos se compromete a rever os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes sempre que entender necessário.

10.2. Ao se cadastrar na Plataforma Nexoos, você autoriza a Nexoos SEP e as empresas do grupo Nexoos a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Solicitante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução no 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

10.3. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

10.4. A qualquer momento, a Nexoos poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, ou por você na qualidade de representante legal da empresa que representa (como proprietário, sócio ou diretor), podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria Nexoos.

10.5. A Nexoos usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos Investidores e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja um Investidor na Plataforma Nexoos.

10.6. caso A Nexoos se reserva o direito de solicitar documentações adicionais não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a Nexoos se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Investidor a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Nexoos.

11. QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE RISCO – SUITABILITY

11.1. Antes de realizar qualquer Investimento na Plataforma Nexoos, o Investidor precisa responder um Questionário de Perfil de Risco, também chamado de “Suitability”. De acordo com as respostas, o Investidor será classificado em uma das cinco diferentes categorias: Conservador, Moderado, Balanceado, Crescimento ou Sofisticado.

11.2. Para ser um Investidor habilitado e autorizado a realizar Investimento na Plataforma, o Investidor precisa obrigatoriamente estar classificado como Balanceado, Crescimento ou Sofisticado.

12. O CONTRATO MASTER

12.1. O Investidor precisa assinar um documento chamado “Contrato Master”, por meio do qual autorizará a Nexoos a assinar todos e quaisquer documentos necessários para:

  • (i) Viabilizar o(s) Investimento(s) por meio da Plataforma Nexoos;

  • (ii) Atuar em nome do Investidor na negociação e cobrança extrajudicial e/ou judicial dos créditos inadimplidos;

  • (iii) Seguir todos os procedimentos aqui mencionados;

  • (iv) Manifestar-se de forma inequívoca sobre a sua intenção de fazer parte da operação de Empréstimo Entre Pessoas; e

  • (v) Atestar o seu conhecimento em relação ao risco da operação.

13. TAXA DE JUROS E RECEBIMENTO

13.1. Os pagamentos mensais devidos ao Investidor, de acordo com os termos e condições previstos no Instrumento de Vinculação serão creditados na respectiva Conta Digital Nexoos do Investidor. É possível verificar os saldos, os investimentos pendentes de confirmação e Investimentos confirmados na Conta de Investidor, além do saldo da Conta Digital Nexoos, na própria Plataforma Nexoos.

13.2. Todas as parcelas e juros pagos pela Empresa Solicitante e devidos ao Investidor nos termos do Instrumento de Vinculação, da CCB e da legislação aplicável serão transferidos para a respectiva Conta Digital Nexoos do Investidor no prazo de até 1 (um) dia útil a contar da data em que a Empresa Solicitante realizar o pagamento para a Nexoos SEP.

13.3. Conforme estará previsto nas CCBs, no Instrumento de Vinculação e na legislação vigente, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, serão aplicadas sobre as parcelas em favor do Investidor:

(i) Multa sobre o valor em atraso:

  • a. Investimentos realizados até abril de 2021: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;

  • b. Investimentos realizados a partir de maio de 2021: multa de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso;

(ii) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso; e

(iii) Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros acordada na CCB.

13.4. Poderão ser aplicados, ainda, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da Nexoos:

  • (iv) Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

  • (v) Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

  • (vi) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas como tarifa de serviço de cobrança;

  • (vii) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Após de 30 (trinta) dias corridos de atraso, uma tarifa adicional de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso.

13.5. As operações de Empréstimo e de Financiamento Entre Pessoas configuram investimento de risco, sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

13.6. O INVESTIDOR ESTÁ CIENTE QUE SOMENTE RECEBERÁ AS PARCELAS QUE ESPERA RECEBER EM VIRTUDE DOS INVESTIMENTOS POR MEIO DA PLATAFORMA NEXOOS QUE ADERIR CASO A EMPRESA SOLICITANTE EFETUE OS PAGAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DAS PARCELAS À NEXOOS SEP. O INVESTIDOR DEVE ESTAR CIENTE DOS RISCOS DA OPERAÇÃO E APENAS INVESTIR NA PLATAFORMA NEXOOS UMA PARCELA DE SEU PATRIMÔNIO, QUE SEJA DESTINADA A INVESTIMENTOS DE RISCO.

14. TRIBUTAÇÃO

14.1. Todos os pagamentos serão feitos para os Investidores já deduzidos do imposto de renda – o qual a Nexoos SEP reterá, na forma da legislação em vigor – e eventual Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

14.2. A Nexoos SEP é responsável por fornecer anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (Nexoos SEP) e o Investidor durante o ano calendário.

