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Termos e Condições para Solicitantes Nexoos

Última Atualização em 22 de abril de 2021

1. RESUMO DE ALTERAÇÕES

Apresentamos neste resumo as principais alterações dos Termos e Condições Aplicáveis às Empresas Solicitantes Nexoos, que passam a vigorar a partir desta data:

  • 1. Reorganização e, eventualmente, inclusão de títulos mais adequados e remanejamento das cláusulas correspondentes;

  • 2. Revisão da redação da íntegra do documento para maior detalhamento das disposições já existentes;

  • 3. Inserção de capítulo sobre vedações às Empresas Solicitantes;

  • 4. Inserção de capítulo sobre responsabilidades das Empresas Solicitantes;

  • 5. Inserção de capítulo sobre limites de responsabilidades da Nexoos;

  • 6. Alterações nas taxas de juros e recebimentos, sendo que em caso de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas a multa e tarifa adicional de serviço serão aplicadas da seguinte forma:

Multa por atraso:

  • (i) Investimentos realizados até abril de 2021: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso;

  • (ii) Investimentos realizados a partir de maio de 2021: multa de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso;

Tarifa de serviço de cobrança:

  • (i) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas como tarifa de serviço de cobrança;

  • (ii) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021: Após de 30 (trinta) dias corridos de atraso, uma tarifa adicional de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso.

Realizado o resumo das principais alterações desta versão dos Termos e Condições, a partir da cláusula seguinte, passamos à íntegra da nova redação.

Estes Termos e Condições para Empresas Solicitantes (“Termos e Condições“), juntamente com a Política de Privacidade, descrevem os termos e as condições aplicáveis à participação de uma pessoa jurídica que pretenda fazer ou faça parte de um processo de solicitação de crédito por meio da Plataforma Nexoos.

Os Investidores deverão participar de processo de cadastro e análise, de acordo com regras aplicáveis a esse tipo de usuário da Plataforma Nexoos, cujo relacionamento com a Nexoos deverá ser regido por termos e condições e outros contratos aplicáveis a esta relação jurídica-contratual específica.

2. APLICABILIDADE DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

2.1 Estes Termos e Condições são aplicáveis à Empresa Solicitante, bem como se aplicam e devem ser observados pela Empresa Solicitante independentemente da forma que opte por acessar a Plataforma Nexoos, seja por meio do site da Nexoos a partir de um navegador/browser ou de qualquer outro aplicativo de um dispositivo móvel.

3. OBJETIVO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

3.1 Estes Termos e Condições visam explicar o seguinte:

  • (i) Como a Plataforma Nexoos funciona e seu respectivo objetivo;

  • (ii) O funcionamento do modelo de Empréstimo Entre Pessoas praticado pela Nexoos por meio da Plataforma Nexoos;

  • (iii) Os critérios para se tornar uma Empresa Solicitante, bem como as diretrizes necessárias para o cadastro de Empresa Solicitante;

  • (iv) O processo de solicitação de crédito da Empresa Solicitante, bem como seus respectivos delineamentos;

  • (v) A atuação e limitações de responsabilidades da Nexoos;

  • (vi) As responsabilidades, vedações e riscos da Empresa Solicitante;

  • (vii) Procedimentos e diretrizes da Nexoos de interesse da Empresa Solicitante;

4. DEFINIÇÕES

4.1 Para facilitar sua compreensão quanto ao conteúdo destes Termos e Condições, elaboramos a seguinte lista de definições pela qual os seguintes termos, quando empregados neste documento, terão os seguintes significados. Não obstante, os termos definidos ao longo destes Termos e Condições também devem ser considerados pelos Investidores e demais usuários da Plataforma Nexoos ao lerem e analisarem estes Termos e Condições.

  • “CCB”: refere-se à cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, representativa da dívida contraída pela Empresa Solicitante por meio da Plataforma Nexoos.

  • “Conta Digital Nexoos”: refere-se à conta de pagamento de titularidade de um Investidor – que já possua uma Conta de Investidor na Nexoos – aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a Nexoos formalize, em nome e a partir dos comandos do Investidor, uma série de transações relacionadas aos Investimentos feitos por este.

  • “Conta de Empresa Investida”: refere-se à conta de cadastro da Empresa Solicitante e acesso à possibilidade de contratação de um Empréstimo Entre Pessoas por meio da Plataforma Nexoos.

  • “Conta de Investidor”: refere-se à conta de cadastro do Investidor na Plataforma Nexoos e acesso às oportunidades de Investimento, cuja abertura se faz necessária para a operacionalização do Empréstimo Entre Pessoas no âmbito da Plataforma Nexoos em conjunto com uma Conta Digital Nexoos.

  • “Contrato Master”: refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Financeira de Empréstimos Entre Pessoas, celebrado entre a Nexoos SEP e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da Nexoos SEP como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma Nexoos e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O referido contrato constitui o acordo principal entre a Nexoos SEP e os Investidores, sendo que o Instrumento de Vinculação é parte integrante e indissociável do Contrato Master.

