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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS SOLICITANTES

Última versão: 20/06/2024

Estes Termos e Condições Aplicáveis às Empresas Solicitantes (“Termos e Condições”), juntamente com a Política de Privacidade, acessível por meio deste link: https://nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos. (“Política de Privacidade”), descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito por meio da Plataforma, conforme abaixo definido. 

Os Investidores deverão participar de processo de cadastro e análise das Empresas Solicitantes, de acordo com regras aplicáveis a esse tipo de usuário da Plataforma, cujo relacionamento com a Nexoos deverá ser regido por termos e condições e outros contratos aplicáveis a esta relação jurídica-contratual específica.

  1. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

  1. Estes Termos e Condições são aplicáveis às Empresas Solicitantes independentemente da forma que optem por acessar a Plataforma, seja por meio do site da Nexoos, a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel.

  1. OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES:

  1. Estes Termos e Condições visam explicar o seguinte:

  1. Como a Plataforma funciona e seu respectivo objetivo;

  1. O funcionamento do modelo de Empréstimo Entre Pessoas praticado pela Nexoos por meio da Plataforma;

  1. Os critérios para se tornar uma Empresa Solicitante, bem como as diretrizes necessárias para o cadastro como Empresa Solicitante;

  1. O processo de solicitação de crédito por Empresas Solicitantes, bem como seus respectivos delineamentos;

  1. A atuação e limitações de responsabilidades da Nexoos;

  1. As responsabilidades, vedações e riscos da Empresa Solicitante; e

  1. Procedimentos e diretrizes da Nexoos de interesse das Empresas Solicitantes.

  1. DEFINIÇÕES:

  1. Para facilitar sua compreensão quanto ao conteúdo destes Termos e Condições, elaboramos a seguinte a lista de definições pela qual os seguintes termos, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados. Não obstante, os termos definidos ao longo destes Termos e Condições também devem ser considerados pelas Empresas Solicitantes e demais usuários da Plataforma ao lerem e analisarem estes Termos e Condições.

“CCB”: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, representativa da dívida contraída pela Empresa Solicitante por meio da Plataforma.

“Conta de Empresa Solicitante”: refere-se à conta de cadastro da Empresa Solicitante e acesso à possibilidade de contratação de um Empréstimo Entre Pessoas por meio da Plataforma.

“Conta de Investidor”: refere-se à conta de cadastro do Investidor na Plataforma e acesso às oportunidades de Investimento, cuja abertura se faz necessária para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma em conjunto com uma Conta Digital Nexoos.

“Conta Digital Nexoos”: refere-se à conta de pagamento de titularidade de um Investidor – que já possua uma Conta de Investidor na Nexoos – aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a Nexoos formalize, em nome e a partir dos comandos do Investidor, uma série de transações relacionadas aos seus Investimentos.

“Contrato Master”: refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira de Empréstimos Entre Pessoas, celebrado entre a Nexoos e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da Nexoos como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O referido contrato constitui o acordo principal entre a Nexoos e os Investidores, sendo que o Instrumento de Vinculação é parte integrante e indissociável do Contrato Master – Credores P2P.

“Empresa Solicitante”: pessoa jurídica que, por meio de seus representantes legais, busca ou contrai investimentos a partir da Plataforma.

“Investidor”: pessoa física ou jurídica que realiza ou pretende realizar, por meio da Plataforma, aporte financeiro nas Empresas Solicitantes, com o objetivo de obter ganhos financeiros.

“Investimento”: refere-se à emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos em favor do Investidor, documento este representativo do crédito disponibilizado por um Investidor em uma Empresa Solicitante, a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos, e cuja remuneração acordada está atrelada ao adimplemento de uma operação de crédito consubstanciada em uma CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, no âmbito de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas.

“Instrumento de Vinculação”: refere-se ao instrumento vinculado à operação de crédito no âmbito de um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Solicitante, ou comprovante da referida vinculação, disponibilizado na Plataforma e investida por um Investidor a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos. O Instrumento de Vinculação deve ser analisado sempre em conjunto e é parte integrante do Contrato Master. Em alguns Empréstimos Entre Pessoas, o vínculo existente entre a operação de crédito e o investimento feito pelo Investidor é representado pelo aporte dos recursos e pela celebração do Contrato Master, desde que os critérios de elegibilidade para o aceite das operações pelo Investidor já tenham sido informados por este à Nexoos – tais operações são representadas por comprovantes de vinculação emitidos pela Nexoos.