14.3. Apesar de ser responsabilidade do Investidor (RFB nº 1.585/15. Art.2º), a Nexoos se compromete a auxiliar cada um dos Investidores mediante o envio das informações necessárias e do modo que o Investidor deverá preencher a sua Declaração de Imposto de Renda, devendo este observar todas as informações recebidas da Nexoos SEP no momento em que preencher a sua Declaração de Imposto de Renda.

14.4. Adicionalmente, na hipótese da Empresa Solicitante efetuar um pagamento de parcela antecipado durante os primeiros 29 (vinte e nove) dias contados da data do desembolso do empréstimo, incidirá o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na forma da legislação aplicável.

14.5. A Conta Digital Nexoos proporciona aos titulares um rendimento de 100% do CDI, esse é crédito na Conta Digital líquido dos impostos aplicáveis. A Parceira de Meios de Pagamento é responsável por fornecer anualmente o informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte pagadora (Parceira de Meios de Pagamento) e o Investidor durante o ano-calendário.

15. ATUAÇÃO DA NEXOOS

15.1. Conforme mencionado nestes Termos e Condições, a Nexoos presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma Nexoos, sendo, dentre eles:

  • (i) Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Solicitante nos termos da Resolução 4.656;

  • (ii) Gerenciamento e administração da Plataforma Nexoos, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Solicitante e os Investidores;

  • (iii) Análise de crédito e seleção das Empresas Solicitante, assim como classificação das mesmas em uma escala de score própria da Nexoos; e

  • (iv) Prestação de serviços administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital Nexoos perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

15.2. Conforme informado nestes Termos e Condições, a Nexoos exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital Nexoos em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB contraída por uma Empresa Solicitante por meio da Plataforma Nexoos.

15.3. A Nexoos não dá conselhos ou recomendações para os Investidores ou para quaisquer terceiros e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma Nexoos deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

15.4. A Nexoos atuará somente como mandatária do Investidor para a formalização dos documentos e procedimentos necessários à efetivação dos Investimentos, transferências entre contas de pagamento operadas por meio da Plataforma Nexoos e a representação dos interesses dos Investidores em caso de inadimplemento da Empresa Solicitante em relação ao pagamento do valor principal e dos juros do empréstimo contraído pela Empresa Solicitante, conforme previsto no Contrato Master.

15.5. A Nexoos poderá, ainda, oferecer ao Investidor, oportunidades de investimento de forma automática em Empresas Solicitantes, com base em critérios pré-definidos e que deverão ser aceitos pelo Investidor na Plataforma Nexoos, mediante o ingresso em uma oportunidade de investimento em um Portfolio Nexoos. Ao investir em um Portfolio Nexoos, o Investidor reconhece que seu investimento não é feito em virtude de uma recomendação de investimento por parte da Nexoos, mas sim de um formato de investimento randômico o qual deverá ser realizado com base critérios previamente definidos com o intuito de se criar um Portfolio Nexoos e diversificado, com base no perfil de risco do Investidor.

15.6. Cada Empréstimo Entre Pessoas recebe um score de risco e um relatório de crédito escrito por analistas da Nexoos no momento da sua solicitação, com base nas informações e documentos anexados pela Empresa Solicitante durante o processo de solicitação de crédito e os resultados de uma verificação online feita pela própria Nexoos, inclusive mediante a análise de registros e apontamentos gerenciados por parceiros da Nexoos, tais como empresas de análise/bureau de crédito e dados cadastrais públicos.

15.7. A Nexoos não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Solicitante. No entanto, em determinadas circunstâncias a Nexoos se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade. A Nexoos entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que o Investidor possa tomar uma decisão de investimento, bem como a Nexoos se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico-financeiros da Empresa Solicitante e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise.

15.8. Apesar de a Nexoos agregar valor à análise de crédito, a classificação de risco e o relatório do crédito são meramente informativos, por isso recomendamos ao Investidor que faça a sua própria avaliação.

15.9. Em relação à qualidade de crédito da Empresa Solicitante, a Nexoos sugere que o Investidor faça a sua própria investigação, análise e avaliação previamente à realização do Investimento, ficando, inclusive, a cargo do próprio Investidor procurar aconselhamento financeiro independente, quando e se, entender apropriado.

15.10. Tanto a Nexoos quanto a Parceira de Meios de Pagamento ou a Instituição de Financeira Parceira, quando aplicável, reservam-se o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade dos documentos, informações e dados apresentados e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e documentação adicionais que julgarem necessárias para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer cadastro ou tentativa de realização de Investimento, a seu exclusivo critério.