  • “Empresa Solicitante”: pessoa jurídica que, por meio de seus representantes legais, busca ou contrai investimentos a partir da Plataforma Nexoos. Neste caso, os Dados Pessoais tratados se referem aos seus respectivos representantes legais.

  • “Instrumento de Vinculação”: refere-se ao instrumento vinculado à operação de crédito (CCB) em um Empréstimo Entre Pessoas tomado por uma Empresa Solicitante, disponibilizada na Plataforma Nexoos e investida por um Credor a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos SEP. O Instrumento de Vinculação deve ser analisado sempre em conjunto e é parte integrante do Contrato Master. Em alguns Empréstimos Entre Pessoas, o vínculo existente entre a operação de crédito (CCB) e o investimento feito pelo Credor é representado pelo aporte dos recursos e pela celebração do Contrato Master, desde que os critérios de elegibilidades para o aceite das operações pelo Credor já tenham sido dados por este à Nexoos – tais operações são representadas por Comprovantes de Vinculação emitidos pela Nexoos.

  • “Investidor”: pessoa física ou jurídica que realiza ou pretende realizar, por meio da Plataforma Nexoos, aporte financeiro nas Empresas Solicitantes, com o objetivo de obter ganhos financeiros.

  • “Investimento”: refere-se à emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos SEP em favor do Investidor, documento este representativo do crédito disponibilizado por um Investidor em uma Empresa Solicitante, a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos, e cuja remuneração acordada está atrelada ao adimplemento de uma operação de crédito consubstanciada em uma CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos, no âmbito de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas.

  • “Marketplace Lending”: ambiente online destinado a conectar a Empresa Solicitante ao Investidor.

  • “Nexoos”: refere-se à Nexoos SEP, a Nexoos do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda., a Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda. e/ou a qualquer outra empresa do Grupo Nexoos, conforme aplicável.

  • “Nexoos SEP”: refere-se especificamente à Nexoos Sociedade de Empréstimos Entre Pessoas S.A., instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sob a forma de sociedade de empréstimos entre pessoas, nos termos da Resolução 4.656, abaixo definida.

  • “Plataforma Nexoos”: software desenvolvido em aplicação web ou mobile e de propriedade intelectual exclusiva da Nexoos destinado a proporcionar um ambiente de Marketplace Lending.

  • “Parceira de Meios de Pagamento”: refere-se à Dock Soluções em Meios de Pagamentos S.A., sociedade com sede no Município de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, no 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, CEP 06460-000, empresa responsável por integrar as operações da Nexoos dentro de um ecossistema digital moderno de meio de pagamento e oferecer aos Investidores a possibilidade de utilização da Conta Digital Nexoos no âmbito de um arranjo de pagamento fechado.

  • “Política de Privacidade Nexoos”: refere-se à Política de Privacidade da Nexoos, destinada a prever o tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma Nexoos, a qual está disponível no link: https://www.nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos.

  • “Portfolio Nexoos”: refere-se aos investimentos em Empresas Solicitantes formalizados pela Nexoos em nome do Investidor, de forma automática, tendo como base os (i) ativos disponíveis na Plataforma Nexoos no momento em que o Investidor autorizar o seu ingresso em uma oportunidade de investimento disponível no referido portfólio; e (ii) os critérios e características definidos, de tempos em tempos, pela Nexoos dos ativos que deverão compor um determinado Portfolio Nexoos. De forma exemplificativa, o Portfolio Nexoos poderá deter uma carteira de ativos de score de crédito de risco classificados como B+, B-, C e/ou D distribuídos de acordo com três diferentes opções de distribuição de ativos e conforme scores de crédito, bem como conforme o perfil atribuído ao Investidor a partir das respostas fornecidas por meio do “Questionário de Perfil de Risco – Suitability’ (a seguir explicado). Nesse caso específico, a alocação será distribuída entre Empresas Solicitantes distintas, com a intenção do Investidor ter investimento em um mínimo de empresas em seu Portfolio Nexoos recém-criado e, dessa forma, iniciar os seus investimentos na Plataforma Nexoos com a diversificação sugerida.

5. AVISOS PRELIMINARES

5.1. Incentivamos fortemente que leia estes Termos e Condições cuidadosamente, bem como sugerimos que a Empresa Solicitante imprima uma cópia para referência futura. Não obstante, a qualquer momento os Termos e Condições vigentes estarão publicamente disponíveis no website oficial da Nexoos, qual seja https://nexoos.com.br.

5.2. Para a sua comodidade, a data da última revisão destes Termos e Condições foi incluída abaixo do título deste documento. Recomendamos que toda vez que acessar Plataforma Nexoos, fique atento às novas atualizações, pois sua participação na Plataforma Nexoos estará vinculada também por quaisquer alterações destes Termos e Condições.

5.3. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NEXOOS IMPLICA NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS E CONDIÇÕES. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA NEXOOS.