“Nexoos”: refere-se especificamente à Nexoos Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 5.050, abaixo definida.

“Parceira de Meios de Pagamento”: refere-se à Dock Soluções em Meios de Pagamento S.A., sociedade por ações, com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 267, conj. 261-A, 10º andar, CEP 06460-000, inscrita no CNPJ sob o nº 08.744.817/0001-86, empresa responsável por integrar as operações da Nexoos dentro de um ecossistema digital moderno de meio de pagamento e oferecer aos Investidores a possibilidade de utilização da Conta Digital Nexoos no âmbito de um arranjo de pagamento fechado.

“Plataforma”: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da Nexoos destinado a proporcionar um ambiente de fomento às operações de Emprestimos Entre Pessoas.

“Política de Privacidade Nexoos”: tem o significado atribuído no preâmbulo destes Termos e Condições. 

“Portfolio Automático”: refere-se aos investimentos em Empresas Solicitantes formalizados pela Nexoos em nome do Investidor, de forma automática, tendo como base os (i) ativos disponíveis na Plataforma a partir da autorização do ingresso do Investidor em uma oportunidade de investimento no referido portfólio; e (ii) critérios e características definidos, de tempos em tempos, pela Nexoos dos ativos que deverão compor um determinado Portfolio Automático. De forma exemplificativa, o Portfolio Automático poderá deter uma carteira de ativos de score de crédito de risco classificados como B+, B-, C e/ou D distribuídos de acordo com três diferentes opções de distribuição de ativos e conforme scores de crédito, bem como conforme o perfil atribuído ao Investidor a partir das respostas fornecidas por meio do “Questionário de Perfil de Risco – Suitability” (a seguir explicado). Nesse caso específico, a alocação será distribuída entre Empresas Solicitantes distintas, com a intenção do Investidor de ter investimento em um mínimo de empresas em seu Portfolio Automático recém-criado e, dessa forma, iniciar os seus investimentos na Plataforma com a diversificação desejada.

  1. AVISOS PRELIMINARES:

  1. A Nexoos incentiva as Empresa Solicitante a ler cuidadosamente estes Termos e Condições e salvar uma cópia para referência futura. Não obstante, as Empresas Solicitantes poderão a qualquer momento acessar os Termos e Condições vigentes no website oficial da Nexoos, no link www.nexoos.com.br.

  1. A data da última revisão destes Termos e Condições foi incluída abaixo do título destes Termos e Condições. Recomenda-se às Empresas Solicitantes que fiquem atentos a eventuais atualizações destes Termos e Condições, pois sua participação na Plataforma estará vinculada por alterações posteriores a estes Termos e Condições.

  1. A utilização da Plataforma implica a aceitação total das disposições destes Termos e Condições. A Empresa Solicitante não deverá utilizar os serviços caso não concorde com qualquer disposição aqui presente.

  1. OBJETIVO DA PLATAFORMA:

  1. A Nexoos tem como objetivo conectar negócios locais que precisam de investimento, as Empresas Solicitantes, com Investidores, na modalidade Empréstimo Entre Pessoas. Este modelo, também conhecido como “marketplace lending” ou “peer to peer lending”, representa o cerne de nossa missão: promover ecossistema no qual as PMEs tenham acesso a recursos financeiros de forma ágil e transparente que as permita crescer, contribuindo para o avanço da economia do país.  

  1. FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS:

  1. Este modelo de aproximação entre a Empresa Solicitante e o Investidor funciona no Brasil mediante a formalização de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.050, de 25 de novembro de 2022 (“Resolução 5.050”), de modo que a operação se dá da seguinte forma: uma CCB é emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, e vinculada a uma série de Instrumentos de Vinculação que, por sua vez, são emitidos pela Nexoos em nome do Investidor, representando o valor do investimento realizado por cada um dos Investidores no respectivo Empréstimo Entre Pessoas.

  1. Cada CCB é um acordo separado e é regida por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer. A emissão da CCB é formalizada como parte integrante de operação de Empréstimo Entre Pessoas, conforme a Resolução 5.050, e vincula o crédito tomado pela Empresa Solicitante a um Investidor, que desembolsou parte (ou a totalidade) dos recursos financeiros necessários para o Empréstimo Entre Pessoas.