15.11. ENTRETANTO, A NEXOOS E A PARCEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO RESPONSÁVEIS PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E DADOS APRESENTADOS NO MOMENTO DO CADASTRO NA PLATAFORMA NEXOOS.

15.12. Caso o Investidor se recuse a prestar esclarecimentos ou a apresentar documentos, dados ou informações adicionais, conforme lhe for solicitado, tanto a Conta de Investidor quanto a Conta Digital Nexoos poderão ser canceladas.

15.13. Caso seja verificado um cadastro feito a partir de informações ou documentos falsos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos ou ainda, que não seja possível detectar a sua identidade, o cadastro ora mencionado será automaticamente suspenso, até que a situação se regularize, ou excluído.

15.14. Caso o cadastro não seja efetuado e/ou seja excluído em virtude da ocorrência das situações ora mencionadas, o acesso à Plataforma Nexoos poderá ser definitivamente cancelado.

16. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NEXOOS

16.1. Em nenhuma hipótese a Nexoos será responsável (incluindo, mas sem limitação):

  • (a) Pelo uso indevido da Plataforma Nexoos por você ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (b) Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma Nexoos, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos ao Titular, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio nexoos.com.br, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (c) Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma Nexoos em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do usuário;

  • (d) Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da plataforma.

  • (e) A Nexoos não garante que o acesso à Plataforma Nexoos, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

17. RESPONSABILIDADES DOS INVESTIDORES

17.1. Para que o Investidor possa utilizar a Plataforma Nexoos, este concorda que tem as seguintes responsabilidades:

  • a) Garantir que todas as informações, dados e documentos fornecidos à Nexoos no curso dos procedimentos aqui previstos são verdadeiros, completos e precisos em todos os seus aspectos.

  • b) Garantir que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que os mesmos não sofreram qualquer alteração que eventualmente não tenha sido informada à Nexoos.

  • c) Atualizar imediatamente a Nexoos caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

  • d) Estar ciente que a Empresa Solicitante também declarou, no momento em que solicitou um empréstimo por meio da Plataforma Nexoos, que os documentos, dados e informações por ele disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a Nexoos não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações.

  • e) Cadastrar um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma senha para acesso à Plataforma Nexoos ou efetuar o login por meio das redes sociais disponíveis. Essas informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma Nexoos.

  • f) Garantir o funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços necessários para a navegação na Plataforma Nexoos (incluindo seu próprio dispositivo e/ou navegador);

  • g) Observar e cumprir todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Nexoos;

  • h) Garantir a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma Nexoos;

  • i) Garantir a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma Nexoos e demais destinatários do conteúdo;

  • j) Manter seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, antispyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

  • k) Observar e garantir que todos seus acessos à Plataforma Nexoos, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da Nexoos, qual seja nexoos.com.br, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

  • l) Respeitar os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

  • m) Manter seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a Nexoos possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso.

  • n) Notificar a Nexoos imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento.

  • o) Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Nexoos ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento, ou de qualquer ato danoso praticado contra a Nexoos.

  • p) Estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma Nexoos são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a plataforma nos termos aqui expostos.

  • q) Responsabilizar-se por todas as informações e atividades na Plataforma Nexoos por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não por você. Caso você autorize um empregado, agente ou quaisquer terceiros a utilizar a Conta de Investidor Nexoos, você será responsável pela atividade deste terceiro na Plataforma. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança deve ser notificado para nós imediatamente.

17.2. Desta forma, você fica ciente de que o uso que você faz da Plataforma Nexoos é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que esta é fornecida no estado em que se encontra, bem como reservamo-nos o direito de não agir em suas instruções na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua Conta de Investidor Nexoos não seja você ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das suas informações cadastrais.

18. VEDAÇÕES AOS INVESTIDORES

18.1. O Investidor não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma Nexoos:

  • (a) REALIZAR A COBRANÇA DIRETA DE EMPRESA SOLICITANTE INADIMPLENTE;

  • (b) Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos;

  • (c) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

  • (d) Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

  • (e) Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

  • (f) Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

  • (g) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

  • (h) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

  • (i) Atos contrários à moral e aos bons costumes;

  • (j) Usar a Plataforma Nexoos ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

  • (k) Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da NEXOOS e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (l) Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Nexoos, a quaisquer de seus demais Titulares ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

  • (m) Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma Nexoos ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da Nexoos;

  • (n) Utilizar a Plataforma Nexoos com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a Nexoos, e

  • (o) Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma Nexoos.

18.2. Caso você descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Nexoos poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Titular ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma Nexoos, (ii) suspender a sua conta e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e para o bom funcionamento da plataforma.