5.4. A Nexoos operava até o terceiro trimestre de 2019, única e exclusivamente como correspondente bancário da Instituição Financeira Parceira, qual seja a Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimentos, financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a emprestar recursos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Desse modo, caso a Empresa Solicitante já tenha tomado recursos financeiros a partir da Plataforma Nexoos, a formalização do referido crédito à época foi feita mediante a emissão de uma cédula de crédito bancário pela Empresa Solicitante em favor da Instituição Financeira Parceira da Nexoos e não em favor de uma empresa do Grupo Nexoos.

5.5. Em linhas gerais, no novo modelo regulatório-contratual, vigente a partir do terceiro trimestre de 2019, a Nexoos SEP passou a atuar como instituição financeira supervisionada diretamente pelo BACEN, sem que uma outra instituição financeira precise fazer parte da estrutura. Esta transição teve como objetivo o aperfeiçoamento tecnológico da Plataforma Nexoos de forma a adequar a Nexoos à nova regulamentação do Banco Central do Brasil, editada para regular e fomentar as plataformas de crédito online no Brasil e que é base para a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil que resultou na criação da Nexoos SEP.

5.6. Esta mudança não afeta a validade ou a sua experiência relacionada àquela operação de forma alguma e, conforme acima explicado, os Termos e Condições daquela operação permanecem válidos e vigentes, não somente em função das disposições aplicáveis à época, mas especialmente pelos contratos relacionados ao crédito formalizados pela Empresa Solicitante e que regulam os termos e condições daquela operação de crédito. Vale ressaltar, ainda, que para as operações iniciadas anteriormente à mudança mencionada anteriormente, em caso de atrasos de mais de 60 (sessenta) dias, ocorre um Resgate Antecipado do RDB, seguido por cessão do crédito da Instituição Financeira Parceira para o Investidor, processo no qual a Nexoos atua como mandatária dos Investidores e poderá realizar a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial conforme previsto no modelo anterior dos Termos e Condições. A Nexoos se reserva o direito de realizar a cessão ora mencionada em prazo inferior aos 60 (sessenta) dias de atraso, caso a Nexoos considere esta alteração adequada para agilizar o processo de cobrança.

5.7. Durante a sua experiência de solicitação e/ou formalização do crédito, a Nexoos sempre te informará a respeito da modalidade utilizada, seja diretamente por meio de uma visualização em sua página, seja mediante a utilização de contratos que formalizam a operação de uma das duas formas.

5.8. Os Termos e Condições aplicáveis às operações de crédito formalizadas entre a Empresa Solicitante e a Instituição Financeira Parceira da Nexoos pode ser encontrado neste link: https://www.nexoos.com.br/termos-e-condicoes-solicitante-correspondente.

6. OBJETIVO DA PLATAFORMA NEXOOS

6.1. A Plataforma Nexoos tem como objetivo conectar negócios locais que precisam de investimento, neste caso as Empresas Solicitantes, com Investidores, na modalidade Empréstimo Entre Pessoas, também conhecida como “marketplace lending” ou “peer to peer lending”, pois queremos um mundo no qual as PMEs tenham acesso a recursos de forma justa, ágil e transparente, e que as permitam crescer e tornarem-se o principal motor de desenvolvimento da economia do país. Por isso trabalhamos incansavelmente para sermos um agente transformador da sociedade capaz de contribuir para que essa visão se concretize.

7. FUNCIONAMENTO DO EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

7.1. Este modelo de aproximação entre a Empresa Solicitante e o Investidor funciona no Brasil mediante a formalização de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas, nos termos da Resolução no 4.656, de 26 de abril de 2018, do Conselho Monetário Nacional (“Resolução 4.656“), de modo que a operação se dá da seguinte forma: uma CCB é emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP, e vinculada a uma série de Instrumentos de Vinculação que, por sua vez, são emitidos pela Nexoos SEP em nome do Investidor, representando o valor do investimento realizado por cada um de tais Investidores no respectivo Empréstimo Entre Pessoas.

7.2. Como mencionado, cada operação de Empréstimo Entre Pessoas contratada por uma Empresa Solicitante é formalizada mediante a emissão de uma CCB pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP. Cada CCB é um acordo separado e é regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação e regulamentação aplicáveis. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições da CCB, os termos da CCB sempre devem prevalecer. A emissão da CCB é formalizada como parte integrante de operação de Empréstimo Entre Pessoas, conforme Resolução 4.656, e vincula o crédito tomado pela Empresa Solicitante a um Investidor, uma pessoa física ou jurídica que desembolsou parte (ou a totalidade) dos recursos financeiros necessários para o Empréstimo Entre Pessoas.

7.3. Da mesma forma, cada operação de Investimento é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a Nexoos SEP, o qual estabelece os termos e condições gerais aplicáveis a todo e qualquer Investimento realizado na Plataforma Nexoos e da emissão de um Instrumento de Vinculação pela Nexoos SEP em favor do Investidor, regido por termos e condições próprios e expressos no documento, sempre tendo como base a legislação aplicável. O Instrumento de Vinculação será de propriedade e titularidade do Investidor e consiste no instrumento próprio de comprovação da realização, propriedade, e titularidade de seu investimento. Caso haja um conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições do Instrumento de Vinculação, os termos do Instrumento de Vinculação sempre devem prevalecer.