  1. Da mesma forma, cada operação de Investimento é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a Nexoos, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma e da emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos em favor do Investidor, regido por termos e condições próprios e expressos no documento, sempre tendo como base a legislação aplicável. O Instrumento de Vinculação será de propriedade e titularidade do Investidor e consiste no instrumento próprio de comprovação da realização, propriedade, e titularidade de seu Investimento. Caso haja um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições do Instrumento de Vinculação, os termos do Instrumento de Vinculação sempre devem prevalecer.

  1. Na hipótese de os critérios de elegibilidade serem anteriormente definidos entre Investidor e Nexoos, em bases negociais e acordadas (ex: credit-as-a-service), a celebração do Contrato Master e o aporte dos recursos objeto de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas serão suficientes par vincular a operação de crédito ao Investimento feito pelo Investidor. Nesse caso, a Nexoos deverá emitir um comprovante de vinculação que demonstra a existência do Empréstimo Entre Pessoas do ponto de vista do Investidor.

  1. Todos os vínculos contratuais relacionados aos Empréstimos Entre Pessoas serão formalizados a partir da Plataforma. O formato jurídico da vinculação entre a Empresa Solicitante e o Investidor depende do tipo de Investidor que pretenda investir em uma Empresa Solicitante a partir da Plataforma, sendo atualmente realizado em duas modalidades: 

  1. Operação Peer-to-Peer: cada operação de Empréstimo Entre Pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um Instrumento de Vinculação entre o Investidor e a Nexoos, o qual deverá prever de forma específica que o Empréstimo Entre Pessoas vincula a CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos ao Investimento realizado pelo Investidor e o respectivo desembolso dos seus próprios recursos financeiros que serão parte do Empréstimo Entre Pessoas. Cada Instrumento de Vinculação é um ativo, representativo da operação de Empréstimo Entre Pessoas realizada entre uma Empresa Solicitante e um Investidor.

  1. Operação de Securitização: cada operação é formalizada por um Empréstimo Entre Pessoas da mesma maneira que no caso de Operações Peer-to-peer. Entretanto, em um segundo momento, é formalizado o endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos para uma securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios. A Empresa Solicitante passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora da Empresa Solicitante. A Empresa Solicitante tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela Nexoos e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro, conforme boleto encaminhado pela Nexoos e de acordo com as suas instruções.

  1. Pelo fato de as operações serem da natureza de Empréstimo Entre Pessoas, realizadas por meio da Plataforma entre os Investidores e as Empresas Solicitantes, as operações vinculam diretamente o crédito tomado pela Empresa Solicitante formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento feito pelo Investidor (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo Investidor à Empresa Solicitante) está 100% atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado pela Empresa Solicitante e formalizado mediante a emissão da CCB e as respectivas garantias.

  1. A Empresas Solicitante reconhece que os recursos financeiros disponibilizados pelos Investidores a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos poderão ser transferidos diretamente para empresas terceiras, beneficiárias de tais recursos, sempre por conta e ordem da Empresa Solicitante, como por exemplo, em operações financeiras destinadas à aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros.

  1. CRITÉRIOS PARA SE TORNAR UMA EMPRESA SOLICITANTE:

  1. Para se tornar uma Empresa Solicitante na Plataforma, se faz necessário atender aos seguintes critérios mínimos:

  1. Ser uma pessoa jurídica (sociedade empresária limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários), devidamente representada na forma de seus respectivos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto, por representantes que tenham, no mínimo, 18 anos completos e não sejam Pessoas Expostas Politicamente;

  1. Estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e possuir inscrição no CNPJ com situação cadastral ativa, ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;

  1. Solicitar a um terceiro ou diretamente a um colaborador da Nexoos para que realize o cadastro por ela na Plataforma, a seu critério, desde que devidamente autorizado pelo representante legal da Empresa Solicitante;

  1. Registrar os seus dados e informações, bem como os dados pessoais dos seus representantes legais e avalistas, diretamente na Plataforma;

  1. Realizar o upload, bem como disponibilizar todos os documentos solicitados pela Nexoos;

  1. Assinar eletronicamente os documentos da Plataforma ou enviados pela Nexoos durante o procedimento de solicitação do crédito; e

  1. Aceitar a “Política de Privacidade”, bem como estes Termos e Condições.

  1. Caso a Empresa Solicitante não cumpra determinados requisitos listados acima, ainda assim poderá ser autorizada a constar na Plataforma, desde que obtenha autorização expressa e por escrito da Nexoos. A Empresa Solicitante poderá, ainda, receber da Nexoos uma comunicação acerca de um eventual parceiro da Nexoos que possa, observados os termos e condições específicos deste parceiro, atender a demanda de crédito da Empresa Solicitante.