19. RISCOS

19.1. Os Investimentos realizados por meio da Plataforma Nexoos estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor precisa estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.

19.2. Os riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:

19.2.1. Risco de Inadimplência da Empresa Solicitante

19.2.1.1. Ao realizar um Investimento em qualquer Empresa Solicitante, o Investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte da Empresa Solicitante. Ou seja, enquanto a Empresa Solicitante não realizar o pagamento de parte ou da totalidade de alguma parcela, o Investidor não receberá a totalidade das parcelas da Nexoos SEP.

19.2.1.2. O risco de inadimplência da Empresa Solicitante está associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como ciclos econômicos, política econômica, mudanças regulatórias ou decorrentes da entrada em vigor de nova legislação, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as Empresas Solicitante façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos e/ou serviços das Empresas Solicitantes.

19.2.1.3. O Investidor deve estar ciente de que existe a possibilidade da Nexoos ter de tomar medidas extrajudiciais ou judiciais para cobrar a Empresa Solicitante inadimplente.

19.2.2. Risco de Insolvência da Nexoos SEP e da Parceira de Meios de Pagamento

19.2.2.1. O Investidor está exposto ao risco de insolvência da Nexoos SEP responsável pela coleta dos valores devidos e repasse para os Investidores, e ao risco de insolvência da Parceira de Meios de Pagamento, responsável pela Conta Digital Nexoos, conta de pagamento de titularidade do Investidor, e depositária dos recursos do Investidor creditados em sua Conta Digital Nexoos.

20. PROCESSO DE COBRANÇA

20.1. A Nexoos realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Solicitante para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma Nexoos e outras formas de contato.

20.2. Em caso de atraso, a Nexoos entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da Nexoos.

20.3. Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos neste documento, sendo certo que a Nexoos, em caso de 15 dias de atraso no pagamento de uma parcela, se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Solicitante e seus avalistas nos órgãos de proteção ao crédito.

20.4. A Nexoos SEP também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança do Investidor, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse do Investidor.

20.5. A Nexoos é a única responsável pela cobrança extrajudicial e judicial, de modo que, se houver processo judicial de cobrança, antecipará todas as custas judiciais necessárias para satisfação da dívida e descontará o valor por ela antecipado das próximas parcelas devidas ao Investidor.

20.6. O Investidor se compromete a não entrar em contato direto com a Empresa Investida e fazer qualquer ato típico de cobrança, sob pena de ser descadastrado da Plataforma Nexoos e indenizar a Nexoos e os demais Investidores pelas perdas e danos eventualmente decorrentes de suas ações individuais e não autorizadas, de modo que caso a Empresa Solicitante receba cobrança direta por Investidor advindo da Plataforma Nexoos, deverá informar imediatamente à Nexoos para as devidas tratativas.

20.7. Cabe ressaltar que a Nexoos continuará assessorando o Investidor no processo de cobrança por meio de e-mails, SMS, entre outros, e também poderá realizar a contratação de empresa(s) de cobrança parceira(s) e escritórios de advocacia especializados para realização da cobrança judicial em nome dos Investidores. Os termos e condições de contratação da(s) empresa(s) de cobrança oferecidas aos Investidores da Nexoos sempre estarão em linha com as melhores práticas desse mercado.

20.8. A Nexoos se compromete a realizar os melhores esforços para auxiliar o Investidor durante esse processo, mas não se responsabiliza pelo sucesso do procedimento extrajudicial ou judicial eventualmente necessário para efetuar a cobrança dos valores inadimplidos pela Empresa Solicitante.

21. ANÁLISE DE CRÉDITO, SELEÇÃO DAS EMPRESAS E SCORE

21.1. A Nexoos é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas Solicitantes. O objetivo da análise de crédito é selecionar as empresas que possuem maior capacidade de pagamento da dívida, mantendo assim um ambiente sustentável para os Investidores e Empresas Solicitantes, por meio de uma relação risco-retorno adequada.

21.2. O score da Nexoos é uma classificação dada pela Nexoos após a avaliação do risco de se emprestar recursos a uma Empresa Solicitante, considerando, nesse caso, que a modalidade da operação financeira é um Empréstimo Entre Pessoas. O score é importante para a Empresa Solicitante, pois quanto melhor o score, mais baixa será a taxa de juros associada ao Empréstimo Entre Pessoas.

21.3. A Nexoos se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos Investidores os indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento.

21.4. A Nexoos SEP utiliza critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Entretanto, cumpre salientar que a Nexoos não dá conselhos ou recomendações e o score não deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação.