7.3.1. Na hipótese dos critérios de elegibilidade serem anteriormente definidos entre Credor e Nexoos, em bases negociais e acordadas, a celebração do Contrato Master e o aporte dos recursos objeto de uma operação de Empréstimo Entre Pessoas vincula a operação de crédito (CCB) ao investimento feito pelo Credor. Nesse caso, a Nexoos deverá emitir um Comprovante de Vinculação que demonstra a existência do Empréstimo Entre Pessoas do ponto de vista do Credor.

7.4. Todos os relacionamentos contratuais relacionados ao Empréstimo Entre Pessoas serão formalizados a partir da Plataforma Nexoos. O formato jurídico da vinculação entre a Empresa Investida e o Investidor depende do tipo de Investidor que pretenda investir em uma Empresa Solicitante a partir da Plataforma Nexoos, sendo atualmente dividido em duas modalidades:

  • (i) Operação Peer-to-Peer: cada operação de Empréstimo Entre Pessoas é formalizada, do ponto de vista do relacionamento contratual com o Investidor, a partir da celebração de um Instrumento de Vinculação entre o Investidor e a Nexoos SEP, o qual deverá prever de forma específica que o Empréstimo Entre Pessoas vincula a CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP ao investimento realizado pelo Investidor e o respectivo desembolso dos seus próprios recursos financeiros que serão parte do Empréstimo Entre Pessoas. Cada Instrumento de Vinculação é um ativo, representativo da operação de Empréstimo Entre Pessoas realizada entre uma Empresa Solicitante e um Investidor.

  • (ii) Operação de Securitização: cada operação é formalizada por um Empréstimo Entre Pessoas da mesma maneira que no caso de Operações Peer-to-peer. Entretanto, neste caso, adicionalmente num segundo momento, é formalizado o endosso em preto da CCB emitida pela Empresa Solicitante em favor da Nexoos SEP para uma securitizadora de ativos financeiros ou um fundo de investimentos creditórios. A Empresa Solicitante passa a ser a devedora de outra instituição, esta última que passa a figurar como credora da Empresa Solicitante. A Empresa Solicitante tem conhecimento e reconhece a possibilidade da CCB ser endossada a terceiros pela Nexoos SEP e se compromete a sempre pagar as parcelas futuras da CCB a este terceiro, conforme boleto encaminhado pela Nexoos e de acordo com as suas instruções.

7.5. Pelo fato das operações serem da natureza de Empréstimo Entre Pessoas, realizadas por meio da Plataforma Nexoos entre os Investidores e as Empresas Solicitantes, as operações vinculam diretamente o crédito tomado pela Empresa Solicitante formalizada via CCB e o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento de Vinculação. Desta forma, o produto ou resultado do investimento feito pelo Investidor (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo Investidor à Empresa Solicitante) está 100%
(cem por cento) atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado pela Empresa Solicitante e formalizado mediante a emissão da CCB.

7.6. A Empresa Solicitante reconhece que em alguns tipos específicos de Empréstimos Entre Pessoas os recursos financeiros disponibilizados pelos Credores a partir da intermediação financeira realizada pela Nexoos poderão ser transferidos diretamente para empresas terceiras, beneficiárias de tais recursos, sempre por conta e ordem da Empresa Solicitante, como por exemplo, em operações financeiras destinadas à aquisição de produtos e/ou serviços oferecidos por terceiros.

8. CRITÉRIOS PARA SE TORNAR UMA EMPRESA SOLICITANTE

8.1. Para se tornar uma Empresa Solicitante na plataforma Nexoos você deverá atender aos seguintes critérios:

  • (i) Ser uma pessoa jurídica (sociedade limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários), devidamente representada nos moldes dos devidos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto, bem como que seus representantes legais tenham, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, bem como não sejam Pessoas Expostas Politicamente;

  • (ii) A Empresa Solicitante deve estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e constar CNPJ com o status ativo;

  • (iii) Ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;

  • (iv) Registrar os seus dados pessoais dos representantes legais e avalistas, bem como os dados e informações da Empresa Solicitante diretamente na Plataforma Nexoos.

  • (v) Para a comodidade da Empresa Solicitante, esta poderá solicitar a um terceiro ou diretamente a um colaborador da Nexoos para que realize o cadastro por ela na Plataforma Nexoos, desde que devidamente autorizada por representante legal da Empresa Solicitante, de modo que essa possibilidade fica totalmente facultada à Empresa Solicitante.

  • (vi) Realizar o upload, bem como disponibilizar todos documentos solicitados pela Nexoos;

  • (vii) Assinar eletronicamente os documentos enviados pela Nexoos; e

  • (viii) Aceitar a “Política de Privacidade Nexoos”, bem como estes Termos e Condições.