  1. Mediante o aceite destes Termos e Condições, a Empresa Solicitante autoriza a Nexoos a compartilhar os dados e informações imputados na Plataforma e/ou de qualquer outra forma fornecidos à Nexoos para os seus parceiros, na medida em que tais dados atendam ao propósito da Empresa Solicitante em obter crédito de um dos parceiros da Nexoos que possam atender à demanda requerida.

  1. CADASTRO DA EMPRESA SOLICITANTE:

  1. O cadastro da Empresa Solicitante deve ser realizado da seguinte forma:

  1. A Empresa Solicitante, por meio de seus representantes, deve acessar a Plataforma e preencher todos dados solicitados, ou autorizar um terceiro ou colaborador da Nexoos para que o realize por ele, cabendo à Empresa Solicitante averiguar a veracidade e acuracidade dos dados inseridos;

  1. A Empresa Solicitante poderá receber um e-mail de confirmação no mesmo endereço informado no momento de cadastro, no qual o Investidor deverá clicar em um botão de verificação onde consta um token único para validação da sua identidade; e

  1. Para continuar o cadastro, a Empresa Solicitante precisará preencher todos os demais dados solicitados na Plataforma, inclusive aquelas vinculadas à análise de crédito da Empresa Solicitante.

  1. O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO:

  1. O processo de solicitação de crédito segue de acordo com as etapas abaixo:

  1. Após completar os passos descritos nos Capítulos 7 e 8, a Empresa Solicitante poderá iniciar uma Solicitação de Crédito, de modo que esta solicitação passará a ser analisada pela Nexoos assim que a Empresa Solicitante fornecer todas as informações consideradas obrigatórias pela Nexoos.

  1. O processo de análise inclui o uso de algoritmos e modelos automatizados, e revisadas pelos analistas da Nexoos, bem como consultas de referências de crédito, bureaus de crédito e demais instituições autorizadas legalmente a fornecer as informações necessárias e, em posse de todas estas informações, análise minuciosa empregada pelos analistas da Nexoos. A Nexoos se resguarda o direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa Solicitante de acordo com critérios próprios e sem a necessidade de providenciar qualquer justificativa. Em caso de interrupção do processo de solicitação, este será finalizado e a solicitação não será publicada na Plataforma Nexoos.

  1. Durante o processo de análise, a Empresa Solicitante recebe um score, que será determinante para sua aprovação ou reprovação, assim como para o cálculo da taxa de juros do empréstimo, determinada única e exclusivamente de acordo com o score.

  1. Caso a solicitação seja aprovada, a Empresa Solicitante será convidada a rever a solicitação, assim como realizar o upload dos documentos requeridos (caso este procedimento não tinha sido feito em algum passo anterior) e, uma vez que os documentos sejam validados pela Nexoos, lhe será enviada uma proposta pela Nexoos.

  1.  Ao aceitar a proposta e a Empresa Solicitante concordar em ser publicada, a tarifa de análise de crédito passa a estar devida pela Empresa Solicitante, sendo que esta tarifa é de 2% do valor bruto do empréstimo aprovado pela Nexoos, bem como a empresa deve confirmar se as informações são verdadeiras e, sendo, a Empresa Solicitante concorda com a divulgação das informações para os Investidores, de modo que a solicitação de empréstimo da Empresa Solicitante será publicada pela Nexoos na Plataforma Nexoos para ser financiada pelos Investidores.

  1. A solicitação publicada na Plataforma Nexoos ficará à disposição para acesso pelos Investidores durante a rodada de financiamento (o “Período da Rodada“), período em que os Investidores poderão demonstrar interesse em investir. Caso a Empresa Solicitante não atinja 90% (noventa por cento) do valor solicitado durante o Período da Rodada, fica a critério da Empresa Solicitante seguir com a solicitação do valor alcançado ou se prefere cancelar a solicitação (nesse caso a Tarifa de Análise de Crédito não será mais devida).

  1. Em caso de continuidade, os Investidores aprovarão a transferência dos recursos para que a Nexoos SEP, direta ou indiretamente, possa realizar o desembolso em uma conta corrente de titularidade da Empresa Solicitante informada durante o processo de solicitação do crédito.

  1. A Empresa Solicitante será convidada a assinar a CCB, a qual será garantida por um ou mais sócios e/ou um ou mais diretores, na condição de devedor solidário na operação de crédito.