22. CANCELAMENTO

22.1. O Investidor poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da sua Conta Digital Nexoos, mediante solicitação realizada pelos canais de atendimento da Nexoos.

22.2. Uma vez efetuado o cancelamento, a Conta do Investidor será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo estabelecido na regulamentação aplicável e o Investidor deverá (i) resgatar o saldo remanescente e; (ii) indicar conta de mesma titularidade para transferência dos recursos a receber, se for o caso.

22.3. Caso o Investidor não concorde com estes Termos e Condições para Investidores ou com a Política de Privacidade, deve parar de usar a Plataforma Nexoos imediatamente.

22.4. Caso o Investidor ainda tiver valores para receber da Empresa Solicitante, o valor será transferido na conta bancária indicada pelo Investidor mediante o pagamento da tarifa padrão adotada no momento efetivo da transferência.

22.5. A Nexoos se reserva o direito de cancelar a prestação dos serviços nas seguintes hipóteses:

  • (i) Caso a Conta Digital Nexoos fique inativa e com saldo zerado por mais de 6 meses consecutivos;

  • (ii) Caso o Investidor viole quaisquer das disposições destes Termos e Condições;

  • (iii) Caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso;

  • (iv) Caso o Investidor deixe de atender pedido de envio de novos documentos ou prestação de esclarecimentos;

  • (v) Caso Investidor venha a falecer; ou

  • (vi) Por qualquer outro motivo, de acordo com seu único e exclusivo critério.

23. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

23.1. A Nexoos detém todos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Nexoos e serviços prestados no âmbito do Marketplace Lending, sendo que o aceite destes Termos e Condições por você consiste apenas na concessão, por parte da Nexoos, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma Nexoos, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

23.2. O Investidor reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma Nexoos, seu conteúdo e os serviços da Nexoos pertencem à Nexoos e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

24. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

24.1. A Nexoos realiza o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade a qual lhe é apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja https://www.nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos/.

25. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

25.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo pela Nexoos, a seu exclusivo critério. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos sem dar publicidade das alterações realizadas.

25.2. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Nexoos disponibilizará em seu website oficial, qual seja nexoos.com.br, a versão atualizada destes Termos e Condições de Uso, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.

26. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

26.1. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos e Condições será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos ou relacionados ao uso da Plataforma Nexoos serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei.

27. DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1. Caso você opte por se tornar um usuário da Plataforma Nexoos como Investidor, você deve cumprir com esses Termos e Condições para Investidores.

27.2. Estes Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da Nexoos, bem como com os demais documentos que o Investidor deverá formalizar durante o processo de investimento.

27.3. A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma Nexoos é de extrema importância para a Nexoos. A Nexoos não fornecerá informações pessoais do Investidor sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias e relevantes para que a Nexoos atenda aos serviços objeto destes Termos e Condições, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais do Investidor serem requeridas por autoridades públicas.

27.4. Caso sejam disponibilizados novos serviços da Nexoos e/ou de seus parceiros, a Nexoos poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

27.5. A Nexoos poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma Nexoos, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parcerias. Da mesma forma, a Nexoos se reserva o direito de interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

27.6. Ao utilizar a Plataforma Nexoos, o Investidor confirma e concorda que:

  • (i) Está ciente dos riscos das modalidades de investimentos disponibilizados na Plataforma Nexoos e das medidas que a Nexoos poderá tomar para representá-lo, a partir das solicitações por Você feitas diretamente na Plataforma, conforme previsto (i) nestes Termos e Condições e (ii) no “Contrato Master”;

  • (ii) Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições para Investidores e está de acordo;

  • (iii) Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo;

  • (iv) Este é um contrato eletrônico e que AO ACESSAR E DECLARAR O SEU ACEITE AO NAVEGAR NA PLATAFORMA, o Investidor estará concordando, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições;

  • (v) Toda e qualquer comunicação enviada ao Investidor pela Nexoos integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela Nexoos, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma Nexoos, preços e outras condições relativas aos serviços da Nexoos.

27.7. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições destes Termos e Condições não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

27.8. Cada um dos parágrafos destes Termos e Condições opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

28. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

28.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a Nexoos por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (11) 4949-5929, cujo horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, horário de Brasília.

Razão Social: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas.
CNPJ no: 34.254.279/0001-51
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conjs. 1.305 a 1.310, Pinheiros, CEP 05422-030

Razão Social: Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda
CNPJ no: 27.266.759/0001-77
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conj. 1.308, Pinheiros, CEP 05422-030

Razão Social: Nexoos Do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda
CNPJ no: 23.265.773/0001-03
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conj. 1.310, Pinheiros, CEP 05422-030