8.2. Caso a Empresa Solicitante não cumpra os requisitos listados acima, ainda assim poderá ser autorizada a constar na Plataforma Nexoos, desde que obtenha autorização expressa e por escrito da Nexoos. A Empresa Solicitante poderá, ainda, receber da Nexoos uma comunicação acerca de um eventual parceiro da Nexoos que possa, sujeita aos termos e condições específicas deste parceiro, atender a demanda do seu crédito solicitado.

8.3. Mediante o aceite destes Termos e Condições, a Empresa Solicitante autoriza a Nexoos a transferir os dados e informações imputados na Plataforma Nexoos e/ou de qualquer outra forma transferidos à Nexoos, na medida em que tais dados atendam ao propósito da Empresa Solicitante em obter crédito de um dos parceiros da Nexoos que possam atender a demanda requerida.

9. CADASTRO DA EMPRESA SOLICITANTE

9.1 O cadastro da Empresa Solicitante na Plataforma Nexoos deve ser realizado da seguinte forma:

  • (i) A Empresa Solicitante, por meio de seus representantes legais, deve acessar a Plataforma Nexoos e preencher todos os dados solicitados, ou autorizar um terceiro ou colaborador da Nexoos para que o realize por ela, cabendo à Empresa solicitante averiguar a veracidade e acuracidade dos dados inseridos;

  • (ii) A Empresa Solicitante poderá receber um e-mail de confirmação no mesmo endereço informado no momento de cadastro, no qual a Empresa Solicitante deverá clicar em um botão de verificação onde consta um token único.

  • (iii) Para continuar o cadastro, a Empresa Solicitante precisará preencher todos os demais dados solicitados na Plataforma Nexoos;

9.2 A Nexoos se reserva o direito de não agir em instruções da Empresa Solicitante na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua conta não seja seu verdadeiro titular ou pessoa autorizada por este, ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das informações cadastrais.

10. O PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO

10.1. O processo de solicitação do crédito pela Empresa Solicitante segue de acordo com as etapas abaixo:

  • (i) Após completar os passos descritos no Capítulo 8., a Empresa Solicitante poderá iniciar uma Solicitação de Crédito, de modo que esta solicitação passará a ser analisada pela Nexoos assim que a Empresa Solicitante fornecer todas as informações consideradas obrigatórias pela Nexoos.

  • (ii) O processo de análise inclui o uso de algoritmos e modelos automatizados, e revisadas pelos analistas da Nexoos, bem como consultas de referências de crédito, bureaus de crédito e demais instituições autorizadas legalmente a fornecer as informações necessárias e, em posse de todas estas informações, análise minuciosa empregada pelos analistas da Nexoos. A Nexoos se resguarda o direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa Solicitante de acordo com critérios próprios e sem a necessidade de providenciar qualquer justificativa. Em caso de interrupção do processo de solicitação, este será finalizado e a solicitação não será publicada na Plataforma Nexoos.

  • (iii) Durante o processo de análise, a Empresa Solicitante recebe um score, que será determinante para sua aprovação ou reprovação, assim como para o cálculo da taxa de juros do empréstimo, determinada única e exclusivamente de acordo com o score.

  • (iv) Caso a solicitação seja aprovada, a Empresa Solicitante será convidada a rever a solicitação, assim como realizar o upload dos documentos requeridos (caso este procedimento não tinha sido feito em algum passo anterior) e, uma vez que os documentos sejam validados pela Nexoos, lhe será enviada uma proposta pela Nexoos.

  • (v) Ao aceitar a proposta e a Empresa Solicitante concordar em ser publicada, a tarifa de análise de crédito passa a estar devida pela Empresa Solicitante, sendo que esta tarifa é de 2% do valor bruto do empréstimo aprovado pela Nexoos, bem como a empresa deve confirmar se as informações são verdadeiras e, sendo, a Empresa Solicitante concorda com a divulgação das informações para os Investidores, de modo que a solicitação de empréstimo da Empresa Solicitante será publicada pela Nexoos na Plataforma Nexoos para ser financiada pelos Investidores.

  • (vi) A solicitação publicada na Plataforma Nexoos ficará à disposição para acesso pelos Investidores durante a rodada de financiamento (o “Período da Rodada“), período em que os Investidores poderão demonstrar interesse em investir. Caso a Empresa Solicitante não atinja 90% (noventa por cento) do valor solicitado durante o Período da Rodada, fica a critério da Empresa Solicitante seguir com a solicitação do valor alcançado ou se prefere cancelar a solicitação (nesse caso a Tarifa de Análise de Crédito não será mais devida).

  • (vii) Em caso de continuidade, os Investidores aprovarão a transferência dos recursos para que a Nexoos SEP, direta ou indiretamente, possa realizar o desembolso em uma conta corrente de titularidade da Empresa Solicitante informada durante o processo de solicitação do crédito.

  • (viii) A Empresa Solicitante será convidada a assinar a CCB, a qual será garantida por um ou mais sócios e/ou um ou mais diretores, na condição de devedor solidário na operação de crédito.

  • (ix) Uma vez que a CCB seja assinada, a Empresa Solicitante receberá o valor líquido do empréstimo, descontado de IOF e demais taxas e comissões envolvidas na operação de CCB, conforme previamente informado durante toda a solicitação do empréstimo.