  1. Uma vez que a CCB seja assinada, a Empresa Solicitante receberá o valor líquido do empréstimo, descontado de IOF e demais taxas e comissões envolvidas na operação de CCB, conforme previamente informado durante toda a solicitação do empréstimo.

  1. No momento da liberação bem-sucedida dos recursos para a Empresa Solicitante a Nexoos SEP deverá deduzir uma remuneração pelos serviços de intermediação financeira por ela prestados, a Comissão de Intermediação Financeira pela operação. A cobrança da Comissão de Intermediação Financeira exonera a Empresa Solicitante do pagamento da Taxa de Análise de Crédito acima referida.

9.1.1. Não obstante às declarações e garantia ora prestadas pela Empresa Solicitante, a Nexoos se compromete a rever os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes sempre que entender necessário.

9.2. Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, você autoriza a Nexoos SEP e as empresas do grupo Nexoos a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Solicitante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

9.3. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

9.4. A qualquer momento, a Nexoos poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, na qualidade de representante legal da Empresa Solicitante (como proprietário, sócio ou diretor), assim como da Empresa Solicitante e também de outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo Entre Pessoas, podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria Nexoos.

9.5. A Nexoos usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Solicitantes e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Solicitante na Plataforma Nexoos e contrate um Empréstimo Entre Pessoas.

9.6. A Nexoos se reserva o direito a solicitar documentações adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a Nexoos se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Empresa Solicitante a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Nexoos.

  1. TAXA DE JUROS E PAGAMENTO:

  1. A Empresa Solicitante tem a obrigação de realizar os pagamentos relativos aos Empréstimos Entre Pessoas nos prazos e valores previstos na respectiva CCB. Os pagamentos devem ser feitos a partir de boletos bancários emitidos e/ou direcionados à Empresa Solicitante pela Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras ou de outra forma prevista na CCB.

  1. Os boletos poderão ser gerados via um parceiro da Nexoos na forma de boleto de recarga de conta de pagamento. Nesse caso, a Empresa Solicitante está ciente de que no campo “Pagador” do boleto poderá constar o nome da Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras titular da conta de pagamento destino do valor cobrado.

  1. Conforme estará previsto nas CCBs, no Instrumento de Vinculação e na legislação vigente, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de quaisquer valores devidos no âmbito dos Empréstimos Entre Pessoas incidirão sobre os valores em atraso os seguintes encargos:

  1. Multa de 1% sobre o valor em atraso;

  1. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em atraso; e

  1. Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros prevista na CCB.

  1. Poderão ser aplicados, ainda, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da Nexoos:

  1. Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

  1. Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

  1. Em Empréstimos Entre Pessoas concedidos até abril de 2021: 

  1. Multa de 2% sobre o valor em atraso em favor do Investidor;

  1. Em Empréstimos Entre Pessoas concedidos a partir de maio de 2021:

  1. Multa de 1% sobre o valor em atraso em favor do Investidor; e

  1. Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas.

  1. Após 30 dias corridos de atraso, tarifa de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% sobre o valor em atraso.

  1. A Empresa Solicitante desde já autoriza o registro/cadastro de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos de quaisquer valores devidos no âmbito dos Empréstimos Entre Pessoas.

  1. ATUAÇÃO DA NEXOOS:

  1. Conforme mencionado nestes Termos e Condições, a Nexoos presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma, dentre os quais:

  1. Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Solicitante nos termos da Resolução 5.050;

  1. Gerenciamento e administração da Plataforma, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Solicitantes e os Investidores;

  1. Análise de crédito e seleção das Empresas Solicitante, assim como sua classificação em uma escala de score própria da Nexoos; e

  1. Prestação de serviços administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital Nexoos perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

  1. Conforme informado nestes Termos e Condições, a Nexoos exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital Nexoos em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB emitida por uma Empresa Solicitante por meio da Plataforma. 

  1. A Nexoos não dá conselhos ou recomendações para os Investidores ou para quaisquer terceiros e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação. 

  1. Cada potencial operação de Empréstimo Entre Pessoas recebe um score de risco no momento da sua solicitação elaborado com base nas informações e documentos anexados pela Empresa Solicitante durante o processo de solicitação de crédito.  

  1. A Nexoos não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Solicitante. No entanto, em determinadas circunstâncias a Nexoos se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade. A Nexoos entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que o Investidor possa tomar uma decisão de investimento, bem como a Nexoos se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico-financeiros da Empresa Solicitante e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise.