  • (x) No momento da liberação bem-sucedida dos recursos para a Empresa Solicitante a Nexoos SEP deverá deduzir uma remuneração pelos serviços de intermediação financeira por ela prestados, a Comissão de Intermediação Financeira pela operação. A cobrança da Comissão de Intermediação Financeira exonera a Empresa Solicitante do pagamento da Taxa de Análise de Crédito acima referida.

10.1.1. Não obstante às declarações e garantia ora prestadas pela Empresa Solicitante, a Nexoos se compromete a rever os documentos e informações prestadas de forma diligente e responsável, se comprometendo a fazer questionamentos adicionais pertinentes sempre que entender necessário.

10.2. Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, você autoriza a Nexoos SEP e as empresas do grupo Nexoos a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Solicitante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

10.3. A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

10.4. A qualquer momento, a Nexoos poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, na qualidade de representante legal da Empresa Solicitante (como proprietário, sócio ou diretor), assim como da Empresa Solicitante e também de outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo Entre Pessoas, podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria Nexoos.

10.5. A Nexoos usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Solicitantes e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Solicitante na Plataforma Nexoos e contrate um Empréstimo Entre Pessoas.

10.6. A Nexoos se reserva o direito a solicitar documentações adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a Nexoos se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Empresa Solicitante a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Nexoos.

11. ANÁLISE DE CRÉDITO, SELEÇÃO DAS EMPRESAS E SCORE

11.1 A Nexoos é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas Solicitantes. O objetivo da análise de crédito é selecionar as empresas que possuem maior capacidade de pagamento da dívida, mantendo assim um ambiente sustentável para os Investidores e Empresas Solicitantes, por meio de uma relação risco-retorno adequada.

11.2 O score da Nexoos é uma classificação dada pela Nexoos após a avaliação do risco de se emprestar recursos a uma Empresa Solicitante, considerando, nesse caso, que a modalidade da operação financeira é um “Empréstimo Entre Pessoas”. O score é importante para a Empresa Solicitante, pois quanto melhor o score, mais baixa será a taxa de juros associada ao Empréstimo Entre Pessoas.

11.3 A Nexoos se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos Investidores os indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento.

11.4 A Nexoos SEP utiliza critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Entretanto, cumpre salientar que a Nexoos não dá conselhos ou recomendações e o score não deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação.

12. TAXA DE JUROS E PAGAMENTO

12.1 A Empresa Solicitante tem a obrigação de realizar os pagamentos nos prazos e valores conforme descritos na CCB. Os pagamentos devem ser feitos a partir de boletos bancários emitidos e/ou direcionados à Empresa Solicitante pela Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras.

12.2 Os boletos poderão ser gerados via um parceiro de Meio de Pagamentos na forma de boleto de recarga de conta de pagamento. Nesse caso, a Empresa Solicitante está ciente que o boleto poderá constar no campo “Pagador” o nome da Nexoos e/ou uma de suas empresas parceiras titular da conta de pagamento destino do valor cobrado.

12.3 Conforme estará previsto nas CCBs, no Instrumento de Vinculação e na legislação vigente, na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, serão aplicadas sobre as parcelas em favor do Investidor:

  • (i) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso; e

  • (ii) Atualização da dívida de acordo com os juros remuneratórios do período, com a mesma taxa de juros acordada na CCB.

12.4 Poderão ser aplicados, ainda, de acordo com a CCB assinada e na hipótese de atraso pela Empresa Solicitante do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da Nexoos:

  • (i) Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;

  • (ii) Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

  • (iii) Empréstimos concedidos até abril de 2021:

    • a. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso em favor do Investidor;

  • (iv) Empréstimos concedidos a partir de maio de 2021:

    • a. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor em atraso em favor do Investidor; e

    • b. Multa de 1% sobre o valor em atraso, a qual será devida para a Nexoos no âmbito do Empréstimo Entre Pessoas como tarifa de serviço de cobrança; e

    • c. Após 30 (trinta) dias corridos de atraso, uma tarifa adicional de serviço de cobrança pelos serviços prestados pela Nexoos, no valor de até 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso.

12.5 As operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas configuram investimento de risco, sem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

13. ATRASOS E INADIMPLEMENTO

13.1 A Empresa Solicitante desde já autoriza o registro/cadastramento de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos das parcelas.

14. A ATUAÇÃO DA NEXOOS

14.1. Conforme mencionado nestes Termos e Condições, a Nexoos presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma Nexoos, sendo, dentre eles:

  • (i) Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Solicitante nos termos da Resolução 4.656;

  • (ii) Gerenciamento e administração da Plataforma Nexoos, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Solicitantes e os Investidores;

  • (iii) Análise de crédito e seleção das empresas, assim como classificação delas em uma escala de score própria da Nexoos; e

  • (iv) Prestação de serviços de pagamento, administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital Nexoos perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

14.2. Conforme informado nestes Termos e Condições, a Nexoos exerce o papel de intermediadora financeira em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital Nexoos em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não investir em um Investimento vinculado a uma CCB contraída por uma Empresa Solicitante por meio da Plataforma Nexoos.

14.3. A Nexoos SEP não concede empréstimos em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da Plataforma Nexoos, salvo na forma expressamente permitida na Resolução 4.656.

14.4. A Nexoos não dá conselhos ou recomendações para os Investidores ou para quaisquer terceiros e nenhuma informação disponibilizada na Plataforma Nexoos deve ser interpretada como aconselhamento ou recomendação.

14.5. Cada potencial operação de Empréstimo Entre Pessoas recebe um score de risco pela Nexoos no momento da sua solicitação com base nas informações contidas no pedido da Empresa Solicitante e os resultados de uma verificação online feita pela própria Nexoos, assim como a partir de registros mantidos por parceiros, como empresas de análise de crédito e dados cadastrais.

14.6. A Nexoos não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Solicitante. No entanto, em determinadas circunstâncias a Nexoos se reserva o direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a sua veracidade dos dados. A Nexoos entende que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que este possa tomar uma decisão de investimento.

14.7. A Nexoos se reserva o direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico financeiros da Empresa Solicitante e, dessa forma, ter elementos apropriados para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise, bem como a Empresa Solicitante autoriza a Nexoos a extrair as informações previstas em seus websites e/ou redes sociais oficiais para divulgação da empresa nas Rodadas de Investimentos promovidas pela Nexoos.

15. LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA NEXOOS

15.1 Em nenhuma hipótese a NEXOOS será responsável (incluindo, mas sem limitação):

  • (a) Pelo uso indevido da Plataforma Nexoos por você ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (b) Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma Nexoos, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos ao Titular, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio nexoos.com.br, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (c) Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma Nexoos em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do usuário;

  • (d) Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da plataforma.

  • (e) A NEXOOS não garante que o acesso à Plataforma Nexoos, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros.

16. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA SOLICITANTE

16.1. Para que a Empresa Solicitante possa utilizar a Plataforma Nexoos, concorda que tem as seguintes responsabilidades:

  • a) Garantir que todas as informações fornecidas à Nexoos no curso do processo de concessão do Empréstimo Entre Pessoas são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos.

  • b) Garantir que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que eles não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada à Nexoos.

  • c) Atualizar imediatamente a Nexoos caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.

  • d) Estar ciente que os Investidores também declararam, no momento de cadastro na Plataforma Nexoos, que os documentos, dados e informações por ele disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a Nexoos não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações.

  • e) Cadastrar um Nome de Usuário e um e-mail de contato, além de escolher uma senha para acesso à Plataforma Nexoos ou efetuar o login por meio das redes sociais disponíveis. Essas informações devem ser utilizadas para acesso a determinadas áreas restritas da Plataforma Nexoos.

  • f) Garantir o funcionamento adequado e efetivo da internet e de outros equipamentos e serviços necessários para a navegação na Plataforma Nexoos (incluindo seu próprio dispositivo e/ou navegador);

  • g) Observar e cumprir todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela NEXOOS;

  • h) Garantir a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma Nexoos;

  • i) Garantir a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma Nexoos e demais destinatários do conteúdo;

  • j) Manter seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, antispyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.

  • k) Observar e garantir que todos seus acessos à Plataforma Nexoos, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da NEXOOS, qual seja nexoos.com.br, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;

  • l) Respeitar os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

  • m) Manter seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a NEXOOS possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso.

  • n) Notificar a NEXOOS imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento.

  • o) Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à NEXOOS ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento, ou de qualquer ato danoso praticado contra a NEXOOS.

  • p) Estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma Nexoos são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a plataforma nos termos aqui expostos.

  • q) Responsabilizar-se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não por você. Caso você autorize um empregado, agente ou quaisquer terceiros a utilizar a Conta de Investidor Nexoos, você será responsável pela atividade deste terceiro na Plataforma. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança deve ser notificado para nós imediatamente.

16.2. O usuário que se autenticar na Plataforma Nexoos utilizando dados de terceiros indevidamente, poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

16.3. Desta forma, você fica ciente de que o uso que você faz da Plataforma Nexoos é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que esta é fornecida no estado em que se encontra, bem como reservamo-nos o direito de não agir em suas instruções na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua Cadastro de Empresa Solicitante não seja você ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das suas informações cadastrais.

17. VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS SOLICITANTES

17.1 A Empresa Solicitante não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma Nexoos:

  • (a) Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos;

  • (b) Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;

  • (c) Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;

  • (d) Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

  • (e) Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;

  • (f) Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

  • (g) Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;

  • (h) Atos contrários à moral e aos bons costumes;

  • (i) Usar a Plataforma Nexoos ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;

  • (j) Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da NEXOOS e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

  • (k) Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à NEXOOS, a quaisquer de seus demais Titulares ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;

  • (l) Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma Nexoos ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da NEXOOS;

  • (m) Utilizar a Plataforma Nexoos com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a NEXOOS, e

  • (n) Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma Nexoos.