  1. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NEXOOS:

  1. Em nenhuma hipótese a Nexoos será responsável (incluindo, mas sem limitação): 

  1. Pelo uso indevido da Plataforma pela Empresa Solicitante, seus representantes ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  1. Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos à Empresa Solicitante, seus representantes, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio www.nexoos.com.br, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  1. Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do Investidor; 

  1. Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da Plataforma; e

  1. A Nexoos não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

  1. RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS SOLICITANTES:

  1. Para que a Empresa Solicitante possa utilizar a Plataforma, este declara e garante que:

  1. todas as informações, dados e documentos fornecidos à Nexoos no curso dos procedimentos aqui previstos são verdadeiros, completos e precisos em todos os seus aspectos. 

  1. os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que não sofreram qualquer alteração que eventualmente não tenha sido informada à Nexoos. 

  1. atualizará imediatamente a Nexoos caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

  1. a Empresa Solicitante também declarou, no momento em que solicitou um empréstimo por meio da Plataforma, que os documentos, dados e informações por ela disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a Nexoos não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações. 

  1. cadastrará um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma senha para acesso à Plataforma ou efetuará o login por meio das redes sociais disponíveis e que tais informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma. 

  1. o funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços é necessário para a navegação na Plataforma (incluindo seu próprio dispositivo e/ou navegador);

  1. observará e cumprirá todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela Nexoos; 

  1. a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma;

  1. a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma e demais destinatários do conteúdo;

  1. manterá seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, antispyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos, se comprometendo a garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

  1. todos seus acessos à Plataforma, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da Nexoos, qual seja www.nexoos.com.br, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

  1. respeitará todos os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros;

  1. manterá seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a Nexoos possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso;

  1. notificará a Nexoos imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento;

  1. reparará todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Nexoos ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições, ou de qualquer ato danoso praticado contra a Nexoos;

  1. todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a Plataforma nos termos aqui expostos; e

  1. é responsável -se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não pela Empresa Solicitante, por seu representante legal, ou qualquer empregado, agente ou quaisquer terceiros que utilize a Conta de Investidor ou Conta Digital Nexoos, se responsabilizando integralmente pela atividade deste terceiro na Plataforma e por qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança, a qual deve ser prontamente notificada para a Nexoos.

  1. A EMPRESA SOLICITANTE ESTÁ CIENTE DE QUE O USO DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE ESTA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. A NEXOOS RESERVA-SE O DIREITO DE NÃO AGIR EM SUAS INSTRUÇÕES NA OCASIÃO DE SUSPEITA QUE A PESSOA CONECTADA À NEXOOS ESTEJA REALIZANDO ATIVIDADE ILEGAL, FRAUDULENTA OU USO NÃO AUTORIZADO DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA EMPRESA SOLICITANTE.

  1. VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS SOLICITANTES:

  1. A Empresa Solicitante não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma:

  1. Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos e Condições;

  1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

  1. Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

  1. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

  1. Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

  1. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

  1. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

  1. Atos contrários à moral e aos bons costumes;

  1. Usar a Plataforma ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

  1. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Nexoos e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  1. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Nexoos, a quaisquer de seus demais usuários ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

  1. Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da Nexoos; 

  1. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a Nexoos, e

  1. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma.

  1. Caso a Empresa Solicitante descumpra qualquer disposição destes Termos e Condições ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a Nexoos poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer o, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma; (ii) suspender a sua conta; e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e Condições e para o bom funcionamento da Plataforma.

  1. PROCESSO DE COBRANÇA:

  1. A Nexoos realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Solicitantes para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma e outras formas de contato. 

  1. Em caso de atraso, a Nexoos entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da Nexoos.

  1. Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos nestes Termos e Condições, sendo certo que a Nexoos se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Solicitante e dos garantidores dos Empréstimos Entre Pessoas nos órgãos de proteção ao crédito e protestar a CCB.

  1. A Nexoos também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança dos Investidores, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse dos Investidores.

  1. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL:

  1. A Nexoos detém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados aos serviços por ela prestados, sendo que o aceite destes Termos e Condições pela Empresa Solicitante consiste apenas na concessão, por parte da Nexoos, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, a Empresa Solicitante não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos e Condições.