17.2 Caso você descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a NEXOOS poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Titular ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma Nexoos, (ii) suspender a sua conta e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e para o bom funcionamento da plataforma.

18. PROCESSO DE COBRANÇA

18.1. A Nexoos realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Solicitante para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma Nexoos e outras formas de contato.

18.2. Em caso de atraso, a Nexoos entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da Nexoos.

18.3. Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos neste documento sendo certo que a Nexoos, em caso de 15 dias de atraso no pagamento de uma parcela, se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Solicitante e seus avalistas nos órgãos de proteção ao crédito e protesto do título em aberto.

18.4. A Nexoos SEP também será responsável pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança do Investidor, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse do Investidor.

18.5. A Nexoos é a única responsável pela cobrança extrajudicial e judicial, de modo que, se houver processo judicial de cobrança, antecipará todas as custas judiciais necessárias para satisfação da dívida e descontará o valor por ela antecipado das próximas parcelas devidas ao Investidor.

18.6. O Investidor se compromete a não entrar em contato direto com a Empresa Investida e fazer qualquer ato típico de cobrança, sob pena de ser descadastrado da Plataforma Nexoos e indenizar a Nexoos e os demais Investidores pelas perdas e danos eventualmente decorrentes de suas ações individuais e não autorizadas, de modo que caso a Empresa Solicitante receba cobrança direta por Investidor advindo da Plataforma Nexoos, deverá informar imediatamente à Nexoos para as devidas tratativas.

19. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

19.1 A Nexoos detém todos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Nexoos e serviços prestados no âmbito do Marketplace Lending, sendo que o aceite destes Termos e Condições por você consiste apenas na concessão, por parte da Nexoos, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma Nexoos, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

19.2 A Empresa Solicitante reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma Nexoos, seu conteúdo e os serviços da Nexoos pertencem à Nexoos e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

20. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

20.1. A Nexoos realiza o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade a qual lhe é apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja https://www.nexoos.com.br/politica-de-privacidade-nexoos.

21. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

21.1. Estes Termos e Condições podem ser alterados a qualquer tempo pela Nexoos, a seu exclusivo critério. Entretanto, não alteraremos ou incluiremos qualquer disposição que exclua ou restrinja seus direitos sem dar publicidade das alterações realizadas.

21.2. A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a Nexoos disponibilizará em seu website oficial, qual seja nexoos.com.br, a versão atualizada destes Termos e Condições de Uso, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação.

22. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

22.1. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos eCondições será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos ou relacionados ao uso da Plataforma Nexoos serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei.

23. DISPOSIÇÕES GERAIS

23.1. Caso você opte por se tornar um usuário da Plataforma Nexoos como Empresa Solicitante, você deve cumprir com esses Termos e Condições para Empresas Solicitantes.

23.2. Esses Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da Nexoos, bem como com os demais documentos que a Empresa Solicitante deverá formalizar durante a sua relação com a Nexoos.

23.3. A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma Nexoos é de extrema importância para a Nexoos. A Nexoos não fornecerá informações pessoais da Empresa Solicitante sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para que a Nexoos atenda aos serviços objeto destes Termos e Condições, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais da Empresa Solicitante serem requeridas por autoridades públicas.

23.4. Caso sejam disponibilizados novos serviços da Nexoos e/ou de seus parceiros, a Nexoos poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

23.5. A Nexoos poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma Nexoos, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parcerias. Da mesma forma, a Nexoos se reserva o direito a interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

23.6. Ao utilizar a Plataforma Nexoos, a Empresa Solicitante confirma e concorda que:

    • (i) Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições para Empresas
      Solicitantes e está de acordo;

    • (ii) Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo;

    • (iii) Este é um contrato eletrônico e que AO ACESSAR E DECLARAR O SEU ACEITE AO NAVEGAR NA PLATAFORMA, a Empresa Solicitante estará concordando, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições;

    • (iv) Toda e qualquer comunicação enviada à Empresa Solicitante pela Nexoos integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela Nexoos, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma Nexoos, preços e outras condições relativas aos serviços da Nexoos.

23.7. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

23.8. Cada um dos parágrafos do presente instrumento opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

24. ENTRE EM CONTATO CONOSCO

24.1. Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a Nexoos por meio do e-mail [email protected] ou do telefone (11) 4949-5929, cujo horário de atendimento é das 9:00 às 18:00, horário de Brasília.

Razão Social: Nexoos Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil para intermediar empréstimos entre pessoas.
CNPJ no: 34.254.279/0001-51
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conjs. 1.305 a 1.310,
Pinheiros, CEP 05422-030

Razão Social: Nexoos do Brasil Gestão de Ativos Ltda
CNPJ no: 27.266.759/0001-77
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conj. 1.308, Pinheiros, CEP
05422-030

Razão Social: Nexoos Do Brasil Tecnologia e Serviços Ltda
CNPJ no: 23.265.773/0001-03
Endereço: São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Claudio Soares, 72, conj. 1.310, Pinheiros, CEP
05422-030