  1. A Empresa Solicitante reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma, seu conteúdo e os serviços da Nexoos pertencem à Nexoos e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. A Nexoos pode realizar o tratamento dos dados pessoais de titularidade dos representantes legais das Empresas Solicitantes, garantidores ou outras pessoas físicas envolvidas nos Empréstimos Entre Pessoas, de acordo com a Política de Privacidade a qual lhes foi apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja www.nexoos.com.br.

  1. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES:

  1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo pela Nexoos, a seu exclusivo critério. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos sem dar publicidade das alterações realizadas.

  1. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Nexoos disponibilizará em seu website oficial, qual seja www.nexoos.com.br, a versão atualizada destes Termos e Condições, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO:

  1. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos e Condições será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos e Condições ou relacionados ao uso da Plataforma serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei. 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

  1. As operações de crédito originadas pela Nexoos até o terceiro trimestre de 2019 foram formalizadas a partir de atuação de sociedade que integrava o grupo societário da Nexoos (Nexoos Tecnologia e Serviços Ltda.) como correspondente bancário da Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a emprestar recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (“Instituição Financeira Parceira”). Os Investidores emprestavam recursos financeiros para uma Empresa Solicitante mediante a aquisição de um Recibo de Depósito Bancário (“RDB”) emitido pela Instituição Financeira Parceira, o qual estabelecia a obrigação de pagamento de rentabilidade atrelada ao adimplemento pela Empresa Solicitante de uma dívida originada a partir da emissão por esta de uma cédula de crédito bancário em favor da Instituição Financeira Parceira (e não em favor de uma empresa do grupo da Nexoos), em um modelo de operação denominado “Operação Ativa Vinculada – OAV”. 

  1. A alteração do modelo regulatório não afeta a validade às operações contratadas no modelo anterior de forma alguma, cujos termos e condições permanecem vigentes.  As operações de crédito originadas no modelo anterior que estiverem em atraso por mais de 60 dias deverão , ocorre um “Resgate Antecipado do RDB”, seguido por um endosso da CCB da Instituição Financeira Parceira para o Investidor, processo no qual a Nexoos atua como mandatária dos Investidores e pode contratar terceiros para realização da cobrança judicial conforme previsto no modelo anterior e nos respectivos termos e condições. A Nexoos se reserva o direito de realizar a cessão ora mencionada em prazo inferior aos 60 dias de atraso, caso considere esta alteração adequada para agilizar o processo de cobrança.

  1. Os Termos e Condições aplicáveis às Empresas Solicitantes que participaram de operações de crédito formalizadas junto a Instituição Financeira Parceira (modelo anterior), podem ser visualizados por meio deste link:https://nexoos.com.br/termos-e-condicoes-solicitante-correspondente..

  1. Estes Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da Nexoos, bem como com os demais documentos que a Empresa Solicitante deverá formalizar durante sua relação com a Nexoos.

  1. A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma é de extrema importância para a Nexoos. A Nexoos não fornecerá informações da Empresa Solicitante ou de pessoas a ela relacionadas sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias e relevantes para que a Nexoos atenda aos serviços objeto destes Termos e Condições, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais do Investidor serem requeridas por autoridades públicas. ou devam ser divulgadas em virtude de disposição legal. 

  1. Caso sejam disponibilizados novos serviços da Nexoos e/ou de seus parceiros, a Nexoos poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável. 

  1. A Nexoos poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parcerias. Da mesma forma, a Nexoos se reserva o direito de interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

  1. Ao utilizar a Plataforma, a Empresa Solicitante confirma e concorda que:

  1. Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições e está de acordo com o seu conteúdo;

  1. Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo com o seu conteúdo;

  1. Estes Termos e Condições constituem um contrato eletrônico e que ao acessar e declarar o seu aceite ao navegar na Plataforma, a Empresa Solicitante, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições; e

  1. Toda e qualquer comunicação enviada à Empresa Solicitante pela Nexoos integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela Nexoos, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma, preços e outras condições relativas aos serviços da Nexoos.

  1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições destes Termos e Condições não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

  1. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não implicará na nulidade ou invalidade das demais, que permanecerão em pleno vigor, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir o seu sentido original. 

  1. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

  1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a Nexoos por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (11) 4949-5929, cujo horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, horário de Brasília.

Razão Social: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas.

CNPJ nº: 34.254.279/0001-51

Endereço: Rua Butantã, nº 468, 7º andar, sala 5, Pinheiros. São Paulo, SP, CEP 05424-